jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • XXXXX-09.2019.4.01.3300 • Órgão julgador 11ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Assuntos

Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor6b86ed85d1f8e847bb06a55114391e949d4a3dd4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

23/05/2022

Número: XXXXX-09.2019.4.01.3300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 11a Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 25/11/2019

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

D L DE ALMEIDA A VAREJO (APELANTE) ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (ADVOGADO)

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (ADVOGADO)

SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO) MVS COMERCIAL LTDA (APELANTE) ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (ADVOGADO)

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (ADVOGADO)

SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO) TOP VIDA - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (ADVOGADO) (APELANTE) LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

(ADVOGADO)

SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO) MELHOR DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (ADVOGADO) (APELANTE) LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

(ADVOGADO)

SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(APELADO)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (APELADO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE

SANTANA (APELADO)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

38549 01/05/2021 00:12 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

6904

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária da Bahia

11a Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-09.2019.4.01.3300

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: D L DE ALMEIDA A VAREJO, MVS COMERCIAL LTDA, TOP VIDA - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, MELHOR DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA - BA21878, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA19658, ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - BA30687

Advogados do (a) IMPETRANTE: SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA - BA21878, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA19658, ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - BA30687

Advogados do (a) IMPETRANTE: SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA - BA21878, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA19658, ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - BA30687

Advogados do (a) IMPETRANTE: SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA - BA21878, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA19658, ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - BA30687

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA

SENTENÇA

TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA , CNPJ/MF nº 05780395000106, (e OUTRAS) manejaram o presente mandado de segurança, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF -EM LAURO DE FREITAS , objetivando provimento judicial para que seja concedido medida liminar para que as Impetrantes "mantenham e utilizem os créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrente das aquisições de mercadorias sujeitas ao regime monofásico e/ou substituição tributária do PIS e da Cofins, sobretudo decorrente das vendas (saídas) efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não-incidência da contribuição para o PIS e COFINS ou seja, em ser reconhecido o direito das Impetrantes de se apropriarem dos créditos incidentes das contribuições PIS e COFINS sobre as aquisições de mercadorias que, em sua venda/saída, são sujeitas a alíquota zero, isenção ou não tributação, conforme art. 17 da lei 11.033/2004, como permite o princípio constitucional da não cumulatividade e as Leis ns. 11.033/2004, 11.116/2005 e 11.727/2008 (e suas alterações), afastando qualquer ato infralegal que restringe/veda tal direito (com suspensão da exigibilidade tal qual art. 151, IV do CTN); abstendo-se de proceder com medidas de cunho retaliativo em função de tal determinação, tais como: não envio do ofício, permanência da exigência de tal inclusão sem a procedência de tais depósitos judiciais, autuações fiscais, negativa de CND/CPD-EN, inscrição no CADIN e SERASA, ou em dívida ativa, dentre outros, sob pena de crimes de prevaricação e desobediência, determinando ainda, que proceda com todos os atos necessários ao cumprimento da ordem".

No mérito, pede a ratificação da decisão liminar, com o reconhecimento do direito de compensação/restituição, inclusive dos valores não aproveitados no último quinquênio, com correção da taxa SELIC.

Informam as Impetrantes que são pessoas jurídicas de direito privado, tendo por objeto social a comercialização de mercadorias para revenda. Assim, exercem atividade econômica de compra e revenda de mercadorias, tributada pelo lucro real, encontrando-se submetidas, na qualidade de contribuinte, ao regime não-cumulativo das contribuições para o PIS - Programa de Integracao Social e a COFINS - Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Frisa que referido fato se constata no momento das aquisições de mercadorias que, gravadas com o PIS/COFINS, do seu fornecedor e sujeitas a tributação na saída, são objeto de realização de conta de crédito e débito inerentes a não-cumulatividade, e exemplifica (bebidas frias, sendo refrigerantes, água e cerveja, produtos hospitalares, farinha de trigo, produtos de limpeza, cosméticos e higiene pessoal, toucador, dentre outros).

Assevera que, "no seguimento empresarial das Requerentes, encontram-se submetida a aquisição de diversas mercadorias para revenda inseridos no regime monofásico, sendo que a fase de tributação encerra-se no seu fornecedor, não entendendo a Impetrada pela possibilidade de tomada dos créditos referente a tais aquisições, ou seja, na entrada".

Seguem discorrendo sobre a legislação pertinente aos fatos veiculados na inicial.

Adunou procuração e documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais).

Decisão deferindo o pedido liminar (ID XXXXX).

Informações prestadas (ID XXXXX), em que a Impetrada alude, Preliminarmente, que "tem legitimidade para integrar a relação processual apenas em relação às Impetrantes TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. e MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., as quais são jurisdicionadas por esta Delegacia da Receita Federal em Salvador - DRF/SDR. As demais são jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - DRF/FSA. DA LIMINAR DEFERIDA". Ademais, que "as Impetrantes questionam a legislação aplicada, no tocante às hipóteses para creditamento do PIS e COFINS, bem como o afastamento da vedação imposta pelo artigo , inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637 e nº 10833. Para questionamentos dessa natureza, não há que se falar na via estreita do mandado de segurança que, como dito, requer prova pré constituída que caracterize violação de direito em decorrência de prática de ato abusivo e ilegal. No mérito, pede a improcedência do pedido, com a denegação da segurança.

A União (Fazenda Nacional) requereu ingresso no feito (ID XXXXX), ao tempo em informou a negativa de recurso da decisão liminar (ID XXXXX).

A Impetrante peticionou chamando o feito a ordem para alterar o polo passivo da ação, pedindo para incluir o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana. (ID244381385).

Em sequência, o Juízo proferiu decisão (ID267082359) chamando o feito a ordem para revogar a decisão concessiva do pedido liminar (ID13049878) e tornando sem efeito o despacho (ID215789385), posto que ambos os atos se estearam em objeto veiculado diverso do pretendido na inicial.

Petição autoral (ID277292880) pedindo a retificando o polo passivo da ação, com a respectiva qualificação.

Após, despacho (ID XXXXX) deferindo a emenda a inicial e determinando a inclusão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, como impetrados, e determinando a inclusão correlata no cadastro do processo.

Informações ratificadas (ID319317890) pelo Delegado da Receita Federal de Salvador; bem assim apresentadas informações pelo Delegado da Receita Federal de Feira de Santana (ID XXXXX). Este, preliminarmente, impugnou o valor da causa; e, no mérito, pede a improcedência do pedido, com a denegação da segurança.

DECIDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Delegado da Receita Federal de Salvador-BA (ID XXXXX), que se configura prejudicada, posto que a Impetrante procedeu à correção do polo passivo, incluindo o Delegado da Receita Federal de Feira de Santana-BA, para responder nos autos em relação às Empresa Impetrantes D L DE ALMEIDA A VAREJO e MVS COMERCIAL EIRELI, com sede em Feira de Santana-BA.

Versa o pleito autoral sobre a confirmação da possibilidade de tomada de crédito de PIS e CONFINS monofásico, conforme atestam o regime da não comutatividade e o art. 17 da Lei nº 11.033/2004; ou seja, apropriação dos créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS em relação às operações de aquisição de bens destinados à revenda, sujeitos à incidência de tributação monofásica. E, de igual modo, pugna seja declarado o direito à compensação dos valores pagos equivalentes ao PIS e COFINS monofásicos dos últimos cincos em diante ou o recebimento dos valores por meio de precatórios do mesmo período, em consonância com as súmulas nºs 213 e 461, ambas do STJ.

Revela-se oportuno breve esclarecimento acerca da sistemática em questão.

Aludido regime configura-se na incidência de única alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva, semelhante ao da substituição tributária para frente ou progressiva, em que há a antecipação, pelo responsável, do pagamento do tributo das operações que ainda ocorrerão, com base de cálculo presumida e, não ocorrendo operação subsequente, caberá a restituição do tributo recolhido antecipadamente. Lado outro, na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. ́

Há que se perquirir, então, sobre a possibilidade de aplicação da técnica da não-cumulatividade, se a mesma gera direito a creditamento, no regime de incidência monofásica das aludidas contribuições.

A controvérsia perpassa por saber se teria havido, ou não, a revogação tácita do que está disposto no art. , I b das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O dispositivo das leis que instituíram o regime não-cumulativo, foi expresso ao vedar o crédito sobre bens sujeitos ao regime monofásico das contribuições. Entrementes, com a edição da Lei n.º 11.033/2007, que instituiu o REPORTO e alterou a legislação federal, houve significativas modificações, sendo que, com a introdução da norma do art. 17, passou a ser expresso que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."

O tema em questão foi apreciado recentemente, em 14/04/2021, pela 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça ( EAREsp XXXXX e EREsp 1.768.224/RS) , que assentou o entendimento de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico, afastamento a possibilidade de creditamento das contribuições. Assim, uniformizando o entendimento, antes divergente, entre as 1a e 2a Turmas, o STJ decidiu que no aludido modelo não se aplica o princípio da não-cumulatividade, pelo qual se admite o direito de crédito de tributos que incidem ao longo de toda a cadeia produtiva.

Destaque-se que"a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos (...) o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS".

Em harmonia com o exposto, é o entendimento jurisprudencial, infra.

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado3 do Plenário do STJ).

2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar.

3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior.

4. 'Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias' (STF, RE XXXXX AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070).

5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS /PASEP .

6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS .

7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia.

8. Embargos de divergência desprovidos."

(EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº1.109.354- SP (2017/XXXXX-8), Relator Ministro GURGEL DE FARIA, EM 14.04.2021).

O entendimento há muito se evidenciava pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. E que "inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação"( AREsp 1.530.466/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2019).

Nesse tocante, eis as jurisprudências, in verbis .

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO CONTRARIADO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVO À COMPETÊNCIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as aquisições realizadas, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória da segurança. III. Não há falar, na hipótese, em violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A parte ora agravante, em vez de indicar eventual contrariedade a dispositivo de lei federal, a proibir a delegação de competência para prestação de informações, optou por indicar, como supostamente contrariados, os arts. , § 3º, da Lei 12.016/2009, e 10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, alusivo a possibilidade de a autoridade coatora delegar a prestação de informações à autoridade administrativa a ela subordinada. Nesse contexto, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). V. É entendimento pacífico da creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação' ( AREsp 1.530.466/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OGFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019; AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018. VI. Em regra, a vedação ao creditamento diz respeito aos produtos inseridos no regime monofásico. Nada impede o creditamento, em relação a outros custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos. No entanto, nos períodos entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, as Medidas Provisórias 413/2008 e 451/2008 vedaram até mesmo o creditamento em relação a outros custos, despesas e encargos. A ressalva do art. 1º, § 2º, do Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2016 não pode ser interpretada como se autorizasse o creditamento, de forma ampla, fora daqueles períodos. VII. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.542.750/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS /PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo . 2. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019).

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 1 1 . 0 3 3 / 2 0 0 4 . R E G I M E M O N O F Á S I C O . C R E D I T A M E N T O . IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO . Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019).

Desse contexto, conclui-se pela inexistência de violação direito liquido e certo.

III. Dispositivo

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, decisão liminar (ID260743998) já revogada nos autos por meio da decisão de ID267082359.

Sem honorários na forma da Lei 12.016/2009.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Salvador, data no rodapé.

MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES

Juíza Federal Substituta no Exercício

da Titularidade 11a Vara - SJBA

.

.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1509571584/mandado-de-seguranca-civel-10164730920194013300-secao-judiciaria-da-bahia-trf01/inteiro-teor-1509571586

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-7