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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-68.1998.4.01.0000 MG XXXXX-68.1998.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_46336_MG_1280504402481.doc
Inteiro TeorAG_46336_MG_1280504402481_1.doc
Inteiro TeorAG_46336_MG_1280504402481_2.doc
Inteiro TeorAG_46336_MG_1280504402481_3.doc
Inteiro TeorAG_46336_MG_1280504402481_4.doc
Inteiro TeorAG_46336_MG_1280504402481_5.doc
Inteiro TeorAG_46336_MG_1280504402481_6.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEPÇÃO. REGRA INSCULPIDA NO INCISO I DO ART. DA LEI N. 6.830/80. DECISÃO REFORMADA.

1. Em conformidade com o disposto no inciso I do art. da Lei n. 6.830/80, a regra é a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
2. No caso em apreço, inexiste pedido da Fazenda de citação por Oficial de Justiça, ao contrário, pleiteou-se expressamente a citação pelo correio com aviso de recepção.
3. A decisão que determinou o cancelamento da distribuição da execução, em razão da ausência de depósito das despesas de diligência, deve ser reformada.
4. Agravo de instrumento provido para que se proceda à distribuição da execução fiscal com a citação da parte executada pelo correio, com aviso de recepção, em conformidade com o disposto no inciso I do art. da Lei n. 6.830/80.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

Veja

    • AC 2006.01.99.000965-3, TRF1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15322399/agravo-de-instrumento-ag-46336-mg-0046336-6819984010000