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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0002084-86.2002.4.01.9199 MG 0002084-86.2002.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0002084-86.2002.4.01.9199 MG 0002084-86.2002.4.01.9199
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
20/05/2010 e-DJF1 p.71
Julgamento
5 de Maio de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2084_MG_1280507671918.doc
Inteiro TeorAC_2084_MG_1280507671918_1.doc
Inteiro TeorAC_2084_MG_1280507671918_2.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando esta expõe, de forma clara, os fundamentos em que o juiz analisou as questões de fato e de direito.
2. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária.
3. O demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação de regência, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na fixação da RMI do benefício.
4. Não há previsão legal para a pretensão do autor de atualização dos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo da sua aposentadoria pelo índice de reajuste do teto máximo dos salários-de-contribuição, pois os critérios de correção monetária devem ser os estabelecidos na legislação em vigor.
5. O benefício do autor foi concedido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, portanto, não foi alcançado pela determinação inserta no art. 58 do ADCT, que assegurou, aos benefícios concedidos até 05/10/1988, o direito à equivalência do seu valor com o número de salários mínimos estabelecido na ocasião da concessão. Assim, inaplicável a revisão do art. 58 do ADCT.
6. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e alterações subseqüentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei.
7. Previsão inserida na Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, que atualizou a Lei 8.213/91 estabelecendo que: ". O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...)".
8. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários ocorre com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, defeso ao Poder Judiciário estabelecer a aplicação de índices de reajuste diferentes, não havendo falar, pois, em ofensa às garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, bem assim em qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213/91.
9. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Veja

    • REsp 524.759, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15322821/apelacao-civel-ac-2084-mg-0002084-8620024019199

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