Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO PENAL: APN 0008778-72.1992.4.01.0000 PI 0008778-72.1992.4.01.0000

1. Para configurar-se o crime previsto no inciso I, do artigo 1º, do Decreto-lei n. 201/1967, imprescindível a comprovação do dolo na conduta, consistente na apropriação ou desvio indevidos pelo agente, para proveito próprio ou alheio.

2. Na espécie, não demonstrou a acusação que os recursos conveniados restaram indevidamente apropriados pelo acusado, bem como, não demonstrou também que houve o desvio, ao contrário, comprovou o Denunciado que, além de não ter conseguido concluir as obras conveniadas - total ou parcialmente - este devolveu os recursos ao Ministério da Educação.

3. Quanto ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal, teria esse por finalidade tornar viável o crime, em tese, de apropriação ou desvio de verbas públicas e, por este último, nos termos da jurisprudência vigente em nossos tribunais, deve ser absorvido.

4. Denúncia improcedente.

A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a Denúncia.