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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-73.2020.4.01.4302 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ

Assuntos

DIREITO TRIBUTRIO (14), Impostos (5916), IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933 Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão (12467), COVID-19 (12612

Partes

Polo Ativo: Grao de Ouro Maquinas Agricolas LTDA, Polo Passivo: Uniao Federal (Fazenda Nacional), Polo Passivo: Delegado da Receita Federal Em Gurupi

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_600c1f363253c1955960c8dd4876814aadf6659d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Gurupi-TO

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-73.2020.4.01.4302

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: GRAO DE OURO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: ROSIANE RIBEIRO CAMPOS - MG191152, FERNANDA MODOLO LOURENCO -

MG112158, EVERTON BRAGA LANDRE - MG160787, ELDER JOSE MARTINS - MG118646, JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA - MG136548

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GURUPI

SENTENÇA

Trata-se de ação de Mandado de Segurança em face do Delegado da Receita Federal em Gurupi objetivando a moratória do pagamento de tributos federais.

Alega, em apertada síntese, que a Calamidade Pública declarada em razão da COVID19 e

consequente decretos de fechamento temporário e empresas para frear o alastramento da

pandemia está a trazer significativo impacto econômico, solicitando, por isso, o adiamento do pagamento de tributos federais nos termos da Portaria 12 de 2012 do Ministério da Fazenda (atual ministério da economia).

Requereu a concessão da medida liminar inaudita altera pars para prorrogação dos pagamentos dos impostos federais, quais sejam, Imposto de Renda - Contribuição Social, declaração esta do primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março de 2020), cuja contribuição possui vencimento em 30/04/2020 - guia anexa, tendo em vista o estado de calamidade pública decretado no País e Estado do Tocantins, enquanto perdurar a situação da pandemia e até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública. Alternativamente, que seja assegurada a aplicação da Portaria MF nº 12/2012, ou seja, com a prorrogação do vencimento dos tributos federais para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, ou seja, para 31/07/2020.

Decisão (id XXXXX) indeferiu pedido de tutela e determinou a notificação da autoridade coatora.

A impetrada, notificada, prestou informações e aduziu preliminarmente inadequação parcial do mandado de segurança, no mérito, sustentou a pretensão da impetrante afigura-se como

concessão de moratória em caráter individual, e ainda para tributos vincendos, o que, como visto, depende de Lei que prorrogue o prazo de pagamento de tributos em caráter geral, beneficiando a todos que estejam em situação nela prevista. Aduz que a mera alteração de data de pagamento, especialmente em favor do contribuinte, é medida que não depende de lei, em sentido estrito. A competência fixada pelo art. 66 da Lei nº 7.450/1985 supre qualquer dúvida ou aporia que a

questão (que de resto é de extrema simplicidade) poderia suscitar. Moratória depende de lei, por força de comando de lei complementar que radica em comando constitucional (art. 146 da

Constituição de 1988). Alteração de prazo para recolhimento, insista-se, especialmente em favor do contribuinte, não é matéria reservada a lei em sentido estrito. Além do que, se o fosse, na hipótese, há comando legal autorizando a medida. Não há como se confundir moratória com alteração de prazo para pagamento, em favor do contribuinte. A fixação de prazo, em favor do contribuinte, por vincular-se, entre outros, ao comando do art. 66 da Lei nº 7.450/1985, radica seu comando estruturante no art. 194 do CTN que dispõe que "a legislação tributária (...) regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a

competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". É nesse contexto amplo que se insere um poder regulatório, exercido dentro dos parâmetros e limites de justiça fiscal. Ve-se ainda que o caso não merece guarida sob o rótulo da aplicação da analogia, em decorrência da edição de atos que possuem efeitos parciais, como é o caso do Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública,

exclusivamente para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei n. 13.898/2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101/2000; e também da Resolução nº 152/2020, do CGSN, que prorrogou o prazo de recolhimento dos tributos federais no âmbito do SIMPLES NACIONAL. Pugnou pela denegação da segurança (ID XXXXX).

O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. (id 2486 )

Relatado. Decido.

Preliminarmente- Inadequação da via eleita

A discussão dos autos cinge-se, basicamente, na possibilidade de concessão judicial de

adiamento do recolhimento de tributos federais ou cumprimento de obrigações acessórias em virtude do estado de calamidade pública decretado em decorrência do reconhecimento da

pandemia covid-19.

O pleito em questão não demanda dilação probatória e trata-se de matéria unicamente de direito, portanto, perfeitamente compatível com o rito sumário especial do mandado de segurança. A questão acerca da análise do direito liquido e certo comprovado de plano suscitado pelo

impetrante será analisado no mérito da ação.

Mérito

A decisão que indeferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos:

A ação foi proposta em face do "Delegado da Receita Federal alocado em Gurupi".

O ato invocado pela parte (Portaria MF nº 12 de janeiro de 2012) não possui auto aplicação, dependendo de regulamentação, conforme artigo 3º da mencionada Portaria. Tal regulamentação não cabe à autoridade tida como coatora.

Acrescento que a Portaria invocada para ter validade é preciso se embasar em ato normativo primário prevendo a moratória, conforme exigência do art. 152 do CTN, não tendo sido

demonstrado na inicial a existência desse ato.

Acrescento, por fim, que a prorrogação de prazo de pagamento é uma faculdade do Poder

Executivo, não existindo direito subjetivo a essa prorrogação e não cabendo ao Poder Judiciário invadir a seara de competência do Poder Executivo.

Ante o exposto, indefiro a Liminar pleiteada.

Intime-se a autoridade tida como coatora para apresentar informação no prazo legal de 10 (dez) dias, bem como a PFN-TO para se manifestar, conforme art. 7 º I e II da Lei 12.016/2012.

(...)

O artigo do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 assim dispõe: Art. 1º Fica reconhecida,

exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

O Decreto estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020 no parágrafo único do artigo 1º assim dispõe: "Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública, econômico- orçamentária e social decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), ficam os

dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual autorizados a baixar os atos e adotar as providências subsequentes necessárias ao cumprimento deste Decreto, sendo

dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta, de prestação de serviços e de obras relacionadas à correspondente reabilitação do cenário estadual".

Depreende-se, no caso, que o alcance do estado de calamidade pública foi definido no próprio artigo do citado Decreto Legislativo federal, com efeitos limitados às disposições do artigo 65 da LC 101/2000, in verbis:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9 o .

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio,

decretado na forma da Constituição.

§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

a) contratação e aditamento de operações de crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

c) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

d) recebimento de transferências voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

Portanto, extrai-se que o artigo 65 da LC 101/2000 trata de assuntos como dívidas dos Estados, folha de pessoal, recebimento de transferências voluntárias, dentre outros temas, não abrangendo a suspensão de exigibilidade de tributos, tal como pretende a parte impetrante.

Ademais, não se mostra possível amparar a pretensão inicial, uma vez que a portaria MF nº 12 de janeiro de 2012 não é autoaplicável. Assim, não se encontra comprovada nos autos a ofensa a direito líquido e certo necessária à concessão da segurança.

Dispositivo

Com base no exposto, por não vislumbrar na espécie o direito líquido e certo invocado pela impetrante, denego a segurança pleiteada, ficando o feito extinto com apreciação do mérito com base no art. 487, I, do CPC/2015.

Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento XXXXX-56.2020.4.01.0000, noticiando a prolatação desta sentença.

Sem custas. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões.Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Gurupi/TO, data da assinatura.

Eduardo de Assis Ribeiro Filho

JUIZ FEDERAL

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