Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0001540-69.2010.4.01.0000 TO 0001540-69.2010.4.01.0000

1. Há nos autos indícios de que os integrantes da comissão de licitação do município, supostamente, participaram da realização de procedimento licitatório de maneira irregular, sem a observância dos preceitos legais, uma vez que houve a frustração do caráter competitivo do certame, "superfaturamento de preços, lesão e prejuízo ao erário, e a repartição ilícita do produto entre réus".

2. Conforme o teor do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, não cabe, neste momento processual, o exame aprofundado da causa petendi exposta na petição inicial, ou seja, uma análise profunda da responsabilidade dos membros da comissão licitatória, eis que é suficiente a verificação da existência de um mínimo probatório necessário para a inclusão deles no feito, com base no princípio in dubio pro societate.

3. Agravo de instrumento provido. Agravo prejudicado.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a notificação prévia dos membros da Comissão de Licitação de Tupiratins, JOSÉ SULY DA SILVA SANTOS, VALDECI MOREIRA DE LIMA e RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA MARTINS, para apresentarem manifestação preliminar, prejudicado o agravo regimental.