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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-75.2017.4.01.3300 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), RMI, Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas (6119), RMI, Renda Mensal Inicial (6120), RMI sem incidência de Teto Limitador (6124

Partes

Polo Ativo: Luciete de Carvalho Cavalcante, Polo Ativo: Tatiane Areal Cavalcante, Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_dcacd0739d6ccf05176b902d245872610565064e.pdf
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SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO: XXXXX-75.2017.4.01.3300

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: LUCIETE DE CARVALHO CAVALCANTE REPRESENTANTE: TATIANE AREAL

CAVALCANTE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração à sentença prolatada nos autos, sob o argumento de existência de coisa julgada com ação que tramitou no Juizado Especial Federal - concessão do benefício de pensão - nº XXXXX-35.2013.4.01.3300.

Intimada a parte contrária, esta se manteve silente.

Vieram-me os autos conclusos.

2. Dispõe o art. 1.022 do CPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de

ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material".

Portanto, os embargos devem ser opostos apenas em caso de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo, nem devendo, ser utilizado como sucedâneo de recurso.

Ocorre que, analisando a sentença, verifica-se que não existem pontos omissos, obscuros ou controversos.

Não restou identificada a coisa julgada apontada pelo INSS, haja vista que, enquanto nos autos nº XXXXX-35.2013.4.01.3300, a parte autora teve reconhecido seu direito ao benefício de pensão por morte e realizou acordo judicial com a Autarquia Previdenciária, no presente feito foi reconhecida a necessidade de readequação da renda mensal do seu benefício aos novos tetos constitucionais em função das ECs 20 e 41. Com isso, verifica-se que somente há identidade de partes entre os feitos.

Assim, no presente caso, não se justifica a alteração da sentença, ora embargada. Se o embargante não concorda com o julgado só lhe resta apelar para a instância superior.

3. Rejeito, deste modo, os embargos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SALVADOR, 8 de junho de 2018.

Tannille Ellen Nascimento de Macêdo Juíza Federal Substituta da 1a Vara, em auxílio na 3a Vara

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