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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-11.2020.4.01.3800 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Atos Administrativos (9997), Nulidade de ato administrativo (11989 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Serviços (10028), Ensino Superior (10029), Diplomas, Certificado de Conclusão do Curso (10045), Revalidação de diploma (50003

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_c0b26fa4f1a1a93e40800ba1df8f53e4cb4d5bae.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Minas Gerais

5a Vara Federal Cível da SJMG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : XXXXX-11.2020.4.01.3800

CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

POLO ATIVO : CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS

REPRESENTANTES POLO ATIVO : ANDRE LIRA DE LIMA BARROS - RN6940

POLO PASSIVO :Pró-reitora adjunta de Pós-Graduação da Universidade Federal de Minas Gerais e outros

SENTENÇA

Vistos etc.....

Trata-se, na espécie, de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARRO contra ato praticado pelo Sr. PRÓ-REITORA ADJUNTA DE PÓS-GRADUAÇÃO DAUNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG pretendendo a concessão de tutela judicial a fim de suspender o ato impugnado e, por conseguinte, determinar a observância da tramitação simplificada no processo administrativo de reconhecimento n.00575.3.28928/12-2020, nos termos do art. 7, inc. III da Lei 12.016/09 e ao final, seja confirmada a liminar e julgado procedente o pedido, mantendo de modo definitivo os efeitos decorrentes do mandamento judicial , alegando, em resumo, o seguinte:

A parte autora pretende, em apertada síntese, tutela judicial a fim de suspender o ato impugnado e, por conseguinte, determinar a observância da tramitação simplificada no processo administrativo de reconhecimento n.00575.3.28928/12-2020, nos termos do art. 7, inc. III da Lei 12.016/09 e ao final, seja confirmada a liminar e julgado procedente o pedido, mantendo de modo definitivo os efeitos decorrentes do mandamento judicial, narrando que a Impetrante protocolou junto à impetrada pedido de reconhecimento de título de doutorado com tramitação simplificada que, após análise dos documentos necessários à sua instrução, foi autuado sob o n. 00575.3.28928/12-2020, destacando que o trâmite simplificado impõe não apenas a observância de prazo mais exíguo - 90 dias para conclusão do processo, mas também restringe o campo de análise do órgão reconhecedor, o qual "deverá se ater exclusivamente ao exame da documentação comprobatória da diplomação", nos termos do § 1º, do art. 20 da Res. n. 3/16 do MEC, enfatizando, ainda, que nos termos Resolução n. 03/16 e da Portaria n. 22/16 do MEC (que disciplinam os processos de revalidação e reconhecimentos de títulos no Brasil), se verifica que o requisito para a tramitação simplificada é, somente, que haja, pelo menos, três reconhecimentos anteriores do título, conferidos por universidades nacionais distintas, nos últimos 10 (dez) anos, concluindo por dizer que a autoridade coatora decidiu que o referido processo seria submetido ao rito da tramitação ordinária e não ao da tramitação simplificada como faz jus a impetrante, sob o único e arbitrário fundamento de que "a UFMG não reconheceu diploma de Doutorado em Direito do Museo Argentino nos últimos 10 (dez) anos.

Com a petição inicial (ID XXXXX), além dos respectivos instrumentos particular de mandato, vieram os documentos necessários à admissibilidade da demanda.

A medida liminar postulada na petição inicial, mediante a r. decisão (ID XXXXX), foi indeferida.

Regularmente notificada, a autoridade coatoras prestou as informações de estilo (ID XXXXX) sustentando que, no caso em comentário, claro está que a Impetrante não tem direito, muito menos líquido e certo, de ter seu diploma de Doutorado revalidado rito simplificado pela UFMG, vez que não foram preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos na Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e na Resolução Complementar nº 01/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG, que regulamentam a matéria, ressaltando que, após análise inicial da Comissão permanente de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu obtidos no Exterior, ficou claro e provado nos autos administrativos que a instituição outorgante do título do interessado não atende a importantes aspectos regulados pela Resolução Complementar 1/2017, consistente na ausência de equivalência à formação de Doutorado ofertado pela Faculdade de Direito da UFMG, previsto no art. 3º, IV, da citada Resolução, enfatizando que no Parecer Conclusivo nº 279/2020 da Comissão permanente de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu obtidos no exterior há fundamento suficiente apto a demonstrar que a excelência da instituição estrangeira não se equivale à UFMG.

O representante do Ministério Público Federal ofertou parecer (ID XXXXX), pugnando pela denegação da segurança.

Relatados. Decido.

Trata-se, na espécie, de mandado de segurança em que a impetrante pretende tutela judicial a fim de suspender o ato impugnado e, por conseguinte, determinar a observância da tramitação simplificada no processo administrativo de reconhecimento n.00575.3.28928/12-2020, nos termos do art. 7, inc. III da Lei 12.016/09 e ao final, seja confirmada a liminar e julgado procedente o pedido, mantendo de modo definitivo os efeitos decorrentes do mandamento judicial.

Na hipótese sob apreciação, a parte autora relata que protocolou junto à impetrada pedido de reconhecimento de título de doutorado com tramitação simplificada que, após análise dos documentos necessários à sua instrução, foi autuado sob o n. 00575.3.28928/12-2020, destacando que o trâmite simplificado impõe não apenas a observância de prazo mais exíguo - 90 dias para conclusão do processo, mas também restringe o campo de análise do órgão reconhecedor, o qual"deverá se ater exclusivamente ao exame da documentação comprobatória da diplomação", nos termos do § 1º, do art. 20 da Res. n. 3/16 do MEC, enfatizando, ainda, que nos termos Resolução

n. 03/16 e da Portaria n. 22/16 do MEC (que disciplinam os processos de revalidação e reconhecimentos de títulos no Brasil), se verifica que o requisito para a tramitação simplificada é, somente, que haja, pelo menos, três reconhecimentos anteriores do título, conferidos por universidades nacionais distintas, nos últimos 10 (dez) anos, concluindo por dizer que a autoridade coatora decidiu que o referido processo seria submetido ao rito da tramitação ordinária e não ao da tramitação simplificada como faz jus a impetrante, sob o único e arbitrário fundamento de que"a UFMG não reconheceu diploma de Doutorado em Direito do Museo Argentino nos últimos 10 (dez) anos.

A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que:

"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

O art. 208, inciso V, da Carta da Republica, consolida a responsabilidade do Estado, nos seguintes termos:

"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(.....)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um."

O direito subjetivo à educação vincula o Estado, que não pode pretender se eximir da obrigação imposta pela Constituição Federal. A respeito, o Prof. UADI LAMEGO BULOS ("Constituição Federal Anotada", Editora Saraiva, 7a ed., p. 1363), adverte que:

"Para que seja efetivado o desígnio constitucional, em análise, torna-se indispensável a existência de escola para todos. Em sentido contrário, o direito subjetivo à educação ficaria sem sentido. Isso significa que o particular tem a faculdade de exigir do Estado o cumprimento da prestação educacional."

Releva notar, ainda, que Constituição Federal, em seu artigo 207, conferiu às universidades autonomia didático-científica, podendo promover alterações na grade curricular e submeter seus discentes ao respectivo cumprimento.

"Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Segundo observa UADI LAMÊGO BULOS ("Curso de Direito Constitucional", Ed. Saraiva, 2007, p.1301),

"Sem dúvida, a novidade mais significativa no campo da universidade, trazida pelo constituinte de 1988, foi a constitucionalização da autonomia acadêmica, outrora consagrada na legislação comum. Contudo, não há falar em nova autonomia universitária, e sim em uma nova realidade, decorrente da positivação suprema do art. 207."

(...)

No mais, o princípio prossegue com a sua roupagem tradicional, pois o seu conteúdo intrínseco não se alterou. Cada centro universitário se autogoverna, administra-se, organiza seu ensino, seus cursos, programas, pesquisas, atividades culturais, artísticas e de extensão, sem ingerência externas, o que não significa eximir-se das avaliações periódicas do Ministério da Educação."

Por isso, razão assiste ao Prof. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (" Comentários à Constituição Brasileira de 1988 ", Ed. Saraiva, 4.º Vol., 1995, p. 72) quando explica que o termo autonomia é empregado no sentido

" de autodeterminação dentro dos limites traçados por norma superior. "

No que concerne à autonomia didático-científica, estatuiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 53, inciso VI, que cabe aos seus órgãos colegiados de ensino e pesquisa fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

"Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

(.....)

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;"

Efetivamente, a admissão de títulos emitidos por instituições de ensino estrangeiras, especialmente, as que pertencem aos Estados Partes do MERCOSUL, serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme exigência contida no art. 48, §§ 2º e , da Lei 9394, de 1996, cujo teor é o seguinte:

"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

(....)

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior."

Essa a norma geral, autoriza as instituições a estabelecerem critérios específicos e condizentes com os aplicados aos seus próprios graduandos, podendo diferir de outras instituições com o mesmo curso, daí a possibilidade de opção entre diversas instituições de ensino ou mesmo por outro método de revalidação, v.g. pelo sistema REVALIDA ou pelo Portal Carolina Bori.

Desse modo, a UFMG tem autonomia para regular o sistema de avaliação para revalidação de diplomas na forma referida pela LDB.

De outra parte, o referido art. 48, §§ 2º e , da Lei 9394, de 1996, foi regulamentado por intermédio da Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, onde se dispõe que:

"Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução.

Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo (a) interessado (a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.

Já a tramitação simplificada do reconhecimento dos cursos de pós-graduação stricto sensu foi regulamentada por intermédio dos artigos 11, §§ 1º e 2º, da referida Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, assim redigida:

"Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada.

§ 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico.

§ 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatara situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação.

Do mesmo modo, a Portaria Normativa/MEC 22, de 13/12/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, em seus artigos 19 e 21,, estabelece o seguinte quanto à tramitação simplificada:

" Art. 19. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES no 3, de2016.

(....)

Art. 21. A instituição revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até sessenta dias, contados a partir da data de abertura do processo."

Também a referida a Portaria Normativa/MEC 22, de 13/12/2016, em seu ar. 18, §§ 1º, 2º, e 3º, autoriza que a universidade, a seu critério, organize comitês de avaliação, nos seguintes termos:

Art. 18. O processo de reconhecimento dar-se-á a partir da avaliação de mérito das condições de organização acadêmica do curso e, quando for o caso, do desempenho global da instituição ofertante, especialmente na atividade de pesquisa

§ 1º O processo de avaliação deverá considerar as características do curso estrangeiro, tais como a organização institucional da pesquisa acadêmica no âmbito da pós-graduação stricto sensu, a forma de avaliação do (a) candidato (a) para integralização do curso e o processo de orientação e defesa da tese ou dissertação.

§ 2º O processo de avaliação deverá considerar diplomas resultantes de cursos com características curriculares e de organização de pesquisa distintas dos programas e cursos stricto sensu ofertados pela universidade responsável pelo reconhecimento

§ 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade poderá, a seu critério, organizar comitês de avaliação com a participação de professores e pesquisadores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico-científico adequado à avaliação do processo específico."

No âmbito da UFMG, a questão do reconhecimento de diplomas de pós- graduação stricto sensu foi disciplinada por intermédio da Resolução Complementar nº 01/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG, que, no seu anexo, assim prevê:

"Art. 1º A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), de acordo com a legislação vigente, poderá reconhecer diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, a fim de serem registrados e terem validade nacional.

§ 1º A UFMG somente reconhecerá diplomas obtidos nas áreas do conhecimento em que mantém cursos de nível equivalente ou superior, avaliados, autorizados e reconhecidos no âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG).

§ 2º Poderão ser admitidos ao processo de reconhecimento somente os diplomas de Mestrado e de Doutorado obtidos em cursos credenciados nos respectivos sistemas de acreditação do país-sede da Instituição Outorgante e que exijam a elaboração de dissertação, tese ou de trabalho equivalente, bem como sua avaliação por comissão examinadora.

§ 3º O prazo para a emissão do resultado da avaliação será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo do processo na Pró-Reitoria de Pós- Graduação (PRPG).

§ 4º Para processos que se enquadrem nos casos previstos pela legislação federal para tramitação simplificada, o prazo para a emissão do resultado da avaliação será de 90 (noventa) dias, contados do protocolo do processo na PRPG.

(....)

No caso em tela, a parte autora não se conforma que o processo de revalidação no. 00575.3.28928/12-2020 seja submetido ao rito da tramitação ordinária e não ao da tramitação simplificada como alega fazer jus a impetrante, sob o único e arbitrário fundamento de que"a UFMG não reconheceu diploma de Doutorado em Direito do Museo Argentino nos últimos 10 (dez) anos.

Todavia, sem razão.

A pretensão da parte autora para tramitação do processo de revalidação pelo rito simplificado foi indeferida por três fundamentos distintos.

O primeiro no sentido de que a Comissão permanente de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu obtidos no Exterior, após preceder à análise do pleito da impetrante, constatou que a Instituição outorgante do título não atende a importantes aspectos regulados pela Resolução Complementar nº 01/2017, consistente na ausência de equivalência à formação de doutorado ofertado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Minas Gerais, previstos no art. 2º, § único c/c art. 3º, IV da citada resolução, assim concebido:

"Art. 2º Os pedidos de reconhecimento serão analisados por Comissão Permanente, que emitirá parecer para embasar a decisão final pela Câmara de Pós-Graduação (CPG).

Parágrafo único. A Comissão deverá incluir representantes de todas as grandes áreas do conhecimento e será designada pela CPG.

Art. 3º Na análise dos pedidos de reconhecimento de diplomas de pós- graduação, serão examinados os seguintes aspectos:

(....)

IV - a existência de comissão de avaliação do trabalho final, que inclua membro externo à equipe de orientação."

O segundo argumento para denegar a pretensão da parte autora foi no sentido de que a UFMG não reconheceu diploma de Doutorado em Direito do Museo

Argentino nos últimos 10 (dez) anos; a referida exigência, por igual forma, não padece de qualquer ilegalidade por estar em plena compatibilidade vertical com o disposto nos artigos 11, §§ 1º e 2º, da referida Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, já transcrito alhures.

A respeito do tema decidendo, a parte autora argumenta que o § 2o do art. 36 da Portaria n. 22/16 supracitado fala apenas, e expressamente, que os ditos reconhecimentos anteriores devem decorrer de três universidades distintas, sendo de todo irrelevante que dentre elas figure a instituição escolhida pela parte para a análise do seu pedido.

O referido art. 36, § 2º, da Portaria Normativa/MEC 22, de 2016, assim dispõe:

"Art. 36. A tramitação simplificada aplica-se:

(....)

§ 2o A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas que já foram submetidos a três análises por instituições reconhecedoras diferentes e que o reconhecimento tenha sido deferido de forma plena, sem a realização de atividades complementares."

A argumentação é, sem dúvida, sugestiva. Porém, não convence. Tanto isto é verdadeiro que a parte autora não juntou à petição inicial documentação apta para comprovar que o diploma de pós-graduação expedido pela Universidade estrangeira já tenha sido objeto de reconhecimento por três universidades distintas, sem a necessidade de atividades complementares.

Não há, portanto, no ponto específico, prova do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial ( CPC, art. 373,I).

O último porque a IES houve por bem entender que pelos dados quantitativos e qualitativos observados pela UFMG e comunicados à Impetrante, ficou demonstrada que a característica da instituição estrangeira, quanto à existência de atividades de pesquisas estáveis e duradouras na área específica, está em desacordo com o normativo do MEC, impondo-se a tramitação pelo rito ordinário.

No caso concreto, tenho que, o Parecer Conclusivo nº 279/2020 da Comissão permanente de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu configura fundamento apto a demonstrar que a "excelência" da instituição estrangeira não se equivale à UFMG, encontrando amparo no disposto na Portaria Normativa/MEC 22, de 13/12/2016, em seus artigos 31, §§ 1º e 2º, cuja dicção é a seguinte:

"Art. 31 - O reconhecimento de diplomas de pós-graduação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de

§ 1º - A avaliação deverá considerar prioritariamente as informações apresentadas pelo requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do requerente.

§ 2º - É facultado à comissão nomeada pela universidade, para análise substantiva da documentação, buscar outras informações suplementares que julgar relevante para avaliação de mérito da qualidade do programa ou instituição estrangeira."

No caso em destaque, não há falar que a revalidação pelo sistema simplificado é ato administrativo vinculado. Ao revés. A revalidação é mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento das condições mínimas e ao preenchimento de requisitos previstos em regulamentos próprios, na linha de consolidado entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça.

Suficiente, conferir no tema, a ementa do seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

(.....)

III - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.215.550/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 615), firmou entendimento no sentido de que o art. 53, V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

IV - Concluiu que não há qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato ( REsp n. 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 5/10/2015). No mesmo sentido: REsp n. 1.646.447/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp n.640.803/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 6/11/2015.

V - Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência de revalidação de diploma estrangeiro para posse no cargo de professor de magistério superior. Correta portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.

VI - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)

Assim, por se tratar de ato discricionário da Universidade, não é dado ao Judiciário entrar no mérito da concessão, ou não, da revalidação dos diplomas por intermédio do rito simplificado ou ordinário. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, não há que se falar em direito líquido e certo da Impetrante.

Ao Judiciário não cabe aferir a motivação do indeferimento, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão à lei, o que não ocorreu na presente hipótese.

Portanto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no indeferimento, que, aliás, pautou-se pela razoabilidade, em decorrência da ausência de similitude dos cursos ministrados, a decisão que indeferiu a revalidação pelo rito simplificado deve prevalecer.

Registro, por pertinente, não obstante seja facultado à Impetrante a busca de validação do diploma em qualquer universidade pública com graduação em Direito, ela optou por escolher a UFMG, muito embora resida em local distante (Natal-RN), como se lê na qualificação da Impetrante; daí ficar sujeita aos critérios de avaliação dessa instituição.

Isso realçado, não se pode descurar sobre a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, e, aqui, a documentação trazida pela Impetrante com a petição inicial não ostenta o alcance pretendido, sem demonstração alguma sobre os fatos alegados e insuficientes à demonstração sobre violação a direito líquido e certo.

De outro lado, os documentos apresentados pela impetrada demonstram a higidez do processo administrativo de validação, em especial a impossibilidade de revalidação do diploma pelo sistema simplificado, sem qualquer nulidade ou irregularidade, nem no processo avaliatório, a resultar mesmo na denegação da ordem.

Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos, denego a segurança por não vislumbrar que, no caso em apreço, a pretensão ao direito obter a revalidação de diploma obtido no exterior por intermédio de procedimento de tramitação simplificada, tenha sido indeferido pela IES com ilegalidade ou abuso de poder passível de correção por intermédio da presente ação mandamental. Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 13º, da Lei 12016, de 2009. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado (art. 25, da Lei 12016/2009). Custas, na forma da lei (art. 98, § 1º, I, do NCPC). Fluído o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2021.

JOÃO BATISTA RIBEIRO

JUIZ FEDERAL

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1549047706/mandado-de-seguranca-civel-10537351120204013800-sjmg-trf01/inteiro-teor-1549047726

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