jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-46.2019.4.01.3700 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria por Idade (Art. 48, 51) (6096), Rural (Art. 48, 51) (6098

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_d7739b6ae9f5d577eb2fbe9f8a06f3d65661f932.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Maranhão

9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

PROCESSO: XXXXX-46.2019.4.01.3700

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA NUNES

Advogados do (a) AUTOR: ANDERSON LUIS DA SILVA RAMALHO - MA19189, SAMIRA ABREU DUAILIBE RAMALHO - MA9418

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Tipo B - Resolução CJF 535/2006

A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

DISPOSITIVO

Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Intimem-se.

D esde já, em razão da inexi stência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Deverá o INSS promover o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, nos termos

dos parâmetros informados na tabela abaixo , no prazo de 45 dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada oportunamente.

Expeça-se RPV no valor de R$30.000,00.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo .

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1550028664/procedimento-do-juizado-especial-civel-10191134620194013700-juizado-especial-civel-da-sjma-trf01/inteiro-teor-1550028668