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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO DA SADE (12480) • XXXXX-17.2017.4.01.3300 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO DA SADE (12480), Suplementar (12482), Planos de saúde (12486), Fornecimento de medicamentos (12487

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_71a9e975bb15a30c0f3d2e916d6fd16c4eaeb9c7.pdf
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PROCESSO: XXXXX-17.2017.4.01.3300

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: BELISE MARIA PEREIRA SEGATO

RÉU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR

DECISÃO

BELISE MARIA PEREIRA SEGATO , representada pela Defensoria Pública da União, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, contra a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE SALVADOR objetivando o custeio do tratamento de saúde da Autora, diagnosticada com Psoríase de acometimento extenso (CID 10 L40), mediante o fornecimento gratuito do medicamento STELARA 45mg , coforme receituário médico (fls. 24/25).

Requereu o benefício de gratuidade da justiça.

Juntou documentos às fls. 16/32.

Despacho de fls. 36 anuncia o aguardo de informações técnicas especializadas pela equipe técnica do NAT - Núcleo de Assessoria Técnica, nos moldes do Termo de Cooperação Técnica 61/2016, celebrado entre o Estado da Bahia e a União Federal.

Manifestação do NAT às fls. 40/41.

É o necessário a relatar. Decido.

Trata-se de requerimento com vistas à obtenção de tutela de urgência antecipada.

O referido instituto, regulado pelos arts. 300 a 304, do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado pelo autor, bem assim o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atos a justificar, episodicamente, a postergação do contraditório.

No caso em análise, há relatório médico assinado pela Médica Luciana R. de Araujo CRM 23977 (fls. 24/25), no qual se encontra noticiado que a autora, atualmente com 51 (cinquenta e um) anos, foi diagnosticada com psoríase de acometimento extenso, PASI (psoriasis área severity índex) inicial de 15.8 (considera-se psoríase grave PASI acima de 10), além de DLQI (dermatology quality of life index) 28 (considera-se psoríase grave DLQI acima de 10).

Afirma a médica que "no momento, não existem medicações alternativas, tendo em vista que já foram tentadas todas as medicações disponíveis e não disponíveis pelo SUS (acitretina, metotrexato, fototerapia, medicações tópicas, sem melhora clínica", pelo que consigna que o tratamento com Stelara deve ser contínuo e, no momento, sem previsão de término, havendo, em caso de interrupção, "risco importante de evoluir com nova exarcebação da doença, com grande comprometimento da qualidade de vida da paciente, além dos riscos cardiovasculares (entre eles, infarto agudo do miocárdio) inerentes à doença".

Segundo o relatório médico, a paciente teria iniciado o tratamento com o medicamento Stelara em 20.06.2017 (45mg, doses trimestrais), medicação não fornecida pelo SUS, período em que apresentou melhora importante em seu quadro.

Tais informações médicas foram respaldadas por parecer emitido pelo Plantão Médico do TJ/BA, que, consoante Termo de Cooperação Técnica 61/2016, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio do Tribunal de Justiça, e a União Federal, através da Seção Judiciária da Bahia, passa a prestar informações técnicas especializadas nos processos relacionados à área de saúde que tramitam na Seção e subseções Judiciárias da Bahia (fls. 40/41), que assim dispôs, em resposta aos quesitos do Juízo:

"A psoríase é uma doença crônica, sistêmica e inflamatória que afeta a pele, semi- mucosas e, em alguns casos, as articulações. Apresenta origem imunológica e predisposição genética, porém a influencia de múltiplos fatores ambientais pode levar ao desenvolvlimento ou à piora da doença.

[...]

3. Existiriam outros fármacos alternativos ao tratamento?

Para o atual estágio da doença não. De acordo com informações constantes do relatório médico a paciente já utilizou medicamentos sistêmicos - acitretina e metotrexato, além de fototerapia. Na falha do tratamento sistêmico há indicação de terapia com medicamentos biológicos - infliximabe, etanercepte, adalimumabe e ustequinumabe ."

Temos, então, verossimilhança quanto à eficácia da medicação. No que tange ao perigo da demora, este, igualmente, restou demonstrado.

De fato, a demora na prestação jurisdicional pode trazer graves prejuízos à vida da paciente. Neste ponto, o NAT, ao ser questionado sobre a urgência na concessão do medicamento solicitado, assim manifestou:

"O tratamento solicitado é eletivo, não configurada hipótese de atendimento em regime de urgência/emergência. Contudo dado o grande impacto na qualidade de vida dos pacientes portadores e do aumento de morbidade relacionado aos quadros moderados a grave, o tratamento deve ser disponibilizado com brevidade".

A respeito da matéria, observo que o direito à vida e à saúde são direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente, nos termos do art. , caput , e 6º, ambos da Constituição Federal, e que o poder público, ao organizar a seguridade social, que se destina a assegurar, inclusive, os direitos relativos à saúde, tem como objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, conforme expressamente determina o art. 194, caput , e parágrafo único, inciso I, da Carta Magna.

O art. 196, da Constituição Federal dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Não pode, portanto, o Estado deixar sem assistência adequada enfermidade apresentada por cidadão humilde. O direito à vida e à saúde deve ser preservado, devendo o Poder Público zelar por sua integridade, fornecendo ao Paciente o tratamento necessário à sua vida, segundo informação do seu próprio médico, que o prescreveu com indicação absoluta.

O Eminente Ministro do E. Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, em 01/02/2006, deu provimento a recurso extraordinário nº 393175, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, para o fim de restabelecer a sentença de juiz estadual que determinou o fornecimento gratuito de remédio a dois irmãos de família humilde, informativo 414. Na oportunidade disse o Ministro:

"(...) Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da Republica (art. 5º," caput "e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas . Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,"Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...)".

Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E

DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA REJEITADAS. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . I - Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população carente, o acesso a medicamento e a tratamentos médicos. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Juiz de Fora rejeitada. II - Inadmissível condicionar a fruição de direito fundamental e inadiável à discussão acerca da parcela de responsabilidade de cada ente da Federação em arcar com os custos de medicamento ou de tratamento médico cujo fornecimento foi determinado por meio de decisão judicial, não podendo a divisão de atribuições ser argüida em desfavor do cidadão, questão que deve ser resolvida em âmbito administrativo ou por meio de ação judicial própria. III - Prova documental indicando a adequação do medicamento pleiteado pela autora ao tratamento da doença da qual é portadora, bem como a inexistência de similar no SUS e o aumento da chance de sobrevida, impõe a manutenção da sentença recorrida, cujos fundamentos os apelantes não se desincumbiram do ônus de desconstituir.

IV - O Poder Judiciário não pode se furtar a garantir direito fundamental a cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, nas hipóteses em que comprovada a gravidade do quadro clínico do paciente que busca o provimento jurisdicional. V - "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais". Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010. VI - A cláusula da reserva do possível "(...). não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade".

Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal na APDF Nº 45, da qual foi relator o eminente Ministro Celso de Mello. VII - Omissis. VIII - Omissis. IX - Remessa oficial e recursos de apelação interpostos pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Juiz de Fora aos quais se nega provimento. (TRF-1 - AC: XXXXX20104013801 MG 0010948- 30.2010.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 09/12/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1207 de 19/12/2013)

Por fim, ressalto que, malgrado o fornecimento do medicamento tenha sido determinado aos réus, de forma solidária, através da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, deverá a União ressarcir o Estado da Bahia pelas despesas decorrentes da aquisição do medicamento. Neste sentido o Tribunal Regional da 1a Região:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO MEMBRO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, PELA UNIÃO. 1. "Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." ( Recurso Especial n. 674.803/RJ) 2. É dever do Estado garantir o direito à vida e à saúde, por força de normas estabelecidas nos arts. e 196 da Constituição Federal, devendo assegurar a todos o acesso às ações e serviços para proteção e recuperação da saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos, a fim de preservar a vida. 3. Caso em que ficou demonstrada, por meio de perícia, a imprescindibilidade do uso do medicamento TRASTUZUMAB no tratamento da enfermidade de que padece a autora, razão pela qual deve lhe ser assegurado o fornecimento do referido medicamento, pelo Estado da Bahia, devendo a União ressarcir o Estado membro pelas despesas decorrentes da aquisição do medicamento . 4. Honorários advocatícios majorados, tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Sentença reformada, em parte. 6. Apelação da parte autora provida. 7. Apelação do Estado da Bahia parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. 8. Desprovidos o recurso da União e a remessa oficial. (AC XXXXX- 21.2006.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.258 de 14/06/2010)

Diante de tais fatos, não há como aguardar o término do processo, sob pena de poder estar sendo colocada em risco à vida ou, pelo menos, de maneira irreversível, a qualidade de vida da autora.

Presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipadamente, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, e determino aos réus que, de forma solidária, através da Secretaria do Estado de Saúde da Bahia, forneçam à autora COM URGÊNCIA , o medicamento STELARA 45mg , para uso conforme a prescrição médica constante dos autos (fls. 24/25), sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).

Determino ao Estado que apresente em juízo, em 05 (cinco) dias, as providências adotadas.

Deverá a União proceder ao repasse, ao Estado da Bahia, dos recursos referentes à operação em comento, nos termos e proporções estabelecidos pela Constituição federal e normas existentes sobre a matéria, ficando registrado que o fornecimento do medicamento pelo Estado não está condicionado ao prévio repasse.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação eis que entendo que a hipótese se amolda ao quanto previsto no art. 334, § 4º, II, CPC/2015.

Intimem-se com urgência. Citem-se.

Salvador/BA,

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551987252/procedimento-comum-civel-10042551720174013300-sjba-trf01/inteiro-teor-1551987254

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