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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO DA SADE (12480) • XXXXX-17.2017.4.01.3300 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO DA SADE (12480), Suplementar (12482), Planos de saúde (12486), Fornecimento de medicamentos (12487

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_518f8682a529479d336f8d7928600bcbc12c9a28.pdf
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Seção Judiciária do Estado da Bahia

16a Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-17.2017.4.01.3300

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: BELISE MARIA PEREIRA SEGATO

RÉU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR

SENTENÇA

BELISE MARIA PEREIRA SEGATO, devidamente qualificada e representada pela Defensoria Pública da União, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando, em caráter de tutela de urgência, a entrega imediata do medicamento necessário para o tratamento médico da parte autora, consistente no medicamento STELARA 45mg, dosagem inicial de 2 ampolas e manutenção de 1 ampola a cada 12 semanas , conforme receituário médico, doc. id. nr. XXXXX, fl.237.

No mérito, requereu o fornecimento imediato e gratuito do referido medicamento, enquanto for necessário e adequado para o tratamento da autora.

Requereu o benefício de gratuidade da justiça.

Aduz que foi diagnosticada com Psoríase de acometimento extenso (CID 10 L40), sendo acompanhada pelo ambulatório de dermatologia do ADAB (Ambulatório Docente Assistencial da Bahiana).

Relata que apresenta psoríase de acometimento extenso, PASI (psoriasis área severity index) inicial de 15.8 (considera-se psoríase grave PASI acima de 10), além de DLQI (dermatology quality of life index) 28 (considera-se psoríase grave DLQI acima de 10).

Afirma que realizou tratamento prévio com acitretina, metotrexato, fototerapia e medicações tópicas (LCD, corticoide, daivobet), sem resposta, assim como, diz que possui contraindicação ao uso de Ciclosporina.

Narra que em 20/06/17, iniciou o tratamento com o medicamento STELARA 45mg, medicação não fornecida pelo SUS, tendo evoluído com melhora importante de seu quadro (PASI 0), no momento, não existem medicações alternativas a STELARA 45mg, tendo em vista que já foram tentadas todas as medicações disponíveis e não disponíveis pelo SUS (Acitretina, metotrexato, fototerapia, medicações tópicas LCD, corticoide, daivobet), sem a obtenção de melhora clínica, consoante relatório médico emitido pela Dra. Luciana R. de Araujo, CRM

23.977, doc. id. nr. XXXXX, fl.238.

Ressalta que possui também deficiência visual (glaucoma congênita), doença rara que resultou na cegueira de um dos olhos, o que dificulta ainda mais o seu cotidiano.

Informa que a medicação STELARA possui registro na ANVISA, mas não está incorporada à lista do RENAME por mora do Poder Público, embora sua eficácia seja cientificamente provada, inclusive por centros de especialização internacionais.

Aponta que, caso interrompa o tratamento com o medicamento STELARA, há risco

importante de evoluir com nova exacerbação da doença, com grande comprometimento da sua qualidade de vida, além dos riscos cardiovasculares (entre eles, infarto agudo do

miocárdio), inerentes à doença.

Deu à causa o valor de R$ 66.897,10 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos).

Juntou documentos.

Foram juntadas aos autos as informações prestadas pela equipe técnica do NAT-JUS TJ/BA.

A decisão, doc. id. nr. XXXXX, deferiu o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar aos réus que, de forma solidária, através da Secretaria do Estado de Saúde da Bahia, forneçam à autora COM URGÊNCIA , o medicamento STELARA 45mg , para uso conforme a prescrição médica constante dos autos , bem como, o benefício da justiça gratuita.

O Município de Salvador apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pois não houve comprovação da apresentação do pedido do medicamento STELARA 45mg ao Município de Salvador e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados.

O ESTADO DA BAHIA contestou o feito, sustentando que não é responsabilidade do Estado da Bahia fornecer o medicamento requerido, tampouco arcar com os seus custos, de modo que o pleito desmerece tutela jurisdicional, em razão disso, requereu o julgamento pela improcedência do pedido.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação, argüindo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a impossibilidade de fornecer o medicamento, pois, apesar de ter o registro

vigente, este medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistênica Farmacêutica no Sistema Único de Saúde - SUS, estruturado pelo Ministério da Saúde e, portanto, o sistema não definiu que o mesmo seja financiado por meio de mecanismos regulares. Ao final, requereu a improcedência do pedido formulado na exordial.

Houve réplica.

Comprovou-se nos autos o fornecimento do medicamento, conforme tutela deferida, doc. id. nr. XXXXX, fl.159.

Foi deferida a produção de prova pericial, doc. id. nr. XXXXX.

Laudo pericial juntado, doc. id. nr. XXXXX e laudo complementar, doc. id. nr. XXXXX.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial.

Vieram-me os autos conclusos.

É o necessário a relatar. Decido .

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de ilegitimidade deduzida pela UNIÃO FEDERAL.

A jurisprudência é uníssona ao asseverar a legitimidade passiva da União, dos Estados e dos Municípios em demandas que envolvem fornecimento de medicamentos.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal ( REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010).

2. Não houve prequestionamento quanto à violação dos artigos 15 a 19, todos da Lei nº 8.080/90, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Ainda no tocante à responsabilidade da União pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Desta forma, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ.

4. Por fim, quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, c, da CF/88, o STJ entende ser necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como deixou de apontar a similitude fática entre os julgados mencionados, indispensável para a demonstração da divergência.

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, AGARESP XXXXX, Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.05.2013)

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Considerando que esta preliminar se confunde com o mérito, logo, com este será analisada.

DO MÉRITO

No mérito, verifico que assiste razão à parte autora. Explico.

As argumentações das rés gravitam em torno da observância dos procedimentos relativos ao SUS para matrícula, etapas necessárias ao fornecimento de tratamentos e remédios, da observância do Princípio da Igualdade e do respeito à Harmonia e Independência dos Poderes. Assim, sustentam o desatendimento da autora aos ditames burocráticos de matrícula,

imprescindíveis ao atendimento do quanto requerido; afirmam que o medicamento fornecido por decisão judicial atende apenas a um interesse individual, em detrimento de todos; e que no presente caso há invasão do Poder Judiciário em outras esferas de poder.

É um fato, a Administração Pública necessita atender às suas normatizações administrativas. Entretanto, cabe ressaltar que todo e qualquer procedimento administrativo não é um fim em sim mesmo, mas serve aos bens jurídicos mais valiosos, inscritos na Constituição Federal de 1988. O limite do razoável e proporcional no cumprimento de normas administrativas está presente, principalmente, no quanto cristalizado no núcleo de Direitos Fundamentais. Diga-se de

passagem, normas administrativas como a matrícula e procedimentos licitatórios, que demandam tempo e etapas a serem cumpridas, não se afiguram proporcionais em situações de urgência, sobretudo quando se está a tratar do bem localizado no cume constitucional: a vida, faceta da Dignidade da Pessoa Humana. Até porque, nada há - no âmbito de um Estado Soberano - que supere a Carta Republicana, por isso não seriam tais dispositivos infraconstitucionais a

alcançarem tal façanha.

Não obstante, é assegurado a todos o direito à vida (art. 5º) e à saúde (art. 6º). O Estado deve garantir a observância deste direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Inclusive, é de se destacar o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).

As políticas de saúde devem ser privilegiadas, inclusive orçamentariamente, sobre outras áreas que exigem atuação do Estado, como publicidade, por exemplo, não se justificando negar-se direito individual à vida, bem jurídico de superior relevância, enquanto se gasta com campanhas publicitárias meramente promocionais, por exemplo, ou mesmo gastos em outros itens do orçamento de envergadura constitucional inferior ao direito à saúde.

Merece destaque, nesse sentido, a precisa lição de Daniel Sarmento, ao afirmar que "(...) o princípio da dignidade da pessoa humana não representa apenas um limite à atuação do Estado, mas constitui também um norte para a sua ação positiva. O Estado tem não apenas o dever de se abster de praticar atos que atentem contra a dignidade humana, como também o de promover esta dignidade através de condutas ativas, garantindo o mínimo existencial para cada ser humano em seu território. O homem tem a sua dignidade aviltada não apenas quando se vê privado de alguma das suas liberdades fundamentais, como também quando não tem acesso à alimentação, educação básica, saúde, moradia etc" . (in "A Ponderação de interesses na Constituição Federal, Lumen Juris")

No caso em comento, a autora está em situação delicada, não podendo aguardar os trâmites burocráticos. O tempo corre a seu desfavor.

O relatório médico emitido pela Dra. Luciana R. de Araujo, CRM 23.977, doc. id. nr. XXXXX, fl.238, afirma que, em 20/06/17, iniciou o tratamento com o medicamento STELARA 45mg, medicação não fornecida pelo SUS, tendo evoluído com melhora importante de seu quadro (PASI 0), no momento, não existem medicações alternativas a STELARA 45mg, tendo em vista que já foram tentadas todas as medicações disponíveis e não disponíveis pelo SUS (Acitretina, metotrexato, fototerapia, medicações tópicas LCD, corticoide, daivobet), sem a obtenção de melhora clínica .

A busca dos direitos de cada cidadão jamais configurará privilégios desproporcionais, cabendo ao Poder Judiciário garanti-los diante de lesão, que é o caso, ou ameaça.

Quanto ao fornecimento de medicamentos e sobre o Direito à Saúde, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.

2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I).

3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).

4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido.

5. Recurso provido.

(STJ, Segunda Turma, RMS 17425 / MG, Relator (a) Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 22.11.2004 p. 293).

Outro não é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1a Região:

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO DANO.

1. Consoante se extrai da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6º), atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se em "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196).

2. Hipótese em que a medicação pleiteada deve ser fornecida, forte nas circunstâncias fático-probatórias dos autos.

3. O Superior Tribunal de Justiça já afastou, em casos tais, a ocorrência de dano moral: REsp- 639.908/RJ, Ministro Franciulli Netto, DJ de 25.4.2004; e REsp 684.906/SC, Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.5.2006.

4. Apelação a que se dá parcial provimento, para condenar a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador/BA a fornecerem à Autora, de forma solidária, o medicamento revlimid 25 mg (Lenalidomida) para o tratamento de câncer, o qual deverá ser entregue e administrado nos termos e nas qualidades da prescrição médica acostada aos autos, em hospital da rede pública a ser indicado pelo médico

da Apelante, diretamente ou por meio de procurador.

(TRF1 AC XXXXX20104013300, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 24.11.2014, pág 120).

Nos termos da recente jurisprudência vinculante do STJ ( REsp XXXXX/RJ), são requisitos para a concessão de medicamento de alto custo, não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS.

POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS

CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14- 15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da

entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os

Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de

inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos

constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do

medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

No caso em análise, há relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, a Médica Luciana R. de Araujo, CRM 23977, no qual se encontra

noticiado que a autora, atualmente com 51 (cinquenta e um) anos, foi diagnosticada com psoríase de acometimento extenso, PASI (psoriasis área severity índex) inicial de 15.8 (considera-se

psoríase grave PASI acima de 10), além de DLQI (dermatology quality of life index) 28 (considera- se psoríase grave DLQI acima de 10).

Afirma a médica que "no momento, não existem medicações alternativas, tendo em vista que já foram tentadas todas as medicações disponíveis e não disponíveis pelo SUS (acitretina,

metotrexato, fototerapia, medicações tópicas, sem melhora clínica" , pelo que consigna que o tratamento com Stelara deve ser contínuo e, no momento, sem previsão de término, havendo, em caso de interrupção, "risco importante de evoluir com nova exarcebação da doença, com grande comprometimento da qualidade de vida da paciente, além dos riscos cardiovasculares (entre eles, infarto agudo do miocárdio) inerentes à doença".

Tais informações médicas foram respaldadas por parecer emitido pelo Plantão Médico do TJ/BA, que, consoante Termo de Cooperação Técnica 61/2016, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio do Tribunal de Justiça, e a União Federal, através da Seção Judiciária da Bahia, passa a prestar informações técnicas especializadas nos processos relacionados à área de saúde que tramitam na Seção e subseções Judiciárias da Bahia.

O referido núcleo médico assim dispôs, em resposta aos quesitos do Juízo:

"A psoríase é uma doença crônica, sistêmica e inflamatória que afeta a pele, semimucosas e, em alguns casos, as articulações. Apresenta origem

imunológica e predisposição genética, porém a influencia de múltiplos fatores ambientais pode levar ao desenvolvlimento ou à piora da doença.

[...]

3. Existiriam outros fármacos alternativos ao tratamento?

Para o atual estágio da doença não. De acordo com informações constantes do relatório médico a paciente já utilizou medicamentos sistêmicos -

acitretina e metotrexato, além de fototerapia. Na falha do tratamento

sistêmico há indicação de terapia com medicamentos biológicos - infliximabe, etanercepte, adalimumabe e ustequinumabe ."

Quanto à incapacidade financeira do postulante, esta fica evidente considerando que a

demandante está assistida pela Defensoria Pública da União.

Por fim, observa-se da leitura do Ofício nr. 1839/2017, doc. id. nr. XXXXX, fl. 234, que o

medicamento encontra-se registrado na ANVISA.

Resta, portanto, configurada a probabilidade do direito invocado.

A respeito da matéria, observo que o direito à vida e à saúde são direitos fundamentais,

garantidos constitucionalmente, nos termos do art. , caput , e 6º, ambos da Constituição

Federal, e que o poder público, ao organizar a seguridade social, que se destina a assegurar, inclusive, os direitos relativos à saúde, tem como objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, conforme expressamente determina o art. 194, caput , e parágrafo único, inciso I, da Carta Magna.

O art. 196, da Constituição Federal dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação".

Não pode, portanto, o Estado deixar sem assistência adequada enfermidade apresentada por cidadão humilde. O direito à vida e à saúde deve ser preservado, devendo o Poder Público zelar por sua integridade, fornecendo ao Paciente o tratamento necessário à sua vida, segundo

informação do seu próprio médico, que o prescreveu com indicação absoluta.

O Eminente Ministro do E. Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, em 01/02/2006, deu

provimento a recurso extraordinário nº 393175, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, para o fim de restabelecer a sentença de juiz estadual que determinou o fornecimento gratuito de remédio a dois irmãos de família humilde, informativo 414. Na oportunidade disse o Ministro:

"(...) Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da Republica (art. 5º," caput "e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas . Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médicohospitalar.

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por

destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,"Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o

cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...)".

Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA REJEITADAS. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população carente, o acesso a medicamento e a tratamentos médicos. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Juiz de Fora rejeitada.

II - Inadmissível condicionar a fruição de direito fundamental e inadiável à discussão acerca da parcela de responsabilidade de cada ente da Federação em arcar com os custos de medicamento ou de tratamento médico cujo

fornecimento foi determinado por meio de decisão judicial, não podendo a divisão de atribuições ser argüida em desfavor do cidadão, questão que deve ser resolvida em âmbito administrativo ou por meio de ação judicial própria.

III - Prova documental indicando a adequação do medicamento pleiteado pela autora ao tratamento da doença da qual é portadora, bem como a inexistência de similar no SUS e o aumento da chance de sobrevida, impõe a manutenção da sentença recorrida, cujos fundamentos os apelantes não se desincumbiram do ônus de desconstituir.

IV - O Poder Judiciário não pode se furtar a garantir direito fundamental a cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, nas hipóteses em que comprovada a gravidade do quadro clínico do paciente que busca o

provimento jurisdicional.

V - "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais". Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010.

VI - A cláusula da reserva do possível "(...). não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos

constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade". Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal na APDF Nº 45, da qual foi relator o eminente Ministro Celso de Mello.

VII - Omissis.

VIII - Omissis.

IX - Remessa oficial e recursos de apelação interpostos pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Juiz de Fora aos quais se nega provimento. (TRF-1 - AC: XXXXX20104013801 MG XXXXX-30.2010.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 09/12/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1207 de 19/12/2013)

Por fim, ressalto que, malgrado o fornecimento do medicamento tenha sido determinado aos réus, de forma solidária, através da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, deverá a União ressarcir o Estado da Bahia pelas despesas decorrentes da aquisição do medicamento. Neste sentido o Tribunal Regional da 1a Região:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO MEMBRO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, PELA UNIÃO.

1. "Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no

pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." ( Recurso Especial n. 674.803/RJ) 2. É dever do Estado garantir o direito à vida e à saúde, por força de normas estabelecidas nos arts. e 196 da Constituição Federal, devendo assegurar a todos o acesso às ações e serviços para proteção e recuperação da saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos, a fim de preservar a vida. 3. Caso em que ficou demonstrada, por meio de perícia, a

imprescindibilidade do uso do medicamento TRASTUZUMAB no tratamento da enfermidade de que padece a autora, razão pela qual deve lhe ser assegurado o fornecimento do referido medicamento, pelo Estado da Bahia, devendo a União ressarcir o Estado membro pelas despesas decorrentes da aquisição do medicamento

. 4. Honorários advocatícios majorados, tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 4º, do

Código de Processo Civil. 5. Sentença reformada, em parte. 6. Apelação da parte autora provida. 7. Apelação do Estado da Bahia parcialmente conhecida e, nessa parte,

desprovida. 8. Desprovidos o recurso da União e a remessa oficial. (AC XXXXX-

21.2006.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.258 de 14/06/2010)

Diante de tais fatos, não há como aguardar o término do processo, sob pena de poder estar

sendo colocada em risco a saúde da autora. De fato, a demora na prestação jurisdicional pode trazer graves prejuízos à vida do paciente.

Outrossim, o laudo pericial não divergiu do relatório médico particular acostado aos autos,

corroborando para acolhimento do pedido formulado na petição inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,

convolando em definitiva a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar aos réus que, de forma solidária, através da Secretaria do Estado de Saúde da Bahia, forneçam à autora COM URGÊNCIA , o medicamento STELARA 45mg , para uso contínuo,

conforme a prescrição médica constante dos autos, sob pena de incidência de multa diária desde já arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), a incidir em caso de comprovado atraso. Em

consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, deverá a União proceder ao repasse, ao Estado da Bahia e/ou Município de Salvador, dos recursos referentes à operação em comento, nos termos e proporções

estabelecidos pela Constituição Federal e normas existentes sobre a matéria, ficando registrado que o fornecimento do medicamento pelo Estado/Município de Salvador não está condicionado ao prévio repasse.

Deixo de condenar os réus nas custas processuais, por serem isentos, nos termos do art. , inciso I, da Lei n. 9.289/96.

Condeno o Estado da Bahia, o Município de Salvador e a União, pro rata , ao pagamento de

honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 87, § 1º, CPC/15.

No tocante aos honorários devidos pela União, in casu , considerando que, nos termos da súmula 421 do STJ, os mesmos não são devidos à Defensoria Pública da União quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença, fica a União dispensada da referida verba de sucumbência.

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a

intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15.

Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15).

Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem .

Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Providencie a Secretaria a juntada das petições que se encontram na contracapa dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SALVADOR, 31 de julho de 2019.

Iran Esmeraldo Leite

Juiz Federal da 16a Vara

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