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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-74.2020.4.01.3801 • Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Militar (10324), Sistema Remuneratório e Benefícios (10337), Gratificações e Adicionais (10338

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_fd973458934a6b6fc324f04f96ed0594ab53f466.pdf
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JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA (MG) - 1a VARA

PROCESSO XXXXX-74.2020.4.01.3801

[Gratificações e Adicionais]

AUTOR: ROBERTO RODRIGUES SILVA NETTO

RÉU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

MILITAR. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE SERVIÇO COM ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando 3 decesso de caráter pecuniário. Precedentes. (RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2a T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.)

2. O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, notadamente aos critérios legais embasadores de sua remuneração, restringindo-se, o seu direito, à manutenção do quantum remuneratório.

3. O autor é militar reformado da Aeronáutica. A partir de 2001, com a MP 2.215/01 passou a fazer jus a 15% de adicional de tempo de serviço.

4. A lei 13.945/2019 instituiu o adicional de disponibilidade, e vedou expressamente a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, assegurando ao militar o recebimento do adicional mais

vantajoso:

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

5. Assim, não é possível acolher o pedido do autor, pois a Lei 13.945/19 vedou expressamente o recebimento cumulativo do adicional de disponibilidade com o adicional por tempo de serviço, garantindo ao militar o recebimento do benefício mais vantajoso, de forma que não ouve redução do quantum remuneratório.

6. Julgo improcedente o pedido de ROBERTO RODRIGUES SILVA NETTO ( CPC, art. 487, I). Indefiro a gratuidade da Justiça nos termos da súmula 1 do TRJFa. Se houver recurso, dar vista ao recorrido e remeter à TR.JFa para julgamento. Com o trânsito em julgado, arquivar.

Juiz de Fora (MG), 26/06/2020. juiz federal José Alexandre Franco

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