jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) • XXXXX-60.2019.4.01.3600 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR (1156), Responsabilidade do Fornecedor (6220), Interpretação, Revisão de Contrato (7770 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Serviços (10028), Ensino Superior (10029), Financiamento Público da Educação e, ou Pesquisa (10031

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_5fcd1b4d995c0e0366fce9d4c34be5cead3ddc20.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso

6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

PROCESSO Nº: XXXXX-60.2019.4.01.3600

AUTOR: AMANDA LHOUISE CUNHA DA SILVA

REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

SENTENÇA TIPO A

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial que declare se indevido o débito cobrado pela IES, e condene as rés a regularizar a grade curricular excluindo matérias já cursadas em semestres anteriores, a proceder ao recálculo dos encargos do financiamento e a cobrança das mensalidades no mesmo valor cobrado dos demais alunos.

A autora alega, em síntese, que: (i) é beneficiária do Fundo de financiamento Estudantil - Fies (100%), e, desde o primeiro semestre do Curso de Direito, cursou na Universidade de Cuiabá - Unic; (ii) ocorre, no entanto, que no 10º semestre do curso, se deparou no portal da faculdade com cobrança no valor de R$ 6.327,90; (iii) embora tenha alegado que o débito seria indevido, pois é beneficiária do FIES, a cobrança foi mantida; (iv) insta esclarecer que débito se deve a um cartão de crédito da CIELO cuja origem desconhece; (v) conforme termo de acordo, encaminhado por email, a autora teria confessado ser devedora da Faculdade no valor total de R$ 6.327,87, tendo como causa vencimento de débitos a título de Serviço Processo de

Ajuste de Mensalidade dos meses março, abril, maio e junho de 2019, no valor de R$ 1.076,38 por cada mês, débito de FIES Não Aditado com vencimento em 10/05/2019, no valor de R$ 1.702,16, débito de 2º Via da Carteirinha Estudante com vencimento em 10/05/2019, no valor de R$ 38,00; (vi) verifica-se a inclusão na relação de débito de valor de mensalidade de semestre (2019/1) cujo aditamento de renovação foi regularmente realizado; (vii) de acordo com documento emitido pela Faculdade em 12/07/2019, não há débito em aberto; (viii) houve inclusão indevida de capitalização de juros no contrato de FIES; (ix) houve cobrança indevida de 3 (três) matérias já cursadas nos semestres anteriores; e (x) houve cobrança de praticamente quase o dobro no financiamento do valor da mensalidade, uma vez que o valor da mensalidade do mês de maio/2019 de R$ 1.702,16 pelo mês em que não houve aditamento é significativamente inferior ao valor objeto de financiamento, isto é, R$ 2.243,00.

Decido.

Inicialmente, registro que na petição encartada no ID XXXXX, a autora informou que já foi solucionada a questão relacionada à regularização da grade curricular, tendo sido reconhecido pela IES que as matérias impugnadas na inicial já haviam sido cursadas, de modo que a questão controvertida a ser solucionada gira em torno da alegação de cobrança indevida de encargos pela IES em que matriculada a autora, à alegada diferença de valores cobrados de alunos que utilizam o FIES e daqueles que não o utilizam, bem como ao recálculo dos encargos do financiamento.

Acerca do débito cobrado da autora, a IES demonstrou que trata-se de serviços individuais não cobertos pelo FIES, tais como a inclusão de disciplinas acrescidas pela estudante (R$ 4.305,52), carteira estudantil (R$ 38,60), multa da biblioteca (R$ 22,20) e "Sala especial" (R$ 360,00), devendo ser destacado que a mencionada ré admite que o débito referente ao Fies (R$ 1.702,16) já foi regularizado com a contratação do aditamento de renovação.

Desta forma, considerando que os débitos cobrados pela instituição ré não são cobertos pelo financiamento contratado pela autora, bem como que a autora não nega a contratação dos serviços cobrados, não há como acolher o pedido para declarar indevida a mencionada cobrança levada a efeito pela IES.

Quanto à alegada diferença entre os valores cobrados de alunos matriculados sem FIES e daqueles que utilizam o mencionado financiamento, verifica-se que a prova utilizada pela autora para sustentar a sua existência foi a cobrança lançada em seu extrato financeiro (ID XXXXX), a título de "05/2019 FIES não aditado", no valor de R$ 1.702,16, enquanto que o valor da mensalidade contratada para aquele semestre seria de R$ 2.033,00.

Entretanto, tal comparação não é suficiente para corroborar a alegação da autora, tendo em vista que no mesmo extrato financeiro (fl. 5, do ID XXXXX), é possível verificar que foi lançado outro débito a título de "08/2019 FIES não aditado", no valor de R$ 2.243,00, sendo esse o mesmo valor da mensalidade contratada para o segundo semestre de 2019.

Assim, apesar dos argumentos utilizados pela autora, não ficou demonstrada a existência de diferença de mensalidade cobrada de alunos que contrataram o FIES, daqueles que não o fizeram.

Finalmente, em relação ao pedido de revisão contratual, verifica-se que a autora limita-se a sustentar cobrança indevida de juros capitalizados, sem apresentar qualquer prova ou cálculo para corroborar as suas alegações, entretanto, tal como já mencionado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, após a edição da Medida Provisória n. 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que introduziu alteração no art. , II, da lei n. 10.260/2001, foi autorizada a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos do FIES, contratados a partir da mencionada lei, de modo que, tratando-se de contrato celebrado em 2014, não há qualquer impedimento à eventual cobrança de juros capitalizados, de modo que o pedido de revisão contratual não deve ser acolhido.

Com essas considerações, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do

CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Registre-se e intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO

Juíza Federal da 6a Vara/SJMT

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552941975/procedimento-do-juizado-especial-civel-10118706020194013600-juizado-especial-civel-da-sjmt-trf01/inteiro-teor-1552941978