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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) • XXXXX-49.2021.4.01.3200 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR (1156), Prticas Abusivas (11811

Partes

Polo Ativo: Jeova Batista Chaves, Polo Passivo: Caixa Economica Federal - CEF

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_b98bd23523eced9b89a24daa8e531b1f3e28c96f.pdf
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Seção Judiciária do Amazonas

6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Processo n.º: XXXXX-49.2021.4.01.3200

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JEOVA BATISTA CHAVES

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação que pretende a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por dano moral e material. Segundo a versão da inicial, a parte Autora teria contraído empréstimo bancário com a Ré CEF ao preço de R$ 17.440,80, envolvendo seguro prestamista no valor de R$ 744,66, contudo, esse seguro não lhe teria sido prévia e adequadamente informado, consubstanciando "venda casada".

É o que cumpria relatar.

Inicialmente, não procede a alegação sustentada pela parte Requerida de impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Verifico que a parte Autora formulou esse pleito na exordial, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, contando com presunção de veracidade que, dentro do contexto jurisprudencial de manter a pobreza para fins de assistência judiciária a quem recebe até 10 salários-mínimos, não sofre abalo pelas alegações ou documentos apresentados pela Ré.

Presentes os pressupostos processuais e inexitosas as tentativas conciliatórias, passo ao exame do mérito da causa, nos termos dos arts. 355, I, e 493 do CPC.

Aplica-se o CDC à causa, conforme seus arts. e . A dicção normativa de seus arts. 6.º, III, 14, 20, 52 e 54, impõe o dever informacional do fornecedor de bem esclarecer ao consumidor todas as condições, onerosidade, vantagens, direitos e obrigações envolvidas na contratação de empréstimo bancário, sob pena de deflagrar responsabilidade civil objetiva por danos vindos de defeito ou vício, especialmente quando desdobrado em abusivo condicionamento de empréstimo à obtenção de seguro, nos termos dos arts. 39, I, e 51, IV, CDC.

Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, verifico que o contrato em que constam empréstimo e seguro indica de forma explícita a incidência do seguro prestamista no custo efetivo total, conforme se vê à ID n.º 768229973 - Pág. 1.

Nesse contexto, compreendo que a parte autora, livre e esclarecidamente, contraiu o seguro prestamista. Os dados contratuais estão postos de forma destacada e compreensível, além de comporem o frontispício do instrumento contratual. Assim, não há como compreender que a autora não tenha tido a oportunidade de tomar conhecimento das condições contratuais do mútuo com o seguro.

Além disso, não identifico a alegada abusividade praticada pela Ré CEF, que teria agido de maneira subreptícia ou mesmo instrumentalizado o referido seguro como forma de repassar à autora o ônus de seu negócio. A principal tese trazida na inicial para emplacar essa abusividade seria a de que apenas a Ré CEF seria favorecida pelo seguro prestamista.

No entanto, isso não é verdade. Diferente de tantos outros seguros que envolvem a abusiva venda casada, o seguro prestamista está diretamente relacionado ao empréstimo desejado por ela, porque serve para garantir seu pagamento em caso de inadimplência relacionada, por exemplo, à morte ou à grave invalidez. Se não fosse esse seguro, eventual óbito ou grave invalidez da parte Autora implicaria sucessão da dívida comprometendo herança ou dissolução da capacidade financeira da doente devedora, em caso, respectivamente de óbito e grave invalidez. Isso até concorre para a redução dos juros cobrados do consumidor, como se vê em casos análogos.

Além disso, os documentos dos autos comprovam que o valor do seguro não foi tão expressivo diante do montante da operação ao corresponder a apenas R$ 744,66 para "assegurar" eventual inadimplência do preço do empréstimo de R$ 17.440,80 durante o pagamento de 96 (!) parcelas.

Assim, a demandante obtém razoáveis vantagens com a contratação do seguro questionado.

Ademais, a despeito da alegação contida na ID n.º 768229975 - Pág. 2, não foi produzida nem requerida produção de prova a respeito da alegação de que a parte estaria passando por situação financeira difícil a ponto de comprometer a validade de seu consentimento na contratação do empréstimo com seguro prestamista.

Nesse contexto, para além da falta de provas de que o seguro foi imposto à demandante como condição ao financiamento contratado ao servir como a própria garantia do pagamento do mútuo, a medida claramente não traduziu abusividade em desfavor da parte Autora diante da clareza das informações, de suas condições pessoais e das vantagens de adimplemento e de taxa de juros no mútuo.

Logo, está comprovada a inexistência de venda casada, bem como suficientemente demonstrada a ausência de conduta lesiva por parte da Ré CEF..

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais com apreciação do mérito , nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado ( § 3º do art. 1010, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553062319/procedimento-do-juizado-especial-civel-10254684920214013200-juizado-especial-civel-da-sjam-trf01/inteiro-teor-1553062322