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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 102XXXX-23.2019.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO TRIBUTRIO (14), Crédito Tributário (5986), Extinção do Crédito Tributário (5990), Compensação (5994 DIREITO TRIBUTÁRIO (14), Regimes Especiais de Tributação (6089), PAES, Parcelamento Especial (6091

Partes

Polo Ativo: K NET Gestao de Negocios LTDA, Polo Passivo: Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_c812e2e84b873e18ec696efce0df724842c5c792.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

5a Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO: 1025777-23.2019.4.01.3400

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

EXEQUENTE: K NET GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Advogados do (a) EXEQUENTE: ANDREA DANTAS PINA - DF31948, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

PALMEIRA - DF13613, CAMILO SPINDOLA SILVA - DF16070, BRUNO FACCIN DE FARIA PEREIRA -

DF42411

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

A União Federal ofertou impugnação ao cumprimento da sentença entendendo indevidos os valores pleiteados nestes autos pela exequente.

Após a manifestação da impugnada, os autos seguiram para a contadoria judicial.

Ouviu-se a União sobre a solicitação da contadoria e, em seguida, os autos voltaram-me conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inconformada com os valores quantificados pela exequente, a União apresentou manifestação da Receita Federal que, em síntese, entende que deveriam ser aplicados juros simples e que não haveria que se falar em atualização pela SELIC, já que os valores foram alocados para a dívida consolidada na data de pagamento da respectiva parcela. Nestes termos, entende como indevido qualquer valor pleiteado nestes autos.

Todavia, os argumentos apresentados não podem ser acolhidos em sua integralidade.

Observem-se os termos da sentença passada em julgado:

"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o seu direito ao aproveitamento do crédito decorrente dos depósitos efetuados no período de 2003 a 2006, referente ao PAES, a ser devidamente atualizado pela taxa SELIC, compensando-se, após o trânsito em julgado desta sentença, o montante total apurado com o débito relativo à CDA nº 80.4.05.128371-78, objeto de parcelamento em vigor obtido pela autora com fundamento na Lei nº 12.996/2014".

Como se vê, a aplicação da taxa SELIC é uma imposição do título executivo, sendo incabível a exclusão deste indexador para a atualização dos valores devidos, sob pena de se afrontar a coisa julgada.

No entanto, nada obsta que se examine se a referida taxa foi aplicada adequadamente, i.e., se houve (ou não) capitalização indevida da referida taxa.

Para tanto, os autos foram submetidos à análise da contadoria judicial, que, no ponto, informou o seguinte:

"a) Houve cômputo equivocado de juros de mora, tendo em vista que a atualização pela taxa Selic foi efetuada utilizando-se a Calculadora do Cidadão do Banco Central com juros compostos. Está correta a alegação, tendo em vista que, de acordo com o capítulo 4, item 4.2.2., NOTA 1 a do Manual de Cálculos da Justiça Federal (aprovado pela Resolução n. 134, do CJF), a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária".

Portanto, neste capítulo, procede a irresignação do ente público.

A mesma sorte não possui quanto ao segundo argumento. Como visto, a União também afirma que não há valores devidos. Porém, a despeito desta assertiva, não apresentou planilha demonstrando o acerto de sua afirmação. Bem verdade, o argumento da Fazenda foi formulado de forma genérica, despido de demonstração específica, ônus que lhe competia.

A omissão da Fazenda não passou desapercebida pela contadoria judicial:

"b) A metodologia adequada consiste em retroagir o valor devido para a data do pagamento da parcela do PAES, de modo que tanto a dívida quanto o valor pago fossem atualizados para a data do pagamento, não havendo que se falar em atualização dos valores pagos pela Selic. Esclarecemos que a União impugna o valor apurado pela parte exequente, mas não apresenta memória de cálculo do valor que entende correto, adotando a metodologia que entende mais adequada para a situação em questão. Assim, faz-se necessário que a União apresente memória de cálculo dos valores que entende correto, nos termos do inciso I parágrafo único do art. 2º da Portaria DIREF n. 7021488, de 22 de outubro de 2018".

Atendendo à recomendação da contadoria, este Juízo intimou a União para apresentar a memória de cálculo, porém o referido ente público afirmou que "todos os valores são considerados indevidos" e, em razão disso, "não há que se falar em apresentação de memória de cálculo dos valores que entende devidos".

O entendimento da executada não se sustenta, pois ao alegar a inexistência da obrigação firmada no título executivo, trouxe para si o ônus de comprovar a sua afirmação. Do contrário, haveria uma indevida inversão do ônus probatório, já que no processo de conhecimento o direito da parte autora já foi reconhecido.

Incabível, desse modo, que dela se exija uma nova prova do fato constitutivo de um direito que já foi consagrado por sentença passada em julgado. Nela, como acima expus, fora declarado o seu direito ao aproveitamento do crédito decorrente dos depósitos efetuados no período de 2003 a 2006, referente ao PAES, a ser devidamente atualizado pela taxa SELIC.

Para tentar se eximir de tal obrigação, a requerida apenas trouxe aos autos uma manifestação da Receita, despida de qualquer prova metodológica embasando a sua afirmação.

A postura defensiva da União não é suficiente para demonstrar a inexigibilidade do título, sob pena de se fragilizar a coisa julgada.

Por sinal, em busca da verdade real este Juízo oportunizou à União trazer aos autos os elementos indicados pela contadoria do Juízo, porém ela se manteve intransigente em seu entendimento.

Assim, deve arcar com o ônus decorrente de sua postura processual.

Nesta linha:

"1. De conformidade com o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte que alega, o ônus da prova. 2. Ao devedor, em sede de embargos à execução, cumpre juntar cópia dos documentos que entende comprovar os fatos que alega, de modo que não o fazendo, em sede de apelação, fica a instância revisora jungida ao que a respeito decidiu a sentença combatida, mormente quando apoiada nos documentos discutidos. 3. Não existindo nos autos prova que afete a exigibilidade do título ou ateste o excesso de execução, deve prevalecer a decisão singular que valida a execução posta em juízo" (TJDF - AC 20040710019010, Rel. JOÃO BATISTA TEIXEIRA, j. 28/06/2006).

O entendimento da Corte Distrital está em perfeita harmonia com a situação dos autos. Como a União não comprovou que a obrigação consagrada no título não é exigível, deve ser entendido que ela prossegue hígida.

ISTO POSTO, acolho parcialmente a impugnação oposta ao cumprimento da sentença, tão somente para determinar que a aplicação da taxa SELIC se faça conforme indicado na alínea a do parecer da contadoria judicial (evento 197827885).

Os honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte exequente e os cabíveis ao advogado da União, em decorrência do acolhimento parcial da execução (tendo estes por base o valor da diferença expurgada deste cumprimento de sentença), serão fixados tão logo venham aos autos os valores corretamente devidos.

Caberá à parte exequente corrigir a planilha, atentando para a diretriz deste julgado.

Intimem-se as partes, inclusive a parte exequente para o fim supra, a fim de que a presente fase de cumprimento tenha o seu curso regular.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2020.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553062330/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-10257772320194013400-sjdf-trf01/inteiro-teor-1553062333