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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 101XXXX-91.2019.4.01.3200 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria Especial (Art. 57, 8) (6100 DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55, 6) (6118

Partes

Polo Ativo: Joao de Paula Andrade Araujo, Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_147497478865221a678cf87f7bccd4162c5194db.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Amazonas

8a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1014263-91.2019.4.01.3200

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JOAO DE PAULA ANDRADE ARAUJO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com períodos especiais.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

REQUISITOS DA APOSENTADORIA

A aposentadoria especial é devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

A aposentadoria por tempo de contribuição, criada pela EC n. 20/1998, encontrava-se prevista no art. 201, § 7º, inciso I, da CF/88, e se constituía no benefício devido aos segurados que tivessem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, sem a necessidade de idade mínima.

Registro que, a partir da EC n. 103/2019, temos somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, em 13/11/2019.

De todo modo, cumpre destacar que a caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente, à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1a Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, julgado em 24/02/2015.

Até a Lei 9.032/95, bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente); Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (Precedentes do STJ, REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp 569400/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2a Turma, julgado em 14/10/2014).

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2a parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1a parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03- 97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

No tocante à comprovação do período contributivo, nossas Cortes Superiores, há tempos, firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, o que se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal.

Vale ressaltar que, ainda que as contribuições previdenciárias pertinentes não tenham sido recolhidas, o trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica previdenciária em exame, não pode ser prejudicado pela omissão do empregador, seu substituto tributário, em cumprir suas obrigações definidas no inciso I do art. 30 da Lei 8.213/91, nem pela incúria do poder público em deflagrar a fiscalização cabível, a tempo e modo.

À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório juntado aos autos, passo à análise pormenorizada do tempo de serviço prestado pela parte autora.

2. MARÍTIMO EMBARCADO

Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 estabeleceram a contagem especial do tempo embarcado, em função dos trinta e cinco anos necessários à aposentação; tratando-se de marítimo, cada 255 dias de embarque, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a um ano de atividade em terra, aplicando-se o coeficiente de conversão de 1,43.

Esse panorama jurídico permaneceu até o advento da Emenda Constitucional 20, publicada em 16/12/1998, que modificou o § 1º do art. 201 da Carta, proibindo a contagem fictícia, à exceção do trabalho sob condições nocivas à saúde: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar".

A partir de 16/12/1998, o tempo de navio somente pode ser contado de forma especial acaso seja comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, mediante formulários (DSS-8030, DIRBEN-8030, acompanhados de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos moldes definidos nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.

No caso em estudo, a parte autora comprovou, mediante a Carteira de marítimo (no ID

123011848/23), tempo embarcado junto ao armador AMAZONAV, nos períodos de 16/12/1996 a 13/01/1997 e de 15/01/1998 a 19/01/1998, bem como junto aos armadores TRANSALEX e SUPERTERMINAIS, nos períodos de 12/02/1998 a 02/03/1998 e de 27/04/1998 a 16/12/1998, respectivamente, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial até 16/12/98.

3. AGENTE NOCIVO OU DE RISCO

RUÍDO - Para caracterizar a atividade como especial, o ruído deveria exceder os limites de tolerância estabelecidos na legislação, conforme os respectivos períodos de vigência:

a) até 05/03/1997, ser superior a 80dB (Anexo do Decreto nº 53.831/64);

b) de 06/03/97 a 18/11/2003, ser superior a 90dB (Anexo IV do Decreto nº 2.172/97);

c) a partir de 19/11/2003, ser superior a 85dB (Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003).

Verifica-se, mediante os dados informados nos PPPs (ID 123011848) que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído acima de 85dB, nos períodos de 11/09/2006 a 16/02/2017 e de 20/02/2017 a 26/10/2018, referentes aos vínculos com as empresas ITAIGUARA e UNIÃO TR, respectivamente.

AGENTES QUÍMICOS - É considerado tempo de serviço especial o exercício de atividade (s) sujeita (s) aos seguintes agentes químicos: 1.0.1 Arsênio e seus compostos; 1.0.2 Asbestos; 1.0.3 Benzeno e seus compostos tóxicos; 1.0.4 Berílio e seus compostos tóxicos; 1.0.5 Bromo e seus compostos tóxicos; 1.0.6 Cádmio e seus compostos tóxicos; 1.0.7 Carvão Mineral e seus derivados; 1.0.8 Chumbo e seus compostos tóxicos; 1.0.9 Cloro e seus compostos tóxicos; 1.0.10 Cromo e seus compostos tóxicos; 1.0.11 Dissulfeto de carbono; 1.0.12 Fósforo e seus compostos tóxicos; 1.0.13 Iodo; 1.0.14 Manganês e seus compostos; 1.0.15 Mercúrio e seus compostos; 1.0.16 Níquel e seus compostos tóxicos; 1.0.17 Petróleo, xisto betuminoso, gás natural e derivados; 1.0.18 Sílica Livre; 1.0.19 Outras substâncias químicas.

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, notadamente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Assim sendo, na hipótese dos autos, restou comprovada, mediante PPP (ID 123011848/7), a exposição da parte autora ao agente químico HIDROCARBONETOS (TOLUENO, XILENO, NAFTA..), com base nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, no período de 11/09/2006 a 16/02/2017, referente ao vínculo junto à empregadora ITAIGUARA, o qual deve ser computado como tempo especial.

Em acréscimo aos dados registrados no CNIS, foram reconhecidos os períodos de 20/02/2017 a 05/04/2017, de 11/02/1998 a 12/03/1998, de 20/10/2000 a 27/10/2000 e de 23/11/2000 a 15/12/2000, nas empregadoras UNIÃO TRANSPORTES (CTPS no ID 123011848/19), TRANSALEX (FGTS no ID123004390/45), PAULO ROBERTO SALES (CIR no ID123011852) e TR BERTOLINI LTDA (CIR no ID 123011852), respectivamente.

Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo:

Assim, nos termos da legislação de regência e da prova juntada nos autos, o tempo de contribuição da parte autora totaliza 32 anos e 24 dias .

Diante disso, não faz jus à aposentadoria especial. Também não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Por outro lado, cumpre determinar a averbação dos períodos reconhecidos em Juízo, por tratar- se de pedido contido na concessão de benefício previdenciário, o qual, de maior extensão, pressupõe o reconhecimento dos períodos discutidos.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:

a) AVERBAR no CNIS, como tempo comum, os períodos de 20/02/2017 a 05/04/2017, de 11/02/1998 a 12/03/1998, de 20/10/2000 a 27/10/2000 e de 23/11/2000 a 15/12/2000, nas empregadoras UNIÃO TRANSPORTES, TRANSALEX, PAULO ROBERTO SALES e TR BERTOLINI LTDA, respectivamente.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se

remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Registre-se. Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema.

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