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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • EXECUÇÃO FISCAL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 000XXXX-23.2016.4.01.3313 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Organização Político-administrativa, Administração Pública (10157), Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins (10166

Partes

Polo Ativo: Conselho Regional dos Representantes Comerciais No Estado da Bahia, Polo Passivo: Jose Wilton Pereira Matos

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_60e1c351cadc5511e8362bba17dcfa059a5ec179.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

PROCESSO: 0004527-23.2016.4.01.3313

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA

BAHIA

EXECUTADO: JOSE WILTON PEREIRA MATOS

Advogado do (a) EXECUTADO: ROSELIA AGUIAR FAGUNDES - BA68377

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo (a) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA contra EXECUTADO: JOSE WILTON PEREIRA MATOS.

A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, manifestada pelo exequente através da petição ID.812577558, levante-se a penhora, de imediato, com o desbloqueio dos valores bloqueados pelo Sisbajud.

Intime-se a parte executada para que informe nos autos os dados bancários suficientes para a transferência dos valores desbloqueados para a conta informada e, em seguida, oficie-se à agência bancária para cumprimento da ordem de transferência.

Sem custas. Sem honorários.

Comprovada a transferência dos valores para o executado, após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

(assinado eletronicamente)

Juiz (a) Federal

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