jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 100XXXX-74.2020.4.01.3312 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria por Idade (Art. 48, 51) (6096), Rural (Art. 48, 51) (6098

Partes

Polo Ativo: Maria da Paixao Ribeiro de Lunas, Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_f39359e251003ec8505b2a59cc6ac231bd21be3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Irecê-BA

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Sentença: Tipo C

Processo n. 1004242-74.2020.4.01.3312

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA DA PAIXAO RIBEIRO DE LUNAS

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AUTOR: VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA - BA34766

S E N T E N Ç A

Nada a deferir quanto as manifestações (Id’s 590212354 e 590212358), verifico que a patrona está causando uma grande tumulto processual e não tem o cuidado de acostar as peças pertinentes aos respectivos jurisdicionados.

Registro que os autos 1000498-71.2020.4.01.3312 foram ajuizados para Maria da Paixão Ribeiro de Lunas, CPF:547.168.105-34, e a própria patrona acostou os documentos desta pessoa juntamente com nova inicial e solicitou que a inicial que se referia à Maria da Paixão Ribeiro da Silva, CPF:062.494.165-52 fosse excluída, o que assim foi feito por este juízo (Id 216660882).

Ocorre que por um lapso não foi corrigido o polo ativo o que ocasionou o equívoco da autarquia previdenciária ao oferecer proposta de acordo para pessoa estranha aos autos.

Friso que os autos 1000498-71.2020.4.01.3312 foram desarquivados e os equívocos sanados com o feito percorrendo o seu curso regular.

Quanto a este feito é inevitável reconhecer a sua litispendência tomando-se por parâmetro o processo 1000498-71.2020.4.01.3312 uma vez que são idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º a , do Código de Processo Civil, tomando-se por parâmetro o processo n. 1001654-31.2019.4.01.3312 , que ainda está em curso neste Juizado Especial Federal, conforme andamento processual acostado aos autos.

O ajuizamento de ações previdenciárias repetidas tem aumentado cada vez mais nesta Subseção, o que poderia facilmente ser evitado com uma pesquisa anterior no site da Justiça Federal e no PJE ou mesmo se o causídico perguntasse à parte se já houve a contratação de advogado (a) e ajuizamento da mesma ação anteriormente.

O ajuizamento de ações idênticas atenta contra a boa-fé processual ( CPC, art. ), além de configurar abuso do direito constitucional de ação, contribuindo para sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, trazendo gastos desnecessários ao erário, configurando, assim, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e art. 81 do CPC.

Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Fica demonstrada a litispendência quando se repete uma demanda que já foi ajuizada anteriormente, pois ambas conduzem ao mesmo efeito jurídico. Num raciocínio lógico, se porventura esta Turma viesse a decidir pelo deferimento da cautelar, estaria alterando objeto jurídico anteriormente concedido. 2. Configurada a litigância de má-fé, pois o ingresso de ações aparentemente distintas que conduzem ao mesmo efeito jurídico configura atitude que atenta contra a dignidade da justiça e contribui para o assoberbamento do mecanismo judiciário, fulcro nos incisos V e VI do art. 17 do c/c art. 18 do CPC. 3. Deve o processo ser extinto, sem exame do mérito, quando patente a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 267, inciso IV, do CPC). ( ACR 0043852-50.2007.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.129 de 29/04/2011)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada. 2. A conduta da parte autora, por seu advogado (que é o mesmo nas duas ações), em propor uma segunda ação para a obtenção de benefício previdenciário de pensão por morte logo após (cerca de seis meses) o trânsito em julgado da decisão do primeiro processo, em juízo diverso, sem fazer qualquer menção a tal fato, atenta contra o dever processual de proceder com lealdade e boa-fé em todos os atos do processo ( CPC, art. 14, inciso II) e ofende o princípio da boa-fé objetiva. 3. A afronta ao dever de informação, além de propiciar locupletamento indevido de uma parte em detrimento de outra, consistiu em vulneração da conduta leal dentro do processo, que fragilizou a segurança jurídica necessária para a entrega da prestação jurisdicional ( REsp. 1.068.271/SP, 3a Turma, Min. Nancy Andrighi, julgado em 24-04-2012). 4. Ao ajuizar uma segunda ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de forma temerária, objetivando beneficiar-se indevidamente do recebimento da pensão, demonstrando a indevida utilização do aparato Judiciário, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. 5. (...) (APELREEX 00028729220124049999, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 08/08/2013.)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Fica demonstrada a litispendência quando se repete uma demanda que já foi ajuizada anteriormente, pois ambas conduzem ao mesmo efeito jurídico. Num raciocínio lógico, se porventura esta Turma viesse a decidir pelo deferimento da cautelar, estaria alterando objeto jurídico anteriormente concedido. 2. Configurada a litigância de má-fé, pois o ingresso de ações aparentemente distintas que conduzem ao mesmo efeito jurídico configura atitude que atenta contra a dignidade da justiça e contribui para o assoberbamento do mecanismo judiciário, fulcro nos incisos V e VI do art. 17 do c/c art. 18 do CPC. 3. Deve o processo ser extinto, sem exame do mérito, quando patente a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 267, inciso IV, do CPC). ( ACR 0043852-50.2007.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.129 de 29/04/2011)

Por fim, saliento que, consoante o art. 98, § 4 o do CPC "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ (RCD no AREsp 444.220/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014): "a parte beneficiária da justiça gratuita está sujeita ao recolhimento da multa em questão, pois o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide".

Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito , com fulcro no art. 485, V, do CPC (litispendência), condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 80 e do art. 81 do CPC .

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

Paula Souza Moraes

Juíza Federal Substituta

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553357784/procedimento-do-juizado-especial-civel-10042427420204013312-irece-ba-trf01/inteiro-teor-1553357807