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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 100XXXX-59.2018.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Serviços (10028), Ensino Superior (10029), Matrícula (10030

Partes

Polo Ativo: Ullysses Takashi Sambuichi Ushirobira, Polo Passivo: Fundação Universidade de Brasília

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_a831582f5a60e65beb852b85f29092216a121935.pdf
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17a Vara Federal da SJDF

SENTENÇA: TIPO A

PROCESSO: 1005478-59.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: ULLYSSES TAKASHI SAMBUICHI USHIROBIRA

RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

SENTENÇA

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Ullysses Takashi Sambuichi Ushirobira contra Fundação Universidade de Brasília - UnB, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual se pleiteia seu registro e matrícula na Universidade de Brasília/DF, no curso de Física, ou, caso assim não entenda, pugna pela concessão da reserva de vaga em favor do autor.

Alega, em síntese, ter sido selecionado na 3a chamada do Sistema de Seleção Unificado do Ministério da Educação - SISU/ME, do primeiro semestre de 2018, para cursar Física Integral, todavia, ante a exiguidade do prazo - 3 dias -, e a divulgação somente ter se dado por meio da internet, em uma sexta-feira, 09/03/2018, acabou por perder o prazo regular de matrícula.

Sustenta, ainda, ser portador da Síndrome de Asperger, tendo a negativa de matrícula o abalado psicologicamente, já que se dedicou em todo o ensino médio para conseguir ser aprovado em tal curso, temendo, pois, o agravamento do seu quadro de saúde.

Acrescenta que, em 16/03/2018, a UnB publicou a convocação do registro dos candidatos para a 4achamada, com matrícula até o dia 19/03/2018, o que pode implicar na perda da vaga.

Em decisão ad cautelam , foi reservada vaga até oitiva da UnB (fl.108), que, todavia, não se manifestou .

O autor recolheu as custas e reiterou o pedido de tutela.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 176/178, a qual foi posteriormente reformada pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, fls. 200/202.

Contestação oferecida, fls. 180/184, na qual a parte ré defendeu a legalidade do ato, em observação as normas editalícias.

A parte autora apresentou réplica (fls. 193/196).

Vieram os autos conclusos.

É o que tenho a relatar. Decido.

Analisando o feito, tenho que a decisão deste egrégio Tribunal Regional Federal que avaliou o pedido de antecipação de tutela, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto:

Decido.

Ao que consta, o agravante foi "selecionado na 3a chamada do Sistema de Seleção Unificado do Ministério da Educação - SISU/ME, do primeiro semestre de 2018 para cursar Física Integral, todavia, ante a exiguidade do prazo - 3 dias -, e a divulgação somente por meio da internet, além da publicação ter ocorrido numa sexta-feira, 09/03/2018, acabou perdendo o prazo para se matricular".

O edital dispõe que,

8.9.1 A partir da terceira chamada, caso ocorra, o candidato constante da lista de espera deverá acessar,obrigatoriamente, o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/vestibular/acessosisu_18_1, para confirmar o interesse à vaga.

Pois bem.

O "endereço eletrônico" parece atingir a finalidade de convocação em relação aos candidatos aprovados até a segunda chamada, pois para esses chamamentos (1a e 2a chamadas) a instituição de ensino teria estabelecido um cronograma (ainda que estimativo).

Em relação a candidatos que esperam a terceira chamada, a modalidade de convocação não atende os ditames da Lei n. 9.784/99:

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1o A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à

data de comparecimento.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Nesse sentido, v.g.:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRA CHAMADA. DIVULGAÇÃO INSUFICIENTE. PERDA DE PRAZO DE MATRÍCULA. CONVOCAÇÃOSEM A DEVIDA PUBLICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...).

1. Consta do Edital n. 24: "A relação final dos candidatos classificados será divulgada nos veículos de comunicação da cidade de Manaus, afixada na sede da COMVEST, enviada a cada município participante e disponibilizada na página www.comvest.ufam.edu.br, tão logo sejam concluídos os serviços necessários à obtenção dos resultados (...). 7.17 - A COMVEST divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o concurso (...). 8.3 - Se houver candidatos aprovados e classificados que deixarem de efetuar sua Matrícula Institucional, será divulgada uma lista de candidatos para o preenchimento destas vagas (repescagem). A matrícula Institucional dos candidatos que preencherão essas vagas será efetuada nos dias 03 a 05 de fevereiro de 2009, no Auditório Eulálio Chaves,Campus Universitário, Setor Sul. 8.4 - Todos os candidatos aprovados e classificados deverão antes da matrícula Institucional preencher o Cadastro Estudantil, disponibilizado na página www.proeg.ufam.edu.br no período de 07 a 15.01.2009".

2. Alega a UFAM: "O Aviso de Edital de Matrícula Institucional relativo à Terceira Repescagem foi publicado no jornal de maior tiragem e circulação do Estado do Amazonas (" A Crítica "), edição do dia 03de março de 2009, remetendo-se a uma lista divulgada na página da UFAM na Internet, na qual constava o nome da Autora. Esta, entretanto, não compareceu para se matricular em nenhum dos dois dias seguintes (04 e 05 de março de 2009), informados no Aviso de Edital, razão pela qual perdeu o direito à vaga".

3. A alteração do período para matrícula não foi divulgada no mesmo veículo que publicou o Edital de abertura do certame.

4. Diz o Aviso de Edital referente à terceira repescagem: "Para efetivar a Matrícula Institucional o candidato classificado deverá: a) No período de 02 a 03 de março de 2009, preencher o CADASTRO ESTUDANTIL, conforme instruções do instituto". Ocorre que tal documento foi publicado no jornal somente em 03/03/2009, ou seja, no último dia para cumprimento da providência exigida para matrícula, fato que fere os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e razoabilidade.

5. Houve falha na divulgação das informações necessárias para a efetivação da matrícula, o que redundou na perda do prazo para preenchimento da vaga por parte da autora.

6. A Lei n. 9.784/1999, embora fale de processo administrativo, na verdade regula a atividade processual da Administração, disciplinando, inclusive, o processo burocrático, como o caso de matrícula de estudante em universidade pública.

7. A forma de comunicação dos atos administrativos está disposta no art. 26 da referida lei, exigindo-se meio que assegure a ciência do interessado. Apenas "no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido" é prevista intimação por meio de publicação em jornal.

8."Mantém-se a matrícula de estudante que perdeu o prazo para ingresso em Universidade, visto que sua convocação, em terceira chamada, deu-se apenas via site da instituição de ensino e listas afixadas nas suas dependências, muito embora o próprio edital do certame previsse o"contato individual com cada candidato selecionado da segunda chamada em diante, para efeito de comunicação de resultado". Além disso, não houve publicação no Diário Oficial, como também estava previsto no regulamento do exame vestibular. Aplicação dos princípios da publicidade, razoabilidade e vinculação ao edital" (AMS 200834000277840, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, e-DJF1 de 29/07/2011).(...)

11. Apelação parcialmente provida, tão somente para permitir a matrícula pretendida pela autora.

( AC 0004748-98.2009.4.01.3200/ AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTAMOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1603 de 15/04/2014)

Há probabilidade do direito invocado.

Há risco de dano, tendo em vista o decurso do semestre letivo.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de que a instituição-agravada proceda à matrícula do agravante no curso para o qual selecionado, desde que o único impedimento seja o desatendimento de prazo.

Tenho que o caso não demanda solução diversa daquela prevista na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região em sede de agravo de instrumento , de modo que reconheço a ilegalidade do ato objeto deste mandado de segurança. E assim entendo porquanto a forma de divulgação do ato convocatório para o exercício do direito de matrícula, na especifica hipótese dos autos, não observou os ditames do art. 26 da Lei n. 9.784/99, o que acabou por prejudicar de modo gravoso a efetivação da matrícula pela parte autora, tudo a violar os princípios constitucionais da efetividade, da publicidade e do devido processo legal.

Ante tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada proceda à matrícula do impetrante na Universidade de Brasília/DF, no curso de Física.

Custas em devolução. Honorários incabíveis (art. 25, Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário, art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Comunique-se o eminente Relator do agravo de instrumento acerca da prolação da presente sentença.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2018.

Diego Câmara

17.a Vara Federal - SJDF

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