jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-75.2017.4.01.3300 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), RMI, Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas (6119), RMI, Renda Mensal Inicial (6120), RMI sem incidência de Teto Limitador (6124

Partes

Polo Ativo: Luciete de Carvalho Cavalcante, Polo Ativo: Tatiane Areal Cavalcante, Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_56c17a53a6ba6881f276538c2f4c57483209dbdf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: XXXXX-75.2017.4.01.3300

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: LUCIETE DE CARVALHO CAVALCANTE REPRESENTANTE: TATIANE AREAL

CAVALCANTE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos, etc.

LUCIETE DE CARVALHO CAVALCANTE devidamente qualificada e representada nos autos ajuizou a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também representado, objetivando a revisão do benefício de Pensão, mediante o recálculo retroativo do salário de benefício aplicando-se os tetos estabelecidos pelas

Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Relata a autora que quando da concessão do seu benefício previdenciário de pensão por morte, a RMI respectiva restou limitada ao teto então vigente e que, as Emendas nºs 20/98 e 41/03 alteraram o teto da previdência estabelecendo um novo valor.

Sustenta que a renda mensal do seu benefício deve ser readequada ao novo limite estabelecido pelas referidas Emendas Constituicionais.

Assim, aludindo ao julgamento do RE 564.354 - recurso no qual o STF sedimentou o entendimento favorável aos segurados -, pugna pela procedência da ação, condenando-se o réu inclusive ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Instruem a inicial procuração e documentos.

O despacho de ID XXXXX deferiu o benefício da gratuidade de justiça e sinalizou a impossibilidade de conciliação preliminar tendo em vista o pronunciamento da parte ré nesse sentido.

O INSS apresentou sua contestação, arguindo, em sede de prejudicial, a ocorrência de decadência e da prescrição quinquenal (art. 103, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Quanto ao mérito, afirma que o cálculo da média de salários de contribuição para estabelecer o teto previdenciário apresenta erros históricos, alegando para tanto que os benefícios do "buraco negro" quando não atingidos pela decadência não poderiam ser revisados com a aplicação conjunta do IRSM e do INPC, rogando pelo reconhecimento da improcedência do pedido (ID XXXXX).

A parte autora apresentou réplica à contestação, sustentando que as alegações suscitadas pelo réu em nada infirmam a tese autoral e reiterou as alegações de fato e de direito veiculadas na inicial (ID XXXXX)

Intimadas a especificar as provas que desejavam produzir, ambas as partes informaram pela falta de interesse na produção de novas provas (ID XXXXX; 3671069).

Após o curso regular do feito, foram os autos convocados para julgamento.

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTAÇÃO

Inexistindo necessidade de dilação probatória, passo a conhecer diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo, de início, apreciar as prefaciais eriçadas pelo INSS.

Da decadência. A decadência para revisão do ato de concessão de benefício é de 10 (dez) anos, conforme inteligência do art. 103, caput , da Lei 8.213/91. No entanto, tratando-se o teto de fator externo ao benefício - não o integrando, portanto -, não se vislumbra uma revisão do ato de concessão, mas tão-somente aplicação de novo teto constitucional sobre o respectivo salário de benefício.

Da prescrição. Sendo da espécie "quinquenal", a referida causa extintiva alcança apenas as parcelas porventura devidas até 22 de novembro de 2012, tomando-se por marco a data do ajuizamento da ação (cf. Consulta Processual).

Nesse ponto, destaco não ser aceitável o entendimento de adoção do termo de início da contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ACP n. XXXXX-28.2011.4.03, pelas razões sintetizadas no seguinte precedente, da lavra da imediata Corte Revisora:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA . BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E ART. DA EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A despeito da propositura da Ação Civil Pública n. XXXXX- 28.2011.4.03.6183/SP, proposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e pelo Ministério Público Federal, cujos efeitos estão, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, limitados aos beneficiários residentes na sua área de jurisdição (São Paulo e Mato Grosso do Sul), a verdade é que a parte autora optou por ajuizar ação individual, postulando a revisão do seu benefício previdenciário e, com isso, não se submeteria aos efeitos da ação coletiva, se dela viesse a se beneficiar, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva, ainda não definitivamente julgada. Assim, a prescrição atinge as prestações presente ação não tem por objeto a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão somente a readequação dos valores dela resultantes (RMI) aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003. 4. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte . 5. A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu art. 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, implementada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração, para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu art. . 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354 (relatora Ministra Carmem Lúcia - Julgado em 08/09/2010 - Dje de 14/02/2011), em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 7. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, o salário de benefício da parte autora foi limitado ao teto, está correta a sentença que lhe assegurou o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03, para apurar eventual resíduo ainda existente ao tempo das referidas emendas, com o respectivo pagamento das diferenças eventualmente devidas respeitada a prescrição quinquenal. 8. Assente-se, porém, que os benefícios previdenciários se reajustam pelos índices previstos em lei, de modo que a promulgação das emendas constitucionais que elevaram o teto dos benefícios não gera direito automático à elevação do benefício de prestação continuada, o que só ocorrerá se ainda houver resíduo a ser recuperado, por isso que (a) primeiro emite-se juízo declaratório de direito ao acertamento da relação jurídica, declarando o direito da parte autora ao reajustamento dos salários de contribuição, pelos índices legais; (b) depois, emite-se juízo condenatório, tanto que, apurando-se o valor do benefício ao tempo da promulgação da EC n. 20, e sendo esse valor de benefício igual ou superior a 1.200,00 (mil e duzentos reais), terá o segurado direito à elevação do valor do benefício, a partir daí apenas e até esse valor, que continuará a ser atualizado pelos índices legais, e, se adiante, ao tempo da promulgação da EC n. 41, ainda for o benefício inferior a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), idêntico procedimento deverá ser adotado. 9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, apenas para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; apelação da parte autora desprovida.

( AC XXXXX-62.2015.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 02/08/2017

Quanto ao mérito, persegue a autora provimento que, afastando o óbice previsto pelos atos normativos que se seguiram à promulgação das EC’s 20/98 e 41/03 ( Portarias MPS 4.883/98 e 12/04), assegure a revisão da renda mensal de sua pensão por morte (NB 165.102.491-7), mediante a incidência dos tetos instituídos pelas referidas Emendas .

O INSS, a seu turno, sustenta que o beneficiário da pensão não faz jus ao reajuste almejado.

O tema sobre o qual versa a lide já foi objeto de apreciação pelo STF em julgamento proferido com repercussão geral, cuja Ementa restou assim redigida:

"EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional . 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

( RE 564.354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão Geral - Mérito, DJe-030 divulg. 14-02-2011 publ. 15-02-2011, Ement. Vol. 02464-03 p.00487) (destaques acrescidos).

Roma locuta causa finita, é o brocardo que define o caminho a ser trilhado na definição do mérito, revelando-se desnecessária a abordagem dos diversos argumentos de defesa lançados pelo INSS.

Com efeito, reconhecida pelo Pretório Excelso - Corte incumbida de dar a última palavra sobre a adequada interpretação das normas constitucionais, bem como sobre a compatibilidade das normas em geral com a Constituição Federal - a aplicabilidade imediata dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, inclusive em relação aos benefícios em manutenção quando da promulgação das mesmas, avulta a inconstitucionalidade das restrições constantes das portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social visando regulamentar os procedimentos tendentes à observância dos novos limites estabelecidos.

É que, além de não constituir espécie normativa apta à regulamentação de norma constitucional - vício que ganha relevo diante de disposição cuja eficácia não depende de complementação pela legislação ordinária, como acontece in casu -, a portaria constitui ato vocacionado à orientação interna do órgão, sem possuir, por óbvio, o condão de criar ou limitar direitos dos administrados.

Nesse contexto, desponta a ilegitimidade das Portarias MPS nºs 4.883/98 e 12/04 que, excluindo a incidência da majoração promovida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 sobre as prestações previdenciárias já existentes, violou o direito de beneficiários do RGPS.

Firmada a compreensão ao norte, exsurge da documentação colacionada aos autos que o salário de benefício da pensão em comento restou limitado ao teto vigente quando da concessão, fazendo jus a postulante à revisão da renda mensal de acordo com os limites instituídos pelas multicitadas EC’s, reservando-se para a fase de cumprimento de sentença a depuração dos cálculos pertinentes, eventual complementação de aposentadoria que tenha ele percebido no período afim.

Quanto ao pedido de liberação do valor que outrora teria sido concedido pelo INSS em favor do autor, tenho que não deve ser concedido, uma vez que quando da prolação da sentença o autor terá seu benefício revisado e lhe serão concedidos todos os valores que lhe cabem, com a devida correção monetária e juros moratórios.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, tudo bem visto e examinado julgo procedente o pedido para, afastando as restrições constantes das Portarias MPS nºs 4.883/98 e 12/04, condenar o INSS à revisão da renda mensal da pensão por morte da autora de NB 165.102.491-7, mediante aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, em substituição aos valores então considerados, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal.

O processo é, portanto, extinto com resolução do mérito , com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sobre as diferenças apuradas em favor da acionante deverão incidir correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento, e, quanto às posteriores, a contar de cada vencimento.

Sem custas, uma vez que deferido o benefício da justiça gratuita.

Considerando o disposto no art. 86, parágrafo único , do CPC/15, pesarão ainda ao INSS honorários sucumbenciais, que restam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), monetariamente atualizados à data do efetivo pagamento.

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15.

Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15.

Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na

fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15).

Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem .

Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Sem remessa necessário ante o valor estimado da condenação ser inferior ao patamar de 1.000 salários mínimos.

R. P. I.

Salvador, 06 de dezembro de 2017.

FERNANDO BRAZ XIMENES

Juiz Federal Substituto da 3a Vara Cível/SJBA

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553360832/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-10045687520174013300-sjba-trf01/inteiro-teor-1553360867

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-62.2015.4.01.3800