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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 101XXXX-12.2022.4.01.3300 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Serviços (10028), Ensino Superior (10029), Matrícula (10030 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Serviços (10028), Ensino Superior (10029), Vestibular (10038 DIREITO À EDUCAÇÃO (12775), Acesso (12795), Processo Seletivo (12804), Vestibular (12899), Acessibilidade (12900 DIREITO À EDUCAÇÃO (12775), Acesso (12795), Processo Seletivo (12804), Vestibular (12899), Outros (12901

Partes

Polo Ativo: Diego Armando Bugarin Rodriguez Guimaraes, Polo Passivo: Universidade Federal de Alagoas, Polo Passivo: Reitor da Universidade Federal de Alagoas, Polo Passivo: Diretor do Nucleo Executivo de Processos Seletivos, Polo Passivo: Pró-Reitor de Graducação da Universidade Federal de Alagoas, Polo Passivo: Presidente da 6 Banca Biopsicossial da Ufal

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_b381f5b1b445c72eb5df831f3918546f21aa6f12.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária da Bahia

3a Vara Federal Cível da SJBA

PROCESSO : 1011713-12.2022.4.01.3300

CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

POLO ATIVO : DIEGO ARMANDO BUGARIN RODRIGUEZ GUIMARAES

REPRESENTANTES POLO ATIVO : STEPHANIE MUNHOZ MENDONCA - BA32631

POLO PASSIVO :UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros

DECISÃO

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIEGO ARMANDO BUGARIN RODRIGUEZ GUIMARÃES , qualificado e representado nos autos, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 6a BANCA BIOPSICOSSOCIAL - UFAL/SISU 2021.2; DIRETORA DO NÚCLEO EXECUTIVO DE PROCESSOS SELETIVOS - COPEV/UFAL; REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, visando obter, em sede de liminar, ordem que determine a matrícula no curso de medicina, declarando como ilegal o ato de julgamento da deficiência monocular atestada por médico oftalmologista.

Para tanto, relata que concorreu a vaga no curso de bacharelado em medicina na categoria 4 (PCD - candidatos com deficiência auto declarados pretos, pardos ou indígenas. Independente da renda.), cumprindo todas as exigências do Edital n. 48/2021/PROGRADE/UFAL. Relata que em 22/12/2021 foi submetido a uma banca biopsicossocial a fim de verificação das condições de sua deficiência e teve sua matrícula indeferida.

Sustenta que apresentou laudo oftalmológico dentro o prazo determinado pelo Edital, não devendo haver qualquer subjetividade da comissão de averiguação de deficiência. Aduz ainda que seu recurso foi indeferido ao argumento de que, "de acordo com os critérios biopsicossocial considera que a interação do candidato em atividades da vida diária, profissionais e acadêmicas não representa limitações que impeçam a sua participação plena na universidade e na sociedade, conforme Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão".

Em seguida, discorre detalhadamente acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, reclamando a concessão da medida liminar a ser confirmada no julgamento final de mérito.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requereu a gratuidade de justiça.

Vieram os autos conclusos.

É, no que interessa, o relatório. DECIDO.

2. A concessão da liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora .

No caso, em análise de cognição sumária, entendo presentes tais requisitos.

Cinge-se a controvérsia quanto ao alegado direito a matrícula no bacharelado de medicina da Universidade Federal de Alagoas em vista da condição de PcD (CID: H544 - Cegueira em um olho).

Conforme resultado final da análise de documentação, o autor, que concorria a reserva de vaga na demanda 4 (PPI, independente de renda - PcD), teve sua inscrição indeferida, com a anotação de que seria convocado para entrevista com a banca de análise biopsicossocial (Id. 941773167 - pg. 127). Posteriormente, em 14/02/2022, foi divulgado o resultado definitivo da 6a Banca Biopsicossocial - UFAL/SISU 2021.2, com o indeferimento da inscrição do impetrante.

Apresenta em sua inicial as razões apontadas para o indeferimento, nos seguintes termos:

"Parecer do Recurso da Banca de Validação Biopsicossocial: A banca reviu a gravação da entrevista biopsicossocial realizada em dezembro de 2021 e, de acordo com os critérios biopsicossociais, considera que a interação do candidato em atividades da vida diária, profissionais e acadêmicas não representa limitações que impeçam a sua participação plena na universidade e na sociedade, conforme Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015)."

O autor comprova, por meio de Laudo Oftalmológico que é acometido de Cegueira em um Olho (CID: H544), com diagnóstico de pseudofacia e ambliopia em olho esquerdo (Id. 941773180).

A matéria em análise encontra-se sedimentada na jurisprudência no sentido de que o candidato com visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência que o benefício da reserva de vagas tenta compensar. A Súmula 377 do STJ dispõe que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". De igual forma, a Súmula n. 45 da Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria: "os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes".

O mesmo entendimento se aplica aos candidatos a vagas em Universidades. A Lei 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso de estudantes nas universidades federais, garante a reserva de vagas para pessoas com deficiência, como medida que assegura a efetivação da política de apoio a integração social prevista na Lei 7.853/1989, que traz em seu art. a obrigação do "Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem sem bem-estar pessoal, social e econômico".

Ademais, a recente Lei n. 14.126/2021 normatizou o tema ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, como se observa:

Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

A desclassificação do impetrante se deu em inobservância da legislação acima transcrita, segundo a qual é considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade.

De fato, em se tratando de processo seletivo, a visão monocular constitui impedimento, de natureza física, que obstrui a participação plena e efetiva do candidato em igualdade de condições com os demais.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO PARA O CURSO DE AGRONOMIA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás contra a sentença que concedeu a segurança, para assegurar a matrícula da Impetrante no curso de Comunicação Social Publicidade e Propaganda Vespertino Bacharelado, nas vagas destinadas a portadores de deficiência, na condição de portadora de visão monocular . 2. O mandado de segurança é o instrumento utilizado para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, visando afastar eventual ofensa a esse direito, não sendo o caso de se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, eis que a matéria em discussão é eminentemente de direito. Do mesmo modo, não há falar em falta de interesse de agir, em razão da ausência de direito líquido e certo, uma vez que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão da impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie. 3. O art. , caput, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, editou a Súmula n. 377, dispondo que O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.. 5. Na hipótese dos autos, a visão monocular foi comprovada nos autos por intermédio de lado médico emitido pela própria Universidade Federal do Goiás (ID 77805721), que reconheceu a deficiência da impetrante, razão pela qual possui direito à matrícula no curso para o qual foi aprovada. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, 1007617- 04.2020.4.01.3500, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - Sexta Turma, PJe 21/09/2021)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO PARA O CURSO DE MEDICINA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). 2. Tendo sido o impetrante aprovado e classificado no processo seletivo para o curso de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia em uma das vagas destinadas a pessoas com deficiência, tem ele direito líquido e certo à matrícula pretendida. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF1, AMS 1004625-23.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 15/06/2020)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese em que a impetrante foi aprovada no curso de Medicina da UFG e convocada para a chamada pública, primeira etapa, Regional Goiânia, para fazer a matrícula, apresentando a documentação exigida no edital e laudos médicos comprovando sua deficiência visual, por ser portadora de visão monocular, contudo, teve sua matrícula indeferida ao fundamento de que a visão monocular não é considerada deficiência física para ingresso em universidade pública, mas apenas para concurso público, nos termos da Súmula nº 377 do STJ. 2. A matéria em análise encontra-se sedimentada neste tribunal no sentido de que o candidato com visão monocular tem o direito de participar de concurso público para provimento de cargo público em questão, concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme entendimento consagrado no enunciado sumular n. 377 do STJ, (o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente) e n. 45 da AGU ("Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes"), estendendo tal entendimento aos candidatos de processos seletivos para ingresso em cursos superiores. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, REO 1003609-52.2018.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 29/10/2019)

Presente o perigo de dano em vista da proximidade do início das aulas e risco de comprometimento no desenvolvimento das atividades acadêmicas.

3. Anto o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar as autoridades coatoras que promovam a imediata matrícula do IMPETRANTE no curso de Bacharelado em Medicina - Integral (A. C. Simões), nos termos de sua aprovação pelo SISU, na vaga reservada a portadores de deficiência, se outro impedimento não houver além do contemplado na presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias.

4. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

5. Destarte, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.

6. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. , II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).

7. Oportunamente, vista dos autos ao MPF.

Cumpra-se com urgência.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA

Juiz Federal da 3a Vara da SJ/BA

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