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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-33.2020.4.01.3904 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55, 6) (6118

Partes

Polo Ativo: Maria Raimunda Fonseca dos Santos, Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_ffae91638d30f9e7475843ace7b24cd667deb1f8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Castanhal-PA

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-33.2020.4.01.3904

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA RAIMUNDA FONSECA DOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR: GILSON SARAIVA DA SILVA - PA28558

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O pleito formulado pela autora consiste na concessão em seu favor da extinta aposentadoria por tempo de contribuição como professora, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Considerando que alega o autor haver preenchido os requisitos legais de concessão do benefício quando do requerimento administrativo, o qual é anterior à publicação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), lhe é assegurada pelo art. 3º do texto reformador a concessão do benefício sob as condições da legislação vigente à época. Desta feita, não se faz necessária a observância de quaisquer das regras de transição previstas na referida emenda.

Conforme legislação ainda em vigor na data do requerimento administrativo, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição como professora, nos termos do art. 56, da Lei n.º 8.213/1991: a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência legalmente estabelecida, o exercício exclusivo da atividade de magistério e o tempo mínimo previsto em lei, in casu , 25 (vinte e cinco) anos.

Na espécie, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, inexiste controvérsia quanto à qualidade de segurada, restando para ser dirimida a questão atinente ao implemento, pela autora, do tempo mínimo de contribuição exercido exclusivamente na atividade de magistério, com o que também se resolverá a questão da carência.

De acordo com o entendimento doutrinário, a comprovação da condição efetiva de professor pode ser feita através do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da lei específica; ou dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade.

No caso em tela, a Declaração - e a certidão - de tempo de contribuição expedida pelo município de São João de Pirabas, bem como a descrição do cargo e as alterações salariais constante da CTPS juntada, atestam a prestação de serviços exclusivamente no cargo de professora da rede municipal por todo o período da relação laboral atestada.

Nesta senda, somando-se o tempo consignado junto aos documentos acima referendados, chega-se, na data de entrada do requerimento administrativo (25/08/2018), a 29 anos, 05 meses e 25 dias de contribuição.

Estão, portanto, atendidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria vindicada, nos termos do art. 56, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o art. 201, § 8.º, da CF/88.

Frise-se que a presunção de veracidade dos elementos contidos em declaração de tempo de serviço emitida por órgãos públicos somente pode ser elidida por provas idôneas ou alegações irrefutáveis. Nos autos, porém, não se visualiza qualquer impulso da Autarquia Previdenciária nesse sentido.

Sobre a presunção emanada de documentos como o referido, apresento os precedentes abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO PROFESSORA MUNICIPAL. PROVA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTAGEM RECÍPROCA SEM CONTRIBUIÇÕES.

1. O artigo 62 do Decreto 3.048/99 prova de tempo de serviço, destacando-se o da contemporaneidade dos fatos a serem comprovados.

2. A certidão de tempo de serviço e os ofícios expedidos pelo Município de Piraí/RJ em resposta aos questionamentos do INSS são documentos hábeis para reconhecer o tempo de serviço prestado pela recorrida , como professora, junto àquele município, no período compreendido entre 20/03/1972 a 31/12/1972, afastando-se, assim, a alegada violação aos arts. 55 da Lei nº 8.213/91 e 62 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes deste Tribunal.

3. A recusa do INSS em admitir as provas produzidas pela autora como hábeis a comprovar tempo de serviço público para fins de contagem recíproca não se justifica, pois os documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos, cujo fundamento de validade encontra-se no princípio da legalidade, estabelecido no art. 37 do Texto Constitucional, independentemente da época em que expedidos.

3. Com relação à indenização das contribuições, questionada pelo INSS, o entendimento desta Turma é no sentido de que 'cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, a compensação das contribuições deve ser feita entre

os sistemas, nos termos do art. 94 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 346 da Instrução Normativa nº 95/2003, não sendo caso de se exigir indenização do segurado'. Precedentes: AC 2000.38.00.009494-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ p.22 de 18/10/2004; AC 2000.38.02.003776-0/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, e-DJF1 p.13 de 09/09/2008.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 1a Região, AC XXXXX36000061921/MT, Rel. Juiz Federal convocado Guilherme Doehler, e-DJF1 10/03/2009, p. 229)

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE.

- No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz, não se aplica a vedação contida no art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes.

- É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor para a Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário.

- Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, seu vínculo com a referida Prefeitura, na função de professora, durante o período reclamado, não só através de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais, mas também através da certidão de tempo de serviço emitida por aquele Município. Apelação improvida. (TRF 5a Região, AC 431.152/CE, Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena, DJU 14/07/2008, p. 353)

Portanto, não restando dúvidas sobre o tempo de contribuição da autora, impositiva procedência do pedido.

3. DISPOSITIVO

Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ( CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos:

a) implantar (obrigação de fazer) em favor da autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (professor) a partir de 25/08/2018, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95);

b) pagar à demandante as parcelas atrasadas desde 25/08/2018, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir de Julho/2009 (consoante REXT 870.947/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral) e acrescidas de juros legais de caderneta de poupança, valor este a ser calculado pela Autarquia Previdenciária.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 40 dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos:

Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição- Professora

DIB: 25/08/2018

DIP: data da sentença

Valor da RPV: A liquidar

Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei

n. 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto (s) recurso (s) voluntário (s) tempestivo (s) contra a presente, intime (m)-se o (a)(s) recorrido (a)(s) para oferecer (em) resposta (s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e, sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório.

Ao INSS para juntar a conta das parcelas retroativas.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado (a) constituído (a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553404623/procedimento-do-juizado-especial-civel-10002143320204013904-castanhal-pa-trf01/inteiro-teor-1553404624

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