TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 1005320-42.2020.4.01.3300 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

15a VARA FEDERAL - Juizado Especial Federal

Processo nº - 1005320-42.2020.4.01.3300

Objeto - [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]

Autor/a - AUTOR: GISELIA CONCEICAO MARQUES DOS SANTOS

Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tipo A

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando o a concessão de benefício previdenciário decorrente de sua alegada incapacidade.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado (a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente.

Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está incapacitada para o trabalho .

Desse modo, resta prejudicado o exame da qualidade de segurado (a) da parte autora, impondo-se a rejeição do seu pedido.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito ( CPC, art. 269, I).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Salvador, (data na assinatura eletrônica)

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA

Juíza Federal Substituta