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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-06.2020.4.01.3400 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal

Assuntos

DIREITO TRIBUTRIO (14), Impostos (5916), IRPF, Imposto de Renda de Pessoa Física (5917

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_e5258c50e887d04d7bd3680ef2048080d88a1e6d.pdf
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Seção Judiciária do Distrito Federal

19a Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

SEPN Qd. 510, Bl. C, Ed. Sede III, 5º Andar - Brasília/DF - CEP: 70750-523 - Fone: 3521-3647 -

Email: 19vara.df@trf1.jus.br SENTENÇA - TIPO A

CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

PROCESSO : XXXXX-06.2020.4.01.3400

ASSOCIADO : XXXXX-19.2016.4.01.3400

EMBARGANTE : RICARDO MIGUEL FREIRE

EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) por RICARDO MIGUEL FREIRE , assistido pela Defensoria Pública da União, neste ato exercendo a função de CURADORIA ESPECIAL, em razão da Execução Fiscal

n. XXXXX-19.2016.4.01.3400 , movida pela Embargada.

A parte Embargante aduz que: a) deve ser declarada a nulidade de citação por edital, visto que o pedido de citação editalícia foi deferido mesmo não tendo sido demonstrado o exaurimento das tentativas de localização pessoal; b) houve demora na determinação para atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública da União, ficando durante todo esse período a executada desassistida, uma vez que a ação foi proposta em junho de 2016 e apenas em outubro de 2020 houve remessa à DPU, não tendo oportunidade de exercer o contraditório real e pleno, de modo que requer a nulidade de todos os atos processuais desde a citação por edital; c) ocorreu prescrição do crédito objeto da cobrança, visto que a ação foi aforada em junho de 2016, porém a citação somente foi promovida pela embargada em fevereiro de 2018, prazo que nitidamente ultrapassa os dez dias, estabelecidos pela legislação processual.

Os embargos foram recebidos em 24/11/2021, sem prejuízo do andamento da execução (ID XXXXX).

A embargada apresentou impugnação, na qual sustenta que: a) a alegação de prescrição não deve prosperar porque houve 02 (duas) causas interruptivas, a primeira em 2014, por conta do pedido de adesão ao parcelamento da lei nº 12.996/2014 (doc. anexo) e a segunda em 2016, com o ingresso da ação e o despacho de citação. b) não merece prosperar a nulidade da citação por edital, pois ela só foi deferida após infrutífera a tentativa de citação por oficial de justiça e a busca por novos endereços; c) sobre a desconstituição da penhora do imóvel, não trouxe nenhuma justificativa ou prova aos autos que justifique tal ato.

Em 19/11/2021, abriu-se vista ao embargante da impugnação apresentada, bem como para especificar provas (ID XXXXX).

Os autos vieram conclusos em 07/02/2022.

É o breve relato. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide.

2.1- DA DEMORA NA DETERMINAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Aduz a embargante que a ação proposta foi em junho de 2016, mas apenas em 2020 teve determinação/intimação para atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública da União, ficando durante todo esse período a executada desassistida, não tendo oportunidade de exercer o contraditório real e pleno.

No caso dos autos do processo executivo, observa-se que não assiste razão à parte embargante.

Foram realizadas as seguintes diligências no curso do presente feito:

1. Em 22/05/2017: mandado de citação sem êxito no cumprimento (ID

531723519, dos autos principais)

2. Em 01/08/2017, consulta INFOSEG, sendo verificado o mesmo endereço da

citação (ID XXXXX, dos autos principais).

3. Em 26/09/2017, foram requeridas a citação por edital e a penhora sobre o

imóvel matrícula n. 41.095, do Cartório do 4 CRI do DF (ID XXXXX, dos autos principais).

4. Em 07/02/2018, foi realizada a citação por edital (ID XXXXX, dos autos

principais).

5. Em 07/06/2018, a União Federal requereu mais uma vez a penhora do imóvel

supracitado (ID XXXXX, dos autos principais).

6. Penhora ordenada em 25/09/2018 (ID XXXXX, dos autos principais).

7. Penhora efetivamente realizada conforme mandado em 21/07/2020 (ID

531723542, dos autos principais).

8. Despacho determinando a nomeação da DPU como curadora especial em

08/10/2020 (ID XXXXX, dos autos principais), em virtude da penhora realizada.

9. Remessa à DPU em 16/10/2020 (ID XXXXX, dos autos principais).

Diante dos fatos narrados, pode-se concluir que descabe a alegada ilegalidade da decisão que, a pedido da exequente, determinou a penhora sobre o imóvel matrícula n. 41.095, do Cartório do 4 CRI do DF (ID XXXXX, dos autos principais).

Isto porque, após realizado o mandado de penhora em 21/07/2020 , prontamente a Defensoria Pública da União foi nomeada em 08/10/2020 . Ademais, o bem sequer foi levado a leilão, de modo que não se verifica prejuízo algum à parte embargante.

2.2- DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL

O embargante foi citado no processo de execução por edital e está representado nos autos pela Defensoria Pública da União - DPU, nos termos do que dispõem o CPC/1973, art. (atualmente, o CPC/2015, art. 72, inc. II) e a LC n. 80/1994, art. , inc. XVI (ID XXXXX).

Como já esclarecido, houve tentativa de citação pessoal em 22/05/2017 (ID XXXXX, dos autos principais), que, todavia, não se obteve êxito, porque o executado não foi localizado no endereço constante nos dados da certidão de dívida ativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a citação por edital, em sede de execução, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça ( REsp XXXXX/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 6/4/2009). Tal orientação está sintetizada na Súmula 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".

Isso não significa que seja indispensável tentar-se a citação por todas as demais formas antes de realizá-la por edital, mas sim que, frustrada uma das modalidades, cabe sua ultimação por edital. Assim, constatado que o executado se encontrava em local incerto e não sabido, é cabível a citação por edital.

Portanto, não há falar em nulidade da citação editalícia. Verifica-se que a tentativa de citação restou frustrada, pois, cabe insistir, não foi localizado no endereço fornecido, bem como não encontrado até a presente data, tendo o Despacho inicial ocorrido em 01/12/2016 (ID XXXXX, dos autos principais).

Rejeito, assim, a arguição de nulidade da citação

2.2- DA PRESCRIÇÃO

Sobre a alegação de que houve prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada em junho de 2016 e apenas em 07/02/2018, ocorrera a citação válida, não tendo sido interrompido o prazo com o ajuizamento da demanda, entendo que também não assiste razão à parte embargante.

Como se sabe, a prescrição é a perda do direito subjetivo ao ajuizamento da ação de execução, tendo início com a constituição definitiva do crédito quando da entrega, pelo contribuinte, da declaração (ou confissão) correspondente devidamente homologada - tácita ou expressamente - ou com o lançamento de ofício (lavratura de auto de infração ou notificação fiscal de lançamento de débito).

Compulsando os autos, verifico que o débito teve origem por meio de lançamento suplementar de Imposto de Renda de Pessoa Física (2010/2011 ), tendo sido o contribuinte notificado pelos Correios com carta de aviso de recebimento em 20/05/2013.

O débito foi inscrito em dívida ativa em 06/06/2014 , tendo ocorrido a sua suspensão em 08/06/2014 , haja vista a ocorrência de pedido de parcelamento, tendo retornado o prazo a correr em 13/12/2015 , quando a CDA voltou a ser ativa para ajuizamento.

A presente ação foi ajuizada em 29/06/2016 (data do protocolo), quando já estava em vigor a nova redação do Parágrafo único do art. 174 do CTN (posterior à LC n. 118/2005), que estabelece: "A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal."

Por sua vez, o despacho que ordenou a citação da parte executada foi exarado em 01/12/2016 (ID XXXXX, dos autos principais). A parte foi efetivamente citada por edital em 07/02/2018 .

Sendo assim, entre a data em que o crédito se tornou exequível 13/12/2015 (término da suspensão em decorrência do pedido parcelamento) e a data do ajuizamento da ação ( 29/06/2016 0 não transcorreram os cinco anos conforme o art. 174 do CTN.

Ademais, ao ter sido interrompida a prescrição em 01/12/2016 com o despacho inicial que ordenou a citação e ocorrida a efetiva citação via edital em 07/02/2018 , também é verificável que não há o transcurso do prazo quinquenal.

A demora na citação se deu apenas pelo simples fato de a parte embargante não ter sido encontrada em seu domicílio tributário, havendo, depois disso, sido cumpridas as diligências necessárias na tentativa de encontrar novo endereço, não tendo razão a parte embargante quando alega que o ato deveria ter sido cumprido no prazo de 10 dias do art. 240 do Código de Processo Civil.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo embargante, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do NCPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em execução, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento desta ação.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (execução n. XXXXX-19.2016.4.01.3400 ).

Reitere-se que os atos processuais praticados pelo Curador Especial estão

dispensados do prévio pagamento das despesas, as quais serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015 ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).

Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na redistribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 07 de março de 2022.

RUI COSTA GONÇALVES

Juiz Titular 19a Vara Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553404638/embargos-a-execucao-fiscal-10650350620204013400-execucao-fiscal-da-sjdf-trf01/inteiro-teor-1553404639

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