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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 1013354-76.2020.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), Atos Processuais (8893), Prazo (8928 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Atos Administrativos (9997), Inquérito, Processo, Recurso Administrativo (10009

Partes

Polo Ativo: Joyziane Rosa da Silva, Polo Passivo: 1Titular da Gerência Executiva de Cuiabá/Mt, Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_88edf7ab20eaf3afd3b1b4ad0e5953b678b7086d.pdf
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Seção Judiciária de Mato Grosso

3a Vara Federal Cível da SJMT

PROCESSO N.: 1013354-76.2020.4.01.3600.

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120).

IMPETRANTE: JOYZIANE ROSA DA SILVA

.

IMPETRADO: 1TITULAR DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE CUIABÁ/MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

.

SENTENÇA N. 270-A/2021, TIPO B

Tr ata-se de mandado de segurança impetrado por JOYZIANE ROSA DA SILVA contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando, liminarmente, determinar que a autoridade coatora realize a análise do pedido administrativo de Pensão por Morte, protocolo n. 68231228, requerido pela autora.

Relata que requereu administrativamente em 20/07/2020 o benefício Pensão por Morte (protocolo n. 68231228) porém, o INSS realizou movimentação no dia 22/07/2020 encaminhando da CEAP para a unidade de origem, e até a presente data o pedido não foi analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo extrapolado o prazo previsto na Lei n. 9.784/99.

Aduz que a impetrante necessita da tutela de urência, uma vez que perdeu seu companheiro, e necessita do benefício para sua subsistência e de seu filho menor de idade.

Decisão de ID 327949895 deferiu a liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ao INSS, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, no valor de R$ 10.000,00.

Intimado o INSS interpôs embargos de declaração em ID 334345375.

Notificada a autoridade coatora informa que após análise do pedido da Impetrante, foi concedido o benefício parcialmente (ID 334833458).

A Impetrante em ID 341412881, aduz que o objeto do presente mandado de segurança foi atingido. Requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC.

Decisão de ID 338317379, rejeitou os embargos de declaração interpostos.

O MPF apresentou manifestação em ID 357640414.

Intimado, o INSS manifestou ciência em ID 372164848.

É o relato. DECIDO.

Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo:

"(...)

Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora.

Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora.

A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança.

Examinando a prova produzida, que na via eleita é de ser pré- constituída, suficientemente robusta a demonstrar a existência de direito líquido e certo, violado por ato ilícito de autoridade, verifico que o comprovante do protocolo de requerimento (ID 327810356) demonstra que a data de entrada do requerimento foi em 20/07/2020, sendo certo que até o momento não houve qualquer decisão por parte da autoridade coatora.

Tenho atualmente buscado olhar este tipo de caso com maior compreensão sobre o excesso de trabalho a que são submetidos os servidores do INSS e, por isso, normalmente não aceito mais e apenas peço informações nos casos que estão há apenas um mês ou pouco mais que isso aguardando solução.

Neste processo, porém, vejo que já se passaram quase dois meses, do protocolo do requerimento, lapso temporal considerado fora do razoável em se tratando do requerimento de benefício previdenciário, configurando ofensa ao artigo 49 da Lei n. 9.784/99, a qual estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, ficou estipulado que o prazo para a sua decisão, concluída a instrução, é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período com expressa motivação.

Além disso, a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão. Vejamos o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo da CF: " todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação " .

Dessa forma, presente a probabilidade do direito.

Também vejo presente o perigo de dano, uma vez que se trata de pessoa que perdeu seu companheiro e necessita do benefício para sua subsistência e de seu filho que é menor de idade.

Perigo inverso não há, uma vez que comprovado a inexistência do direito, a medida

poderá ser revogada.

DISPOSITIVO .

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante, protocolo n. 188489127, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ao INSS, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, no valor de R$ 10.000,00.

(...)"

DISPOSITIVO .

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a liminar deferida, para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante, protocolo n. 188489127, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ao INSS, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, no valor de R$ 10.000,00.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cuiabá, [data da assinatura digital] .

[assinado digitalmente]

CESAR AUGUSTO BEARSI

Juiz Federal da 3a Vara/MT

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553406352/mandado-de-seguranca-civel-10133547620204013600-sjmt-trf01/inteiro-teor-1553406391