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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 1012567-70.2017.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Atos Administrativos (9997), Infração Administrativa (10022), Multas e demais Sanções (10023

Partes

Polo Ativo: Aeroprest Comercio de Derivados de Petroleo LTDA, Polo Passivo: Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis - ANP

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_03dd815495ac41c7c57546435ba66bf968182cac.pdf
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SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1012567-70.2017.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

AEROPREST COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecedente, em face da ANP objetivando a declaração da nulidade do Auto de Infração Nº 395888 DE 29.08.2012, correspondente ao PA 486110003941286, para o efeito de desconstituir a multa pecuniária aplicada.

Atribuiu à causa o valor de R$ 39.401,28.

Juntou documentos, entre eles cópia do processo administrativo.

Recolheu custas iniciais.

A ANP apresentou contestação assegurando a legalidade do auto de infração e do processo administrativo. Pede a improcedência dos pedidos.

Sem réplica, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório em apertada síntese.

Passo aos fundamentos.

A parte autora ancorou a causa de pedir na alegação de que a ré não teria examinado com presteza as notas fiscais de venda de combustíveis objeto da fiscalização e do auto de infração.

Aduz que a motivação do auto de infração seria a comercialização pela autora de combustíveis de aviação a Posto Revendedor (PR) sem registro e autorização junto a ANP para comercialização de tais produtos, o que é vedado expressamente no texto legal.

O ponto nodal da peça de ingresso é a alegação de que a venda teria sido realizada diretamente a consumidor final, e não a terceira empresa que pudesse ser caracterizada como Posto Revendedor, de modo que a revenda, se ocorrida, estaria fora do âmbito de atuação da autora e do zelo comercial que deveria adotar nas suas atividades especiais e reguladas de venda de combustíveis.

A questão foi debatida no âmbito administrativo e nos presentes autos a fração de

interesse se limita à configuração da venda a posto revendedor ou a consumidor direto.

A simples leitura das notas fiscais objeto da fiscalização é suficiente para derrogar a pretensão do autor.

Conforme se infere da prova documental constante do processo administrativo e juntada aos autos por cópias, as notas fiscais de venda objeto da impugnação e fiscalização da ANP foram emitidas em favor de ADAILTON GOES DOS REIS, CNPJ 01.507.921/0001-08, Inscrição Estadual 07.311.676-2.

Registro, ainda, que o Boletim de Fiscalização juntado à fl. 39 (rolagem única), registra ação de fiscalização da ANP junto a empresa ADAILTON GOES DOS REIS - ME (compradora), com sede no bairro Aeroporto de Barreiras-BA, que tem como atividade POSTO DE AVIAÇÃO e foram registrados os seguintes fatos:

"1.1) O estabelecimento NÃO POSSUI autorização da ANP para o exercício da atividade de Posto Aviação. Por ser o único estabelecimento a operar com a revenda de GAV no Aeroporto de Barreiras, não foi tomada a medida cautelar de interdição sendo lavrado o Auto de Infração e Notificação, tal medida foi tomada com a concordância dos servidores Francisco Nelson e Paulo Fraga SFI/BA.

1.

O PR AV possui instalação de armazenamento de combustíveis de aviação com capacidade para 35 m3 de GAV e 40 m3 de QAV, sendo o estoque armazenado atual de 7.000 litros de GAV e 7.650 litros de QAV;

(...)" ID 2853900 (FL. 39).

Não há qualquer margem para se admitir que a autora desconhecesse se tratar a compradora de um Posto de Revenda de Combustíveis de Aviação. A constituição da empresa e sua localização dentro do aeroporto, tudo corrobora a fiscalização e o auto de infração lavrado pela ANP.

No contexto, emerge que é incontroverso nos autos a existência de legislação específica impedindo que a Autora comercializasse combustível de aviação com Postos de Revenda não autorizados pela ANP.

Do mesmo modo, é incontroverso que a autora comercializou produtos com o Posto de Revenda identificado como ADAILTON GOMES DOS REIS - ME, empresa sediada no aeroporto de Barreiras-BA, que não tem autorização da ANP para revenda de tais produtos.

Assim, não procede a alegação da inicial de que as vendas realizadas e objeto de fiscalização tinham destino o consumidor final.

Ante o exposto, extingo o processo com exame de mérito ( CPC, art. 487, I), julgando

improcedentes oS pedidos, reconhecendo de outro lado a higidez do Auto de Infração nº. 395888, emitido em 29.08.2012, que originou processo administrativo nº. 486110003941286 na ANP.

Custas de lei pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%, do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico pretendido pela Autora.

Interposta apelação, intime-se a recorrida para contrarrazões e, não havendo incidentes, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, § 3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Arquivem-se oportunamente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 29 de agosto de 2018.

assinado eletronicamente

ED LYRA LEAL

Juiz Federal Substituto

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553406928/procedimento-comum-civel-10125677020174013400-sjdf-trf01/inteiro-teor-1553406977