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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-76.2020.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), Atos Processuais (8893), Prazo (8928 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Atos Administrativos (9997), Inquérito, Processo, Recurso Administrativo (10009

Partes

Polo Ativo: Joyziane Rosa da Silva, Polo Passivo: 1Titular da Gerência Executiva de Cuiabá/Mt, Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_39bfa63c1f1e140a07d0f25b7a144d357ed9a959.pdf
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Seção Judiciária de Mato Grosso

3a Vara Federal Cível da SJMT

PROCESSO N.: XXXXX-76.2020.4.01.3600.

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120).

IMPETRANTE: JOYZIANE ROSA DA SILVA

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IMPETRADO: 1TITULAR DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE CUIABÁ/MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOYZIANE ROSA DA SILVA contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando, liminarmente, determinar que a autoridade coatora realize a análise do pedido administrativo de Pensão por Morte, protocolo n. XXXXX, requerido pela autora.

Relata que requereu administrativamente em 20/07/2020 o benefício Pensão por Morte (protocolo n. XXXXX) porém, o INSS realizou movimentação no dia 22/07/2020 encaminhando da CEAP para a unidade de origem, e até a presente data o pedido não foi analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo extrapolado o prazo previsto na Lei n. 9.784/99.

Aduz que a impetrante necessita da tutela de urência, uma vez que perdeu seu companheiro, e necessita do benefício para sua subsistência e de seu filho menor de idade.

Decisão de ID XXXXX deferiu a liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ao INSS, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, no valor de R$ 10.000,00.Intimado o INSS interpôs embargos de declaração em ID XXXXX.

O INSS interpôs embargos de declaração em ID XXXXX.

Notificada a autoridade coatora informa que após análise do pedido da autora, foi concedido o benefício parcialmente (ID XXXXX).

É o relato. DECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração manejado por INSS, em face da Decisão de ID XXXXX, que deferiu a liminar requerida para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ao INSS, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, no valor de R$ 10.000,00.

Destinam-se os embargos de declaração a corrigir obscuridade, contradição, omissão e erro material, conforme previsão no art. 1022, do CPC/2015.

Aduz o INSS que a decisão padece de omissão, sob o argumento de que a decisão embargada, que deferiu a liminar pretendida sem oitiva prévia da representação judicial do ente público demandado para que profira decisão no processo de concessão no prazo assinalado, foi omissa em enfrentar dispositivos legais cogentes, imprescindíveis para o deslinde da causa. Aduz que a inclusão de multa diária, na forma como realizada, contraria o ordenamento jurídico em vigor, em especial os artigos 537, do CPC e 412 do Código Civil. Argumenta que enquanto o último dispositivo veda o enriquecimento ilícito, o primeiro apenas admite a fixação de multa se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Alega que nenhum dos requisitos foi preenchido no presente caso, pois além da fixação de multa, não houve renovação de eventual intimação, bem como não foi sopesada a elevada demanda em face da autarquia. Aduz ser incabível a multa diária, por presunção de descumprimento da ordem judicial, pois não houve pretensão protelatória em nenhum momento, por parte da autarquia previdenciária. Requer seja excluída eventual multa diária.

Alega também que descabe concessão da liminar satisfativa irreversível em face da Fazenda Pública, uma vez que esgota o objeto da ação. Aduz que após o cumprimento da medida liminar concedida, mediante a conclusão da apreciação do pedido administrativo pela autoridade coatora, restará irreversível o ato administrativo, haja vista que o resultado prático inviabiliza o retorno ao estado anterior, bem assim a sua revogação.

Noutro ponto, aduz que não houve a oitiva prévia da representação judicial do ente impetrado acerca da pretensão liminar deduzida, o que afronta o artigo , § 4º da Lei n. 8437/92.

Aduz que a demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário, passa pela sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária, sendo impossível a fixação de prazo por ausência de fundamento legal. Argumenta que a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela autarquia, agride o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Alega ser inaplicável os prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41- A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelo segurado. Aduz que o INSS tem adotado providencias necessárias no sentido de regularizar a análise dos requerimentos administrativos.

Requer, por fim, como pedido subsidiário, a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE n. 631.240/MG, para que seja estipulado o prazo de 90 dias, o qual seria mais razoável frente aos demais prazos discorridos em linhas pretéritas.

Em que pese a argumentação do INSS de que houve omissão no julgado, sob o argumento de não ter este juízo enfrentado dispositivos legais cogentes, verifico que a decisão está devidamente fundamentada na legislação vigente, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

De fato, a decisão após análise das provas carreadas aos autos, decidiu que a demora na análise de pedido administrativo pleiteado pelo autor perante a autarquia previdenciária, extrapolou o razoável, com ofensa ao artigo 49 da Lei 9.784/99 e artigo , LXXVIII da CF/88. Já a inclusão da multa diária cominada na sentença, esta encontra-se autorizada pelo artigo 536, § 1º, do CPC. No presente caso, não vislumbro qualquer omissão, tendo o INSS manejado os presentes embargos para discutir a respeito do cabimento ou não da multa, tendo levantado outras questões a título de omissão.

De todos argumentos articulados nestes embargos, a UNIÃO não apresentou nenhum argumento capaz de apontar omissão do julgado, uma vez que toda a argumentação diz respeito à interpretação feita pelo INSS da legislação. O que se verifica, na realidade, é que a parte ré está apenas querendo protelar e debater com o juízo os fundamentos usados na decisão, o que é inadmissível.

A parte que discorda de decisão deve apelar e não gastar o tempo que o juízo não tem para forçar a tese em que acredita, prejudicando, aliás, o tempo que deveria estar sendo dedicado a outros processos, algo especialmente grave em uma Vara como esta, com questões de saúde, previdência e moradia.

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração interpostos, uma vez que não configurada qualquer omissão no julgado, e mantenho a decisão que deferiu a liminar requerida, nos seus exatos termos, inclusive no que tange à multa estipulada, caso haja descumprimento.

Prequestionamento.

O INSS requer que este juízo se manifeste quanto as questões arguidas nos presentes embargos, a fim de viabilizar, se necessário a interposição de recursos nas mais elevadas instâncias.

As questões levantadas pelo INSS para fins de prequestionamento, são as seguintes: a) impossibilidade de inclusão de multa diária, sob o argumento de que não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 537 do CPC e artigo 412 do CC; b) concessão de liminar satisfativa irreversível em face da Fazenda Pública, sob o argumento de que a liminar, na forma como deferida esgota o objeto da lide; c) concessão de liminar sem oitiva prévia da representação judicial, sob o argumento de a ausência de intimação prévia do poder público nos casos de pedido liminar, afronta os artigos , § 4º da Lei 8.437/92; d) A obtenção de benefício perante a Previdência, cabe ao poder executivo, sob o argumento de qualquer decisão judicial impondo prazo para decisão administrativa, afronta princípios da separação dos poderes, reserva do possível, da isonomia e impessoalidade; e) Inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da lei 8.213/91, sob o argumento de que o que o legislador trás é um prazo mínimo para início do pagamento administrativo após disponibilização necessária à concessão do benefício, e que o prazo disposto no artigo 49 da Lei 9.784/99, trata-se de prazo concedido para decidir após conclusão de toda a instrução processual, e no caso em apreço não ocorreu a sua conclusão, razão pela qual inaplicável o prazo de 30 dias estipulado.

Impossibilidade de inclusão de multa diária.

Argumenta o INSS que uma vez não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 537 do CPC e artigo 412 do CC, não cabe a imposição de multa diária.

No presente caso, os requisitos estão devidamente comprovados, uma vez que a multa cominatória estipulada na decisão de liminar e repetida na sentença, no valor único de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, é suficiente e compatível com a obrigação, não havendo falar em enriquecimento ilícito de uma das partes. Com efeito, o valor estipulado, está amparado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que foi observado a capacidade econômica da autarquia, sendo em valor suficiente para estimular a obediência ao comando judicial, impedindo a recalcitrância no descumprimento.

Concessão de liminar satisfativa irreversível em face da Fazenda Pública.

Argui o INSS, que a liminar, na forma como deferida esgota o objeto da lide, ofendendo o artigo , § 3º, da Lei 8437/92.

No entanto, por se tratar de mandado de segurança, cabe a aplicação do artigo da Lei 12.016/09, a qual, por se tratar de lei especial, é a regra a ser aplicada ao caso em tela.

Com efeito, o artigo , § 2º e § 5º da lei do mandado de segurança, assim preceitua:

Art. 7º: (...)

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Verifica-se, portanto, que não estando a hipótese dos autos inserta nas limitações contidas no dispositivo transcrito, não há falar em impossibilidade de concessão de liminar.

Ademais, o STF, no julgamento da Reclamação n. 16399/PE, julgado em 23 de setembro de 2014, de relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou entendimento de que o judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o poder público "somente não pode deferi-la nas hipóteses em que importe: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor públicos ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima" (grifei).

Concessão de liminar sem oitiva prévia da representação judicial.

Argui o INSS, que a ausência de intimação prévia do poder público nos casos de pedido liminar, afronta os artigos , § 4º da Lei 8.437/92.

Em se tratando de mandado de segurança, as disposições da Lei 12.016/09, é que devem ser aplicadas ao caso em tela, não havendo qualquer exigência de notificação prévia do ente coator, ou de seu representante legal, para fins de deferimento ou não de liminar.

Separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade. Inaplicabilidade do artigo 49 da Lei 9.784/99

Argui o INSS que a obtenção de benefício perante a Previdência, cabe ao poder executivo, de forma que qualquer decisão judicial impondo prazo para decisão administrativa, afronta princípios da separação dos poderes, reserva do possível, da isonomia e impessoalidade.

Em que pese caber à Administração o poder de apreciar os requerimentos

administrativos de benefícios previdenciários, tal competência não tem o condão de retirar a sua obrigação em cumprir a legislação vigente, a qual estabelece, em nome do princípio constitucional da eficiência e da razoável duração do processo, que os pedidos administrativos devem ser apreciados em tempo razoável.

Com efeito, no presente caso, a Impetrada extrapolou o prazo previsto no artigo 49 da Lei 9.784/99, restando comprovada não só afronta à legislação vigente, como também a dispositivo constitucional, conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo da CF: "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" .

Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que cabe ao poder judiciário, fazer cessar qualquer lesão a direito. Quanto a alegação de afronta aos demais princípios (reserva do possível, isonomia e impessoalidade), também não cabe razão ao INSS, uma vez que o simples cumprimento de determinação para que julgue o pedido administrativo protocolado, está dentro de suas atribuições, não podendo os entraves inerentes à gestão administrativa da autarquia, servir de impedimento à concretização de um direito assegurado não só pela lei, como pela Constituição Federal.

Quanto a não aplicação dos prazos definidos no artigo 49 da Lei 9.784/99, sob o argumento de que o prazo concedido é para decidir após conclusão de toda instrução, também não lhe assiste razão, pois conforme já dito em linhas anteriores, o prazo de 30 dias, no presente caso, foi extrapolado uma vez que após o protocolo do pedido do autor junto ao INSS, se passaram mais de trinta dias sem qualquer manifestação do INSS. Dessa forma, mesmo que aplicada a interpretação do réu, não se pode concluir que não houve descumprimento do prazo ali estabelecido.

No mais, as disposições contidas no artigo 41-A da Lei 8.213/91, a qual faz referência o INSS, não se aplicam ao caso em exame, pois sequer foram utilizadas na fundamentação da sentença.

Intimem-se.

Intime-se o órgão de representação da autoridade coatora e dê-se vista ao MPF, após, à conclusão para sen tença.

Cuiabá, [data da assinatura digital] .

[assinado digitalmente]

CESAR AUGUSTO BEARSI

Juiz Federal da 3a Vara/MT

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