jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-54.2020.4.01.3315 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria por Idade (Art. 48, 51) (6096), Rural (Art. 48, 51) (6098

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_d304f06608c626220d9ec3f1f5c0ffd1aead53b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da

Lapa/BA

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: XXXXX-54.2020.4.01.3315

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: HELOISA HELENA MATIAS NOGUEIRA

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade/salário maternidade/auxílio por incapacidade temporária de segurado especial.

O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora.

É o relatório. Decido.

É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Destarte, presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, restando o inteiro teor da proposta acostada aos autos e incorporada a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita / ultra petita .

Ante o exposto:

a) Homologo a transação existente nos autos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, III, b, do CPC, conforme os seguintes parâmetros:

*O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça;

c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95);

d) Intime-se a autarquia ré para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias;

e) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. da Lei n. 10.259/2001;

f) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência;

g) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura.

(sentença assinada digitalmente)

JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

Juiz Federal Substituto em regime de Mutirão de Audiências

Designado pelo Ato Presi 468/2022 do TRF1

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553407217/procedimento-do-juizado-especial-civel-10026395420204013315-bom-jesus-da-lapa-ba-trf01/inteiro-teor-1553407245