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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-90.2016.4.01.3500 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO TRIBUTRIO (14), Contribuições (6031), Contribuições Sociais (6033), Funrural (6040

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_937b573ed1ff2fc848dc3a9907433f5aa6c8f231.pdf
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SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: XXXXX-90.2016.4.01.3500

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: JADER CARDOSO DE SOUZA

IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA,

FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por JADER CARDOSO DE SOUZA , inscrito no CPF sob o nº 613.069.911-53, devidamente representada, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA visando a afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural.

Alega o Impetrante, em síntese, que é produtor e empregador rural, estando sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos dos artigos 12, V, a, e 25, I e II da Lei nº 8.212/91, com alterações posteriores. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança da contribuição sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" devida pelos empregadores, pessoas naturais, declarando a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que sobrevenha legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98 (RE nº 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/2/2010).

Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que seja afastada a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural.

Junta procuração e documentos.

O pedido liminar foi deferido em 30/08/2016.

Intimada, a União manifestou-se no processo.

Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, suscitando preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. No mérito, alega que: a) a contribuição previdenciária proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91, substitutiva da contribuição patronal que incide sobre a folha de salários, observou o disposto no art. 195, I da Constituição; b) a receita bruta auferida em decorrência da comercialização da produção rural, sobre a qual incide a contribuição prevista no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91 e no art. da Lei nº 9.528/97 (SENAR), devida pelos empregadores rurais, pessoas físicas, amolda-se ao conceito de "faturamento" previsto no art. 195, I da Constituição; c) a jurisprudência dos Tribunais tem se orientado no sentido de que faturamento e receita bruta são termos sinônimos, quando decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços; d) a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/1991, teve como fundamento de validade o art. 195, I, b da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, que ampliou a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre a "receita" e o "faturamento"; e) a Lei nº 10.256/01 disciplinou a contribuição após a EC 20/98, adaptando-a, do ponto de vista formal, ao ordenamento jurídico; f) não houve afronta aos princípios da não-cumulatividade e da proibição da bitributação; g) as pessoas naturais não estão obrigadas a recolher a COFINS e o PIS, não havendo que se falar em duplo recolhimento; h) é constitucional a contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT prevista no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.

Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, que seja denegada a segurança ou, caso assim não entenda, seja o Impetrante obrigado a recolher a contribuição previdenciária (parte patronal) com base na folha de salários, nos termos do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91.

A União manifestou interesse no processo.

O Ministério Público Federal entende que não há interesse público a legitimar sua intervenção no processo.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita em razão da ausência de prova pré-constituída uma vez que os documentos necessários à fiscalização estão disponíveis para o órgão dela encarregado. No mais, os demais documentos são suficientes para a análise do processo.

Também não pode ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, pois a Autoridade Impetrada não demonstrou que o recolhimento da contribuição incidente sobre a folha de salários é mais onerosa que a contribuição sobre a receita da comercialização da produção rural.

Rejeito , pois, as arguições preliminares.

No mérito , o Impetrante sustenta que a exigência da contribuição é

inconstitucional por não ter sido sua instituição objeto de lei complementar, nos termos do art. 146, II, da Constituição.

O art. 25 da Lei nº 8.212/91, com as alterações dadas pela Lei nº 8.540/92 tem a seguinte redação:

Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I - dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.

(...)

A Lei nº 9.528/97 deu ao dispositivo legal a seguinte redação:

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho.

A Lei nº 10.256/2001 alterou novamente a redação do caput do art. 25 nos seguintes termos:

"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...)"

O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 363.852, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº

9.528/97 e afastou a possibilidade de exigência da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações ( RE XXXXX / MG, Relator Min. Marco Aurélio, 03/02/2010, DJe-071 de 23-04-2010).

Da fundamentação do voto colhe-se o seguinte:

"Assentou o Plenário que o § 2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94 fulminado ensejara fonte de custeio sem observância do § 4º do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha de lei complementar. O enfoque serve, sob o ângulo da exigência desta última, no tocante à disposição do artigo 25 da Lei nº 8.212/91. É que mediante lei ordinária, versou-se a incidência da contribuição sobre a proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural. Ora como salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização da produção, não haveria razão para a norma do § 8º do artigo 195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta com empregados e exerça atividades em regime de economia familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente anterior - do inciso I do art. 195 da Constituição. Também sob esse prisma, procede a irresignação, entendendo-se que comercialização da produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº 20/98 inseriu, ao lado vocábulo"faturamento", no inciso I do art. 195, o vocábulo"receita". Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição que está prevista na Lei Complementar nº 70/91."

Assim também já julgou a Corte no RE XXXXX/MG, da relatoria da Min. Carmen Lúcia, que apontou as razões de decidir nos seguintes termos:

"Entendeu-se ter havido bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita." (DJE nº 76 de 30/04/2010).

Ao apreciar o RE 596.177, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandoswiski, a Suprema Corte manteve o entendimento anterior reconhecendo repercussão geral da questão constitucional. Na ocasião, entendeu que a afirmação de que o produtor rural pessoa natural não é contribuinte da contribuição sobre o Faturamento - COFINS não afasta a conclusão uma vez que "conforme se verifica dos fundamentos que serviram de base para o leading case, ainda que se afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física empregador por inexistência de previsão legal de sua contribuição para a COFINS, não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar" (DJe nº 165, de 29/08/2011).

Acresça-se que a Lei nº 10.256/2001 não corrigiu o vício de inconstitucionalidade, pois alterou apenas o caput do art. 25, omitindo-se em relação aos incisos I e II da Lei nº 8.212/91, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (AGRSLT XXXXX-31.2010.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, Corte Especial, e-DJF1 de 16/09/2011, p.76).

Não há, portanto, fundamento constitucional a legitimar a exigência relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da produção rural.

Isto não significa que o Impetrante não seja obrigado a pagar a

contribuição que, antes das alterações dadas pela Lei nº 8.540/92 ao art. 25 Lei nº 8.212/91 incidia sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91. E isto porque, afastada a aplicação do art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, restabelecida fica a aplicação do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, em vista do efeito repristinatório do direito anterior decorrente da declaração de inconstitucionalidade.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. REPRISTINAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 8.870/1994, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do art. 22 da Lei n. 8.212/1992, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2013; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2014.

2. Reconhecida a prescrição quinquenal e decidido que não há direito à repetição da totalidade das contribuições recolhidas, não há como, em sede de recurso especial, aferir-se a proporcionalidade da sucumbência de cada parte, porquanto necessária a análise de documentos e, até mesmo, a realização de prova pericial para se constatar eventual desproporcionalidade (Súmula n. 7 do STJ).

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)

Em caso semelhante assim também já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Ag. Reg. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RE 486.828/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 13/02/2014).

O Impetrante apresenta cópia da Relação Anual de Informações Sociais - ano base 2015, da Relação dos Trabalhadores e Resumo das Informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP, Guia da Previdência Social - GPS, o que é suficiente para a comprovação de que ostenta a condição de empregador rural pessoa natural, o que, aliás, não foi contestado pela autoridade impetrada.

ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança para, convalidando os efeitos da liminar, afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 ( RE 363.852), sem prejuízo da exigência da contribuição patronal sobre a folha de salários (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91).

Sem mais custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14 da Lei nº 12.016/2009).

P.R.I.

Goiânia,28 de outubro de 2016.

Maria Maura Martins Moraes Tayer

JUÍZA FEDERAL

W:\\SENTENÇA\MANDSEG\TRIBUTAR\funrural - afastar exigibilidade - modelo mais novo - 1001283-90.2016.doc

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