TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-90.2016.4.01.3500 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

PROCESSO: XXXXX-90.2016.4.01.3500

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: JADER CARDOSO DE SOUZA

IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por JADER CARDOSO DE SOUZA , inscrito no CPF sob nº 613.069.911-53, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA- GO , visando à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural.

Alega o Impetrante, em síntese, que é produtor e empregador rural, estando sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos dos artigos 12, V, a, e 25, I e II da Lei nº 8.212/91, com alterações posteriores. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança da contribuição sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" devida pelos empregadores, pessoas naturais, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que sobrevenha legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98 (RE nº 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/2/2010).

Pede liminar para que seja suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, alterados pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92.

Junta procuração e documentos.

Intimado para retificar o valor da causa, o Impetrante peticionou em 25/08/2016 e requereu a juntada de comprovante de recolhimento das custas complementares.

É o breve relato. Decido.

Dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 363.852, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97 e afastou a possibilidade de exigência da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações ( RE XXXXX / MG, Relator Min. Marco Aurélio, 03/02/2010, DJe-071 de 23-04-2010).

Acresça-se que a Lei nº 10.256/2001 não corrigiu o vício de inconstitucionalidade, pois alterou apenas o caput do art. 25, omitindo-se em relação aos incisos I e II da Lei nº 8.212/91, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (AGRSLT XXXXX-31.2010.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, Corte Especial, e-DJF1 de 16/09/2011, p.76).

Assim, em princípio, não há fundamento constitucional a legitimar a exigência relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da produção rural.

Isto não significa que o Impetrante não seja obrigado a pagar a contribuição que, antes das alterações dadas pela Lei nº 8.540/92 ao art. 25 Lei nº 8.212/91 incidia sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91. E isto porque, afastada a aplicação do art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, restabelecida fica a aplicação do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, em vista do efeito repristinatório do direito anterior decorrente da declaração de inconstitucionalidade.

Em caso semelhante assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Ag. Reg. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RE 486.828/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 13/02/2014).

O Impetrante apresenta cópia da Relação de Informações Sociais - RAIS ano-base 2015, da Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, das Guias da Previdência Social - GPS, do Resumo das Informações à Previdência Social Constantes no Arquivo SEFIP Empresa, o que, em princípio, é suficiente para comprovação de sua condição de empregador rural, pessoa natural.

Presente, nessa parte, a relevância nos fundamentos do pedido.

Está demonstrado também o periculum in mora em vista da notória dificuldade de recebimento das parcelas indevidas por meio de precatório.

Ante o exposto, concedo a liminar para suspender a exigibilidade da contribuição para a seguridade social incidente sobre o resultado da comercialização da produção, devida pelo empregador rural, pessoa natural, prevista no art. 1º da Lei nº 8.540/92, sem prejuízo da exigência da contribuição patronal sobre a folha de salários (art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91).

Indique o Impetrante quais são as empresas adquirentes dos produtos rurais. Após, comunique-se sobre a concessão da liminar, mediante ofício.

Notifique-se a Autoridade Impetrada.

Cientifique-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Goiânia, 30 de agosto de 2016.

Maria Maura Martins Moraes Tayer

JUÍZA FEDERAL

DECISÕES\LIMINAR\TRIBUTAR\funrural - suspensão da exigibilidade e depósito - modelo mais novo - 1001283-90.2016.doc