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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-13.2019.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Servidor Público Civil (10219), Regime Estatutário (10220), Exoneração (10241

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_4063d26eac55b67b844b431ab3aef90401509896.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

16a Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : XXXXX-13.2019.4.01.3400

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO : ITALA CHRISTINE PRADO PORTO

REPRESENTANTES POLO ATIVO : NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298

POLO PASSIVO :UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por ITALA CHRISTINE PRADO PORTO em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando declarar a nulidade do ato administrativo que culminou com a exoneração da autora, reintegrando-a nas mesmas condições anteriores à exoneração , bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos, correspondentes aos vencimentos e subsídios da autora, cujo marco será o ajuizamento da presente ação até o momento em que a autora for reintegrada (fl. 27).

Em síntese, relata a autora que em 24/05/2016 solicitou, junto ao órgão - Ministério Público da União -, a licença para acompanhar cônjuge no exterior, com fundamento no art. 84 da Lei n.º 8.112/90, sendo essa, por disposição legal, sem remuneração e por tempo indeterminado.

Porém, alega que por interpretar seu pedido de forma equivocada, o RH do órgão forneceu o requerimento de licença para interesses pessoais, com fundamento do art. 91, da Lei n.º 8.112/90. Narra, ainda, que o documento preenchido foi um formulário padrão e previamente preenchido sob errônea tipificação.

Alega, assim, que por desconhecimento das terminologias jurídicas, acabou por assinar o referido requerimento, o qual foi deferido.

Assim, com o pedido deferido, mudou-se com a família para os Estados Unidos da América. Porém, passados menos de 20 (vinte) dias, já em território estrangeiro, recebeu mensagem da chefia, solicitando seu retorno imediato. Aduz que, após inúmeros contatos, os prepostos da Administração a colocaram na seguinte situação, qual seja, ou o retorno ao trabalho ou o pedido de exoneração.

Nesse contexto, alega que diante da pressão exercida pelos superiores e por estar em estado psicológico abalado, findou por pedir a exoneração do cargo público, ante a impossibilidade de retorno ao Brasil.

Alega que tal pedido foi efetuado sem discernimento e num ambiente extremamente hostil. Sustenta, ainda, que há comprovação por laudos psicológicos de que não se encontrava, no momento da tomada de decisão, plenamente capaz de tomar uma decisão consciente, pelas fortes pressões sofridas pela chefia, por estar em País estrangeiro, ou seja, estava em um cenário de vulnerabilidade emocional, sem aptidão para tomar uma decisão a respeito de seu futuro profissional.

Com a inicial, vieram documentos.

Informação de prevenção negativa à fl. 171.

O pedido de tutela de evidência de forma liminar não foi apreciado, nos termos do despacho de fl. 172. Destarte, houve a citação da parte Ré (art. 311, IV, do CPC).

Contestação apresentada (fls. 176/188), com documentos. Alegou preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendeu a legalidade dos atos da Administração.

Decisão de fls. 267/268 afastou a impugnação ao valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de evidência. Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

Réplica às fls. 278/292.

Decisão de fl. 300 deferiu a prova pericial requerida.

Após a apresentação de quesitos pelas partes, o laudo pericial foi juntado às fls. 322/337.

A União se manifestou acerca do laudo, às fls. 341/345, e a Autora, às fls. 347/354, com documentos, reiterando o pedido de tutela de evidência.

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, observo que a licença pleiteada pela Autora foi para Tratar de Interesses particulares, com base no Artigo 91 da Lei nº 8.112/1990 (fl. 89).

Por seu turno, não há qualquer prova nos autos no sentido de que a

requerente tenha sido orientada de forma errônea pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Ministério Público Militar, por ocasião da formalização do pedido, conforme alegado inicial, ônus este que lhe incumbia, a teor do Art. 373, I, CPC.

Nesse sentido, com efeito, se a servidora optou pela licença para tratar de interesses particulares, ao invés de outra licença, não pode impor à Administração as consequências de seu ato.

Por sua vez, cediço que a licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, no interesse do serviço (Artigo 91, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990), de modo que sua interrupção seria mero exercício do direito por parte da Administração.

Dito isso, infere-se dos autos que a autora era servida pública estável, ocupante do cargo de Técnico no Ministério Público Militar da União, lotada no Departamento de Assistência à Saúde, e foi exonerada, a pedido , em 23/01/2017 (id. XXXXX).

A autora alega, porém, que estava vivenciando quadro de fragilidade emocional quando tomou a decisão em comento, por transtorno de adaptação, a partir de coação da sua chefia, o que justificaria, a seu ver, a anulação do ato administrativo que culminou com a sua exoneração.

De fato, há julgados reconhecendo que o servidor que não possuía capacidade mental para solicitar sua exoneração deve ser reintegrado ao serviço público, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. RECONHECIMENTO. INVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Estando a autora acometida de depressão grave , quadro cuja severidade era de tal magnitude que implicou prejuízo em sua capacidade de discernimento ao requerer sua exoneração do cargo público, consoante comprovado pela prova técnica, que atestou não ter a autora capacidade de autodeterminação, tampouco de avaliação das conseqüências de seus atos, o reconhecimento da existência de vício na sua declaração de vontade é medida de rigor. 2. Levando o quadro da autora à incapacidade absoluta para o exercício dos atos da vida civil, é forçoso reconhecer que o requerimento de exoneração padece de nódoa, o que conduz à sua invalidade, bem como dos demais atos praticados em decorrência deste. 3. Sendo conferido trânsito ao pleito de invalidação do pedido de exoneração, como corolário, deve ser acolhido também o de pagamento da remuneração atinente ao lapso temporal compreendido entre a data de sua exoneração e o da respectiva reintegração, devendo ser-lhe pagos seus proventos e vantagens como se em atividade estivesse. (TRF4, 3a Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 2004.70.00.036993-3, Relator Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/12/2011, PUBLICAÇÃO EM 06/12/2011, Grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. RECONHECIMENTO. INVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. 1. É possível a anulação do ato de exoneração de cargo público a pedido de servidor que, comprovadamente, tinha seu discernimento comprometido, em razão de ser portador de Transtorno Delirante Paranóide em franco surto psicótico, a ensejar vício de consentimento para a realização do ato, nos termos do art. , III, do CC. 2. Sendo conferido trânsito ao pleito de invalidação do pedido de exoneração, como consectário lógico, deve ser acolhido também o de pagamento da remuneração atinente ao lapso temporal compreendido entre a data de sua exoneração e o da respectiva reintegração, devendo ser-lhe pagos seus proventos e vantagens como se em atividade estivesse, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112/90. (TRF4, 4a Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-19.2014.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/02/2019, Grifei)

Contudo, nota-se, a partir da própria jurisprudência sobre o tema, que esta não é a hipótese dos autos.

No caso em tela, comungo do mesmo entendimento da Ré, ou seja, no sentido de que as mensagens recomendando o retorno da parte autora ao Órgão não se mostram suficientes para incuti-la um fundado temor de dano à sua pessoa, a tal ponto de emitir uma declaração de vontade viciada.

Sobretudo porque a parte requerente estava ciente de que a licença autorizada se tratava de ato discricionário, estando sujeito ao interesse da Administração, com possibilidade legal de interrupção.

Cabe lembrar que apenas é possível caracterizar a coação quando ocorre ameaça de mal injusto e ilegal, não sendo este o caso dos autos.

Além disso, rememora-se que o Juízo não precisa acolher o laudo pericial quando indicadas as razões da formação de seu convencimento (Art. 371, CPC).

Na hipótese, para todos os efeitos, a meu ver, a Administração não cometeu nenhuma ilegalidade, uma vez que, como visto, a licença deferida à Autora poderia ser revogada a qualquer momento, em prol do interesse público.

Neste diapasão, considero inexistir fundamento razoável, seja para a anulação do ato administrativo impugnado, seja para acolhimento dos efeitos daí decorrentes, como a reintegração, haja vista a impossibilidade de retorno da servidora à Administração Pública, de onde voluntariamente saiu.

Sob tal perspectiva, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL , nos termos da fundamentação supra.

Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo dos incisos do § 3º, e § 4º, III, do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, restando tal condenação, todavia, suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se, registre-se, intime-se.

MARCELO REBELLO PINHEIRO

Juiz Federal da 16a Vara/DF

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560350569/procedimento-comum-civel-10170801320194013400-sjdf-trf01/inteiro-teor-1560350575

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