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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-68.2018.4.01.3907 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Responsabilidade Civil (10431), Indenização por Dano Moral (10433 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Responsabilidade da Administração (9991), Indenização por Dano Moral (9992

Partes

Polo Ativo: Ana Paula do Nascimento, Polo Passivo: Centro Educacional Elia, Polo Passivo: Associacao Latino Americana de Educacao (Faupe

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_72bb28b2081a2ee2482db66321a410c60f93c290.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : XXXXX-68.2018.4.01.3907

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO : ANA PAULA DO NASCIMENTO

REPRESENTANTES POLO ATIVO : ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO - PA14033

POLO PASSIVO :CENTRO EDUCACIONAL ELIA - ME (FACEEL-FACULDADE CENTRO EDUCACIONAL ELIA) e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : ANA MARIA DA SILVA PAES RODRIGUES - PE42998

SENTENÇA

I-Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por Ana Paula do Nascimento em face de Centro Educacional Eliã e outros , objetivando, em síntese, a expedição de diploma universitário válido e o ressarcimento pelos danos morais sofridos.

Para tanto a autora alega que, embora tenha concluído o curso de ensino superior em ciências contábeis no Centro Educacional Eliã, recebeu diploma de faculdade diversa - FAUPE.

Afirma que ao tentar realizar o registro do diploma no Conselho de Contabilidade do Estado do Pará foi impedida, sob o argumento de que a instituição que expediu o diploma não existe mais e que o registro feito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE não é válido. A UFPE, por sua vez, não reconhece o registro feito no diploma expedido.

O pedido liminar foi indeferido (id XXXXX - Pág. 3).

A UFPE apresentou contestação (id XXXXX - Pág. 25) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito requereu a improcedência da ação.

A Associação Latino Americana de Educação (FAUPE-Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco) apresentou contestação (id XXXXX), alegando, em síntese: i) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça da autora; falsidade dos documentos juntados; iii) ilegitimidade passiva; iv) ausência de responsabilidade; v) inexistência de danos morais.

Decisão em id XXXXX: i) excluiu a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE do polo passivo da demanda e ii) decretou a revelia da ré Centro Educacional Elia - ME (FACEEL- FACULDADE CENTRO EDUCACIONAL ELIA).

Intimada, a parte autora não apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido .

II - Fundamentação

A matéria comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para proferir sentença de mérito.

Os fatos aqui apurados são semelhantes aos que foram narrados nos processos nº 0002203- 87.2017.4.01.3907 e XXXXX-57.2017.4.01.3907, cujo julgamento foi antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.

Pois bem. O regime jurídico a ser adotado no caso vertente é o previsto no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que há relação de consumo, tendo de um lado a instituição de ensino superior, que ofertou o curso de contabilidade, e de outro o aluno, que recebeu os serviços prestados pela instituição de ensino (art. do CDC).

Ainda com relação ao CDC, colhe-se que as instituições de ensino, na qualidade de prestadoras de serviços, respondem independentemente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor (art. 14), cuja responsabilidade somente pode ser afastada quando houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º). A propósito, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 595).

No caso em tela, as provas colhidas aos autos são suficientes para comprovar que apenas a ré FACEEL é responsável pela lesão causada à demandante. Denota-se dos elementos probatórios coletados que a FACEEL não tinha credenciamento junto ao Ministério da Educação para exercer suas atividades no Município de Tailândia-PA e de autorização para ofertar curso de ciências contábeis.

Observa-se que a ré FACEEL emitiu e entregou para a autora, histórico escolar, diploma e declaração de conclusão de curso de instituição de ensino diversa, qual seja: a FAUPE. E, além disso, no diploma, há informação de que foi registrado junto à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (id XXXXX - Pág. 40).

O Conselho Regional de Contabilidade, em seu parecer, indeferiu o pedido de Registro Definitivo Originário sob a fundamentação de que o diploma apresentado pela demandante não preenche os requisitos exigidos pela UFPE (id XXXXX - Pág. 41).

Em sua contestação, a UFPE corroborou as informações relatadas pelo órgão de classe e informou ainda que não é atribuição da universidade registrar diplomas da FACEEL; não existe pedido de registro de diploma em nome da requerente.

E, ainda, a demandada FAUPE juntou aos autos provas de que não oferta cursos superiores desde 2010 e que a partir de julho de 2014 foi descredenciada do MEC.

Ao que tudo indica, o diploma juntado aos autos é falso, pois que a FAUPE comprovou que não oferece cursos superiores desde 2010 e porque a UFPE demonstrou que em tal documento não foram observadas as diretrizes da universidade.

Em resumo: não se trata de mera irregularidade formal no processo de credenciamento da faculdade FACEEL perante o Ministério da Educação, que impede a emissão do certificado de conclusão do curso ofertado à autora, mas sim da inexistência de ato administrativo que autoriza o funcionamento da citada instituição naquele município. Verifica-se que a ré FACEEL ofertou curso superior e não informou à autora a ausência de credenciamento junto ao MEC, violando, assim, as disposições dos arts. 6, III, e 14, § 3º, ambos do CDC.

Desta feita, a responsabilidade pelos danos causados à requerente é exclusiva da ré FACEEL, uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram que as demais rés não praticaram e nem contribuíram para o ilícito civil.

Nesse caso, como não há possibilidade de determinar que a FACEEL expeça diploma, pois que não havia autorização do MEC, entendo que a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, conforme orientado pelo art. 499 do CPC. Afastar o direito da conversão em perdas e danos seria contrariar o senso de Justiça, tendo em que a autora, por vários anos, realizou o pagamento de mensalidades do curso de contabilidade ofertado irregularmente.

Nesse raciocínio, não há que falar em julgamento extra petita , conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não configura julgamento extra petita. A propósito: AgInt nos EDv nos EREsp 1.364.503/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.471.450/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 992.028/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14/2/2011".

Com relação ao pedido de danos morais, entendo que a ré violou os direitos da personalidade da autora, cuja conduta causou-lhe abalos que transbordam a normalidade (art. 12 do CC).

O art. , X, da Constituição da Republica garante o direito à honra e à reputação, ao passo que, no plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil estabelece o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

O dano moral consiste na ofensa ou violação aos direitos de personalidade, de natureza não patrimonial da pessoa, tais como os que se referem à sua liberdade, moralidade e honra, compreendendo-se no conceito deste último atributo tudo o que diz respeito à sua fama, estima, reputação etc.

Considerando que a ré FACEEL ofertou o curso de contabilidade à autora sem credenciamento junto ao MEC. É evidente, portanto, a frustração da autora ao descobrir que, após o cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas e anos de dedicação aos estudos, seu diploma de curso de graduação em ciências contábeis não possui validade, por negligência da FACEEL em providenciar o reconhecimento do curso junto ao MEC.

No que tange ao valor da indenização, este deve ser fixado em razão do dano efetivamente sofrido, o tempo de permanência da ofensa, a reiteração de conduta da demandada e, sobretudo, o caráter pedagógico que deve assumir a fim de inibir a reiteração das práticas lesivas, repelindo- se, contudo, o enriquecimento sem causa da vítima.

Assim, com o escopo de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, faz-se mister fixar, no caso em foco, o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , quantia que se afigura razoável no caso em apreço, pois concilia a pretensão reparatória com o princípio do não enriquecimento ilícito.

III - Dispositivo

Ante o exposto, refuto as preliminares aduzidas e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada FACEEL em danos materiais e morais.

Considerando que não há possibilidade de expedir diploma no curso de contabilidade ofertado à autora, converto a obrigação de fazer supramencionada em perdas e danos, cuja liquidação será promovida em momento processual adequado (art. 499 do CPC).

Condeno a ré FACEEL a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , com incidência de juros de mora na forma dos art. 405 5 do Código Civil l, a contar da citação (relação contratual), além de correção monetária, a partir da data desta sentença (súmula 362/STF), nos termos do art. 487 7, I, do CPC C.

Julgo improcedente o pedido para reconhecer a responsabilidade dos demais réus, a teor do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora e a ré FACEEL em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), sendo 80% em relação à ré FACEEL e 20% no tocante à autora. Todavia, no que tange à autora, determino a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Custas pela ré FACEEL.

Notifique-se o Ministério Público Federal para apurar possível prática de crime, nos termos do art. 40 do CPP.

Após o trânsito em julgado e não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal

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