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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-84.2022.4.01.3816 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria por Invalidez (6095 DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Auxílio-Doença Previdenciário (6101 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), Liquidação, Cumprimento, Execução (9148), Obrigação de Fazer, Não Fazer (10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), Liquidação, Cumprimento, Execução (9148), Multa Cominatória, Astreintes (10686

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_70e42175a1bd8455ee9b3613953c3ea80197e05b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: XXXXX-84.2022.4.01.3816

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

POLO ATIVO: LUCILEIA DOS PASSOS LOPES

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BRITO CARNEIRO - MG205461

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo da Lei nº 10.259/2001.

O INSS apresentou proposta de acordo tendo a parte autora informado anuência.

Considerando que a vontade das partes produz efeitos imediatos para a solução do conflito, homologo o acordo entabulado pelas partes , extinguindo o processo com fulcro no art. 487, III, a do CPC.

Expeça-se de imediato a RPV, devendo a Secretaria, 30 dias após a juntada do comprovante de depósito nos autos, intimar a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, sendo a omissão/silêncio interpretado como efetivo recebimento. Outrossim, confirmado o saque ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. , da Lei 10.259/01).

Comprovada implantação do benefício e o crédito da RPV, nos termos acima, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na Distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

(assinado digitalmente)

JUIZ FEDERAL

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