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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-92.2022.4.01.3819 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Serviços (10028), Ensino Superior (10029), Diplomas, Certificado de Conclusão do Curso (10045), Expedição de diploma (50002

Partes

Polo Ativo: Alecia de Kacia Castro Ferreira Souza, Polo Passivo: Bruno Lopes de Souza Santos, Polo Passivo: União Federal, Polo Passivo: SEI Sistema de Ensino Ibra LTDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_fef76654e4ba545ce011f626fc60e59caebe4277.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : XXXXX-92.2022.4.01.3819

CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

POLO ATIVO : ALECIA DE KACIA CASTRO FERREIRA SOUZA

REPRESENTANTES POLO ATIVO : RAQUEL DE SOUZA FERRAZ - SC42360

POLO PASSIVO :Bruno Lopes de Souza Santos e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : MURILO PINHEIRO DINIZ - MG144763

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por Alécia de Kácia Castro Ferreira em desfavor do Sócio Administrador do Instituto Brasil de Ensino e Consultoria - IBRA , objetivando a expedição e entrega de seu diploma de pós graduação.

Para tanto, narra a impetrante que foi aluna do curso de pós graduação em Orientação Escolar pelo Instituto Brasil de Ensino e Consultoria - IBRA, tendo encerrado todas as atividades acadêmicas. Alega que requereu o diploma, mas a impetrada informou que seria necessário um prazo de 90 dias para que fosse possível confecciona-lo, devendo a solicitação ser refeita em 17/04/2022. Contudo, o documento é indispensável para assumir posse em concurso público no cargo de Orientadora Escolar. Registra-se que a impetrante precisou requerer prorrogação de prazo para a posse que se findará em 04/03/2022.

A impetrada prestou informações ao id XXXXX, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que conste a empresa Sistema de Ensino Ibra - SEI, CNPJ nº 36.XXXXX/0001-90, a declaração de incompetência do juízo e impugnou a justiça gratuita. No mérito afirma que a parte não cumpriu a carga horária mínima para a expedição do diploma, conforme Cláusula 1, item 1.1 do contrato e conversa por whatsapp.

A parte autora ofereceu impugnação ao ID XXXXX, enquanto a União manifestou-se no documento identificado sobre o nº 948101194.

É o relatório. Decido.

Ab initio , defiro a retificação do polo passivo nos autos, para que conste como pessoa jurídica interessada a empresa Sistema de Ensino Ibra - SEI, CNPJ nº 36.274.985/0001- 90.

No que tange a competência da Justiça Federal no feito, está encontra-se pacificada nos tribunais superiores, pois a expedição de diploma, mesmo que em instituição particular, envolve interesse da União ( STF, 2a Turma. ARE XXXXX AgR-ED RS . Relator: Min. Gilmar Mendes. Publicado em 25/08/2015).

Nestes termos, indefiro a preliminar de incompetência da Justiça Federal.

A preliminar que impugnou a gratuidade de justiça também não merece florescer. Para as pessoas físicas a hipossuficiência é presumida, bastando a alegação da parte. Nessa ótica, para a desconstituição da AJG é indispensável a presença de elementos robustos que comprovem o contrário:

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE. I Para obtenção da gratuidade judiciária, presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário . Na hipótese dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, ora impugnada, estando satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do Código de Processo Civil então vigente. Precedentes. II Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ( AC XXXXX-21.2013.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG.)

No mérito, é imperioso destacar que a relação jurídica presente nos autos é uma relação de consumo que se originou de um contrato de prestação de serviço. Assim as clausulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 da lei 8.078/90).

No que tange a duração do curso, dispõe o clausula 1 do contrato que:

1.1 A CONTRATADA se obriga a prestar ao aluno os serviços de ensino/instrução, na modalidade presencial, semipresencial e/ou a distância, conforme regras e exigências do curso junto ao Ministério da Educação - MEC, com a carga horária determinada na programação do curso escolhido no anexo I, que também consta registrado na portaria da faculdade mantida pela CONTRATADA, com bases legais no § 10 do art. 80 da Lei 9.394, de 1996, no decreto presidencial 9.057/17 e na Resolução nº 1 de 6 de abril de 2018 e pode sofrer alterações sem aviso prévio, por se tratar de normativas educacionais. A duração do curso se inicia no dia da matrícula, com duração estabelecida na carga horária divulgada na portaria de criação do curso junto ao sistema emec , podendo ser estendida por mais 6 (seis) meses mediante o pagamento de uma taxa informada e disponível para pagamento no portal do aluno conforme normativa interna.

Por outro lado, o Anexo I do documento informa que a carga horária do curso será de 360 horas, no mesmo sentido também orienta-se a portaria de criação do curso (id XXXXX). Portanto, entendo que a exigência mínima do contrato são 360 horas e não 3 meses.

Ademais, verifico que o MEC, na resolução nº 1 de 2018 [1] não estipula tempo mínimo para conclusão do curso, mas somente a carga horária mínima de 360 horas. Consequentemente não há qualquer ilegalidade na expedição de diploma de pós graduação lato sensu após cumprida a carga horária da especialização cursada.

Destarte, considerando que a matricula da impetrante aconteceu no dia 17/01/2022, mas que, antes de decorridos três meses, ela cumpriu com a carga horária de 360 horas, e que inexiste disciplina pendente de conclusão, entendo que ela faz jus à imediata expedição do diploma.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para ordenar à autoridade coatora que expeça , em 24 horas, o diploma de pós graduação em Orientação Escolar em favor da impetrada , sob pena de multa diária, que majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso, a contar da intimação desta decisão.

Tendo em vista a iminência do fim do prazo para apresentação do diploma, INTIME- SE a impetrada através de mandado, com urgência , atentando-se para o disposto nos arts. 212, § 2º, e 231, § 3º, ambos do CPC [2] .

Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo para que conste como pessoa jurídica interessada a empresa Sistema de Ensino Ibra - SEI, CNPJ nº 36.XXXXX/0001-90

Custas pelo impetrado.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos para o e. TRF da 1a Região.

P.R.I.

Manhuaçu, data do sistema.

LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS

Juiz Federal

[1] Art. 7º Para cada curso de especialização será previsto Projeto Pedagógico de Curso (PPC), constituído, dentre outros, pelos seguintes componentes: I - matriz curricular, com a carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, contendo disciplinas ou atividades de aprendizagem com efetiva interação no processo educacional, com o respectivo plano de curso, que contenha objetivos, programa, metodologias de ensinoaprendizagem, previsão de trabalhos discentes, avaliação e bibliografia; II - composição do corpo docente, devidamente qualificado; III - processos de avaliação da aprendizagem dos estudantes; Parágrafo único. Quando o curso de especialização tiver como objetivo a formação de professores, deverá ser observado o disposto na legislação específica

[2] Art.2122.§ 2ºº Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. º, inciso XI, da Constituição Federal l .

Art. 231 (...)§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

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