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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 47756 DF 0047756-25.2000.4.01.3400

    SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITOS EM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

    Processo
    AC 47756 DF 0047756-25.2000.4.01.3400
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.124 de 27/08/2010
    Julgamento
    16 de Agosto de 2010
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

    Ementa

    SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITOS EM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

    1. A embargante deixou de pagar as prestações do mútuo, o que deu ensejo à execução, que não está a exigir a parte da dívida saldada pela embargante com recursos do FGTS.

    2. Não sendo o pagamento efetuado pela embargante o bastante para desconstituir o título executivo, mas, somente aproveitado para amortizar o saldo devedor do financiamento, reconhece-se que permanece a dívida.

    3. De acordo com o Decreto-lei 70/66 e com o contrato, a falta do pagamento de três ou mais prestações de juros, de capital, ou de qualquer importância devida implica vencimento antecipado da dívida, ensejando a execução do débito na sua totalidade.

    4. Apelação da embargante não provida.

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