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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-17.2013.4.01.3602 • Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_06e0ba29856306db300eff0d6de3ac9d6c397921.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT

2a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-17.2013.4.01.3602

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

POLO ATIVO: LEDA FRANCO MOREIRA

REPRESENTANTES POLO ATIVO : CELIA CRISTINA DE LIMA MAGGI SCHEFFER - MT14728/O, FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - MT18199/O e MARTA DOS SANTOS TEIXEIRA SACHETTI - MT16338/O

POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - MT3575/B e DILMA DE FATIMA RODRIGUES DE MORAES - MT2826/O

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/01.

Requer a autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor ODEVAR XAVIER DE LIMA, cujo óbito ocorreu em 12/03/2013 (id n. XXXXX - Pág. 15).

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus ; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado.

Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro (a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c § 4º).

Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em

18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º).

Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro (a) será dependente do instituidor (a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado.

Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n. 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido.

Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte.

Além disso, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n. 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida. Verificada a ausência de um dos dois requisitos supracitados, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses.

Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n. 871/2019, mantidas pela Lei n. 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, mantida a previsão de que a benesse será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado, ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Com a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 12/11/2013, cuja publicação se deu em 13/11/2014, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. , em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo.

A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o disposto no parágrafo acima apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave e, ainda, quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto n. 10.410/2020, publicado em 01/07/2020).

Ficou estabelecido também que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente.

Em relação à base de cálculo do benefício, esta será a renda da aposentadoria percebida pelo instituidor (a) ou daquela a que este faria jus se aposentado (a) por incapacidade permanente, que, consoante o disposto no art. 26, caput e parágrafo 2º, da EC n. 103/2019, corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, em se tratando de instituidor, ou quinze anos, em se tratando de instituidora. Ademais, como dito alhures, sobre a base de cálculo incidirá o coeficiente de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), ressalvadas as exceções acima mencionadas.

Insta consignar, por fim, que serão aplicáveis na espécie as regras vigentes na data do óbito ( tempus regit actum), fato gerador do benefício de pensão por morte, consoante entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Do óbito do instituidor. O preenchimento do primeiro dos requisitos restou comprovado por meio da certidão de óbito de id n. XXXXX - Pág. 15.

Da qualidade de segurado. A qualidade de segurado do instituidor, por sua vez, restou comprovada por meio do CNIS (anexo), do qual se infere que recebia aposentadoria por tempo de contribuição à época do óbito (NB 43.891.680-8).

Registre-se, ainda, que a litisconsorte passiva MARTA FERRAZ SANTOS, ex-esposa do instituidor já é beneficiária da pensão por morte ora pleiteada (CNIS anexo), não havendo dúvida, portanto, em relação à qualidade de segurado.

Da união estável. Para fins de comprovar a existência de relação marital entre si e o de cujus , a autora trouxe aos autos: a) certidão de óbito do instituidor, da qual consta como estado civil "divorciado" (id n. XXXXX - Pág. 15) - embora posteriormente esta tenha sido retificada para constar "separado judicialmente" (id n. XXXXX - Pág. 106); b) comprovantes de residência em seu nome e do de cujus , dos quais consta o mesmo endereço - Av. Cuiabá, 1.432, Centro, Rondonópolis-MT (id n. XXXXX - Pág. 16, 19 e 21/25); c) declaração de união estável post mortem (id n. XXXXX - Pág. 17); d) certidão de casamento com averbação de divórcio do de cujus (id n. XXXXX - Pág. 18); e e) comprovantes de transferência de valores do instituidor para si (id n. XXXXX - Pág. 26).

Do cotejo da prova material com a oral, é possível concluir pela existência da união estável entre o instituidor e a autora no momento do óbito. Nesse sentido, a autora informou de maneira convincente e firme acerca de seu relacionamento com o de cujus , sabendo dar detalhes acerca de sua doença e tratamento de saúde logo antes do óbito. As testemunhas, por sua vez, confirmaram as assertivas autorais, asseverando que, conheciam o falecido e que este vivia em união estável com a autora. Tais provas não foram infirmadas pela parte ré.

Da dependência econômica. Conforme esclarecido alhures, a dependência econômica de cônjuge ou companheiro é presumida, por força do disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Concluo, portanto, que a autora faz jus à pensão por morte pleiteada.

Contudo, considerando que a ex-esposa do autor, ora litisconsorte passiva, já é beneficiária da pensão por morte, visto que detinha direito a prestação de alimentos pelo instituidor quando em vida (art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91), entendo que o benefício deverá ser rateado de forma igualitária pelas litigantes, na forma do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido é o entendimento consolidado do TRF da 1a Região e também do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO IGUALITÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, para a fixação das cotas- partes devidas à ex-cônjuge - que percebia pensão alimentícia - e à viúva ou companheira do segurado falecido, o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre os citados beneficiários . 2. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: XXXXX20134013306, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 14/10/2016, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 01/12/2016). (Grifo nosso).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA DIVORCIADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO IGUALITÁRIO 1. "O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado" (EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. "O rateio do valor referente à pensão por morte deixada pelo varão, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva, deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Precedentes: AgRg no REsp 1.132.912/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012 e REsp 969.591/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 06/09/2010" ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: REsp. 1.505.261/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015 e REsp. 1.307.661/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.10.2012" ( AgInt no AREsp 292.187/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 12/11/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX RJ 2015/XXXXX-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). (Grifamos).

Por fim, considerando que o óbito se deu antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, aplica-se ao caso em apreço a forma de cálculo do salário de benefício e a alíquota de 100% (cem por cento) previstas no regramento anterior, conforme fundamentação alhures.

Assim, faz jus a autora à concessão do benefício pleiteado, à proporção de 50% (cinquenta por

cento) do salário de benefício, com início a partir da data do óbito (12/03/2013) - visto que transcorreram menos de 30 (trinta) dias da data do óbito (art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 9.528/97)-, em caráter vitalício - visto que o óbito é anterior à edição da MP n. 64/2014, que estabeleceu limite temporal para cônjuge e companheiro.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de:

a) implantar, em favor de LEDA FRANCO MOREIRA (CPF: 229.974.231-04), o benefício de

PENSÃO POR MORTE, com DIB em 12/03/2013 e DIP em 01/07/2021, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício - reduzindo a quota-parte da litisconsorte passiva MARTA FERRAZ SANTOS (CPF: 406.048.701-59) também para 50% (cinquenta por cento); e

b) pagar a LEDA FRANCO MOREIRA (CPF: 229.974.231-04), as diferenças devidas entre a

DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o respectivo montante ser atualizado pelo IPCA-E, nos termos assentados pelo STF no bojo do julgamento do RE 870.947, datado de 03/2019, com incidência de juros pela TR, nos termos do art. 1º-F da lei n. 9.494/97, com redação dada pela lei

n. 11.960/09, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. , inciso III, da lei n. 13.982/20.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA , determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. da Lei n. 10.259/01).

Intimem-se as partes.

Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado.

Transitada em julgado:

i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 534 do CPC.

ii) após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso;

a) Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário- mínimo atual, intime-se o (a) autor (a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos

termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que detenha poderes para tanto conferidos pelo instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório.

iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal.

v) Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao

Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada.

vi) Com a migração, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital

RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA

Juiz Federal

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