jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-31.2021.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Serviços (10028), Ensino Superior (10029), Diplomas, Certificado de Conclusão do Curso (10045), Expedição de diploma (50002 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Serviços (10028), Ensino Superior (10029), Diplomas, Certificado de Conclusão do Curso (10045), Revalidação de diploma (50003

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_9a625b4ef9936b3159857e7915794b71049644fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Mato Grosso

8a Vara Federal Cível da SJMT

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-31.2021.4.01.3600 G8

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

POLO ATIVO: ARI MATER BASTOS PACHECO e outros

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA - PR72713

POLO PASSIVO:.FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação mandamental com pedido liminar impetrado ARI MATER BASTOS PACHECO e outros em face de ato praticado pela DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT e outros.

Os Impetrantes sustentam que, por ser portadores do título de médico obtido perante instituição de ensino estrangeira, inscreveram-se no processo administrativo de revalidação de diploma de medicina promovido pela UFMT. Sustentam ainda que as Universidades estrangeiras são acreditadas no Sistema Arcu-Sul/Mercosul, onde o Sistema de Acreditação Regional de Cursos é resultado de acordo entre os Ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, homologado pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul, através da Decisão CMC nº 17/08 e internalizado pelo Decreto nº 10.287/2020 e Decreto da Agência de Acreditação, que institui o Acordo sobre a Criação e Implementação do Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos respectivos diplomas no Mercosul e Estados Associados. Assim, o Acordo passa a ter "status" de lei ordinária.

Neste mandamus a parte impetrante se posta contra ato da impetrada que indeferiu a forma de revalidação simplificada do seu diploma de médico graduado no Exterior, em desacordo com o que expressam as normas de regência da matéria - Lei nº 9394/96 - LDB; Resolução nº 03 CNE/MEC e Portaria Normativa nº 22/2016 - MEC.

Assevera que o indeferimento ocorreu em todas as inscrições, sendo o mesmo despacho para todos os inscritos no Edital nº 001/FM/2020, independentemente de em qual universidade estrangeira e país o médico obteve a sua formação.

Pretende que a instituição de ensino proceda à revalidação do seu diploma pela tramitação simplificada, de acordo com as normas da Lei nº 9394/96 - LDB; Resolução nº 03 CNE/MEC e Portaria Normativa nº 22/2016 - MEC.

Inicial veio acompanhada de documentos.

Postergada a análise da liminar e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID. XXXXX). Emendada a exordial com inclusão de litisconsortes (ID XXXXX).

A FUFMT manifestou interesse em ingressar na lide (ID XXXXX).

A autoridade coatora deixou de prestar informações.

O MPF manifesta pela denegação da segurança em (ID XXXXX).

2. FUNDAMENTAÇÃO

Da inclusão de litisconsortes

A formação do litisconsórcio ativo facultativo nos limites propostos do caso adequa-se às hipóteses do art. 113 do CPC, além do que sua formação não comprometerá a solução do litígio, nem dificultará a defesa das partes.

Pelo contrário, tal medida tornará a resolução da lide mais célere, uma vez que os impetrantes, por pertencerem ao mesmo grupo estudantil, compartilham interesses, representação, causa de pedir, e pedido. Portanto, defiro a emenda da inicial.

Do mérito

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação adentro no mérito da causa.

Cuida-se de ação mandamental que visa a revalidação do diploma médico na modalidade simplificada, nos termos da Resolução nº 03/2016 do CNE e a Portaria Normativa 22/2016 do MEC.

Nas informações prestadas foram trazidos alguns questionamentos, tais como:

Os candidatos não requereram a tramitação simplificada

O artigo , XXXIV, a da Constituição Federal/88 dispõe o seguinte:

Art. 5º- (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder ; Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que, embora tenha a Universidade autonomia

administrativa, não pode se recusar a receber o pedido de processamento de revalidação de diploma estrangeiro, sob pena de ferir o direito de petição assegurado constitucionalmente.

Desta forma, sendo realizado o pedido, não pode a autoridade coatora se omitir da resposta administrativa, por não ser obrigatório o prévio requerimento e a inafastabilidade do controle jurisdicional.

A revalidação do diploma não é automática

Inicialmente, vale ressaltar a existência da autonomia universitária, prevista no art. 53 da Lei nº 9.394/98, a qual deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão, desde que preenchidos os requisitos legais e os princípios constitucionais, deve-se resguardar às universidades públicas a sua discricionariedade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

O art. 53, inciso V, da Lei nº 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.

Desse modo, nos termos do art. 12 da Resolução nº 03/2016 os diplomados em instituições estrangeiras pertencentes ao MERCOSUL (ARCU-SUL) têm o direito da tramitação de sua revalidação na modalidade simplificada.

Assim, o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCUSUL) é resultado de um Acordo entre os Ministros de Educação de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, homologado pelo Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL através da Decisão CMC nº 17/2008.

Destarte, um acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional, não podendo, no caso, uma pessoa de direito público interno condicionar ou estabelecer critérios num acordo internacional.

Nesse raciocínio segue o entendimento dos Tribunais:

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - UFMS - PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - INÍCIO A PEDIDO DA PARTE - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES - LEI Nº 9.394/96, ART. 48, § 2º - CNE/CES nº 1/2002 e 8/2007 - COEG nº 12/2005. 1) O cerne da questão é a legalidade e a constitucionalidade do processo adotado pela FUFMS para a revalidação de diplomas estrangeiros. 2) O artigo 207, caput, da Constituição Federal dispõe sobre a autonomia das universidades. O Superior Tribunal de Justiça, no MS 3129/DF já decidiu que essa autonomia não é absoluta. O poder atribuído pela Lei e Constituição às universidades não é uma faculdade a ser exercida conforme suas conveniências, mas um poder-dever imprescindível para assegurar direitos individuais e coletivos dos candidatos. 3) Ilegal, portanto, a recusa em receber e processar o pedido de revalidação de diploma pela universidade, desobrigando-se da responsabilidade contida na Lei Federal nº 9.394/96 no prazo estabelecido pelo artigo 8º da Resolução nº 1/2002 da CES/CNE. 4) Nego provimento à apelação e à remessa oficial. (TRF-3 - AMS: 1147 MS 2007.60.00.001147-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2010, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. ANÁLISE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA E DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS SE FOR O CASO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SEQUENCIA LEGAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) V - Assim, uma vez rejeitada a equivalência curricular, o pleito de revalidação do diploma não poderia ser indeferido de pronto, residindo no fato a ilegalidade perpetrada pela UFMA, além da demora injustificada para a conclusão do feito em afronta a razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição da Republica). Portanto, descabendo ao Poder Judiciário adentrar na seara técnica da análise acerca da equivalência curricular, e considerando que na primeira etapa esse requisito não foi verificado pela administração, deveria o autor se submeter à prova de equivalência cujo fracasso acarretaria a complementação de seus estudos na UFMA ou outra instituição correspondente rumo à revalidação de seu diploma estrangeiro de médico . VI - Reforma da sentença para que a UFMA observe o devido processo legal administrativo de revalidação de diploma estrangeiro, procedendo às etapas seguintes à rejeição da compatibilidade curricular. VII - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-1 - AC: XXXXX20074013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 13/10/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 21/10/2014) (grifo nosso)

Ademais, o fato de os impetrantes não terem sido aprovados no processo de revalidação na forma ordinária independe da análise de seus diplomas na forma simplificada.

Denota-se que a resistência em adotar o célere procedimento em questão reflete, na verdade, uma postura retrógrada da Universidade inerente à formação dos médicos no Brasil, em detrimento da internacionalidade do ensino e liberdade profissional (inciso XIII do Artigo da Constituição Federal de 1988).

Por fim, em tempos de pandemia, não resta alternativa que não seja possibilitar que a parte impetrante possa prestar o trabalho que tanto necessita a sociedade. No caso, não se trata de interferência do Judiciário nas ações da Administração, mas da aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, juntamente com o bem senso em prol do direito à vida e à saúde.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA e Defiro a Liminar para determinar que a autoridade coatora realize a revalidação dos impetrantes na modalidade simplificada, nos termos da Resolução nº 03 CNE/MEC e Portaria Normativa nº 22/2016 - MEC dentro do prazo máximo de 60 dias, notificando-os para apresentação de quaisquer documentos faltante.

Custas isentas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Inclua-se os litisconsortes de ID XXXXX na polaridade ativa.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cuiabá, datado eletronicamente.

Assinado digitalmente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608286887/mandado-de-seguranca-civel-10079683120214013600-sjmt-trf01/inteiro-teor-1608286898

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 1993/XXXXX-7

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-03.2007.4.01.3700