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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 684974720134010000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 684974720134010000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
04/07/2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DE IRPJ -ISENÇÃO A FUNDO DE INVESTIMENTOS QUE NÃO SE APLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. RIR - Art. 777. Não estão sujeitos ao imposto de que trata este Título (Lei n º 8.313, de 1991, art. 14, Lei n º 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 16, e Lei n º 8.981, de 1995, arts. 68, 72, § 8º, e 73, § 2º): I - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento e clubes de investimento, ressalvado o disposto no art. 752;"2. Apenas os rendimentos e ganhos líquidos auferidos por carteiras de fundo de investimento estão isentos do IRPJ. Cuidando a hipótese de cessão de crédito de restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inaplicável a isenção pretendida. 3."O agravante, como cessionário de direitos creditícios representados por precatórios, assumiu o pólo passivo da execução em face da Fazenda Pública, em substituição aos cedentes. Desse modo, o agravante recebeu o crédito sem alteração da situação jurídica, estando o executado obrigado a cumprir a prestação devida ao cessionário da mesma forma que cumpriria ao cedente, não podendo, entretanto, a cessão de crédito acarretar prejuízos para o pólo passivo, inclusive sob pena de maltrato ao princípio da boa-fé objetiva". (AG 200702010123017, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::24/11/2008 - Página::101.) 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de junho de 2014., para publicação do acórdão.

Decisão

A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.

Referências Legislativas

  • INT_00001022 ANO_2010 ART_00014 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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