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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0010716-42.2005.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
16/07/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/2001. DESCONTOS INDEVIDOS. LEI N. 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. , LIVE LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (6) 1.

"Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais." (Art. 1º da Medida Provisória 2.165/2001). 2. A utilização de transporte público coletivo intermunicipal/interestadual para deslocamento de servidor domiciliado em município diverso do que trabalha não é diferencial a qualificá-lo como transporte seletivo especial, sobretudo quando se tratar da única linha de transporte disponível. Evidenciado que a hipótese dos autos encontra-se ajustada ao comando legal do art. 1º da Medida Provisória 2.165/2001, não há que se falar em desconto referente a ressarcimento ao erário a título de auxílio-transporte. 3. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46da Lei 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. Precedentes. 4. Não se nega à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Entretanto, não se pode olvidar que não podia a Administração Pública privar o servidor de parte de seus vencimentos/proventos unilateralmente, sem o devido processo legal. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162019717/apelacao-civel-ac-107164220054013300