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17 de Agosto de 2017
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    TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 519892620134010000

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.

    Processo
    AG 519892620134010000
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    11/07/2014
    Julgamento
    27 de Junho de 2014
    Relator
    JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONV.)

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.

    1. O parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151/VI), caso em que não subsiste legitimidade para a manutenção da indisponibilidade de ativos financeiros.

    2. Ainda que o art. 11 da Lei 11.941/2009 preveja a manutenção das garantias já existentes no caso de parcelamento posterior à penhora, essa norma não se sobrepõe ao CTN, lei complementar e, portanto, hierarquicamente superior.

    3. Agravo da executada provido para liberar os valores bloqueados.

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