jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-02.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE LEVANTAMENTO (SÚMULA 46/TRF1). TAXA SELIC. APLICAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS ( CPC, ART. 543-C).

1. Diz a Súmula 46 deste TRF: "Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial".
2. Decidiu a Sexta Turma que "os juros moratórios são devidos a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão judicial ( REsp n. 163.083/RS, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 25.05.1998, e REsp n. 281.725/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 09.04.2001)" (AC 2005.39.00.006826-0/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 02/02/2009).
3. Esta Corte, seguindo entendimento do STJ, inclusive no regime do art. 543-C do CPC, tem adotado a aplicação da taxa Selic em casos como o presente. Confiram-se: "2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp XXXXX, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp XXXXX, 2ª Turma, Min. astro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08)"( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 06/04/2009). 4. Apelação da CEF provida para que os juros de mora incidam, a partir da citação, em 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 e, a partir daí, pela taxa Selic.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da CEF.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162020800/apelacao-civel-ac-99870220084013400

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2007/XXXXX-9

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-85.2012.5.04.0405

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG