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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 0004544-93.2005.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
18/07/2014
Julgamento
7 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Ementa

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. DA LEI 8.685/1993 E ART. 703DO DECRETO 3.000/1999. ESPECIALIDADE.

1. Incide a alíquota de vinte e cinco cento do imposto de renda prevista no art. da Lei 8.685/1993 - que alterou o art. 13do Decreto-Lei 1.089/1970 - e no art. 706do Decreto 3.000/1999 sobre as importâncias remetidas ao exterior em decorrência da exploração de obras audiovisuais.
2. A existência de regramento específico relacionado à exploração de obras audiovisuais impede a aplicação da alíquota de quinze por cento estabelecida no art. 28 da Lei 9.249/1995. 3. Remessa oficial a que se dá provimento. Segurança denegada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEI_00009249 ANO_1995 ART_00028
  • LEI_00009779 ANO_1999 ART_00007
  • DEC_00003000 ANO_1999 ART_00706
  • LEI_00003470 ANO_1958 ART_00077 INC_00001
  • DEL_00001089 ANO_1970 ART_00013
  • LEI_00008685 ANO_1993 ART_00002
  • DEC_00006304 ANO_2007 ART_00010
  • SUM_00000105 STJ
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162020828/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-45449320054013200