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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 42875420134013502

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 42875420134013502
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
08/08/2014
Julgamento
28 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. "EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO". ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/98 I.

Há previsão legal no sentido de que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrada por meio de provas a serem aplicadas por banca examinadora especial, podem ter abreviada a duração de seus cursos, conforme prevê o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96. II. O fato da impetrante ter obtido êxito em concurso público antes mesmo do regular término do Curso de Psicologia, demonstra que possui um desempenho escolar que não se pode deixar de qualificar como admirável, sobremaneira nos dias de hoje, em que a disputa pelo emprego público, em especial nas carreiras jurídicas, é bastante acirrada. III. O instituto do "extraordinário aproveitamento", previsto na Lei 9.394/96, art. 47, § 2º e no art. 115 do Regimento Geral da UFU não deve receber interpretação restritiva, e sim ser aplicado de acordo a situação de cada aluno. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEI_00009394 ANO_1996 ART_00047 PAR_00002
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162021898/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-42875420134013502