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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5332720104013303

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5332720104013303
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
08/08/2014
Julgamento
28 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA). PROCESSO SELETIVO. ENSINO MÉDIO. CANDIDATA APROVADA. 2ª CHAMADA. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

1. A estudante que, regularmente aprovada em processo seletivo, não comparece no dia determinado pelo edital para efetuar a matrícula, por não ter acesso à divulgação feita apenas pela internet, não permanecendo, porém, inerte a essa situação, tem o direito de matricular-se fora daquele prazo.
2. Com a concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, consolidou-se situação fática, cuja desconstituição não se recomenda.
3. Sentença confirmada.
4. Apelação e remessa oficial não providas.

Decisão

A Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
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