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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR: EINACR 000XXXX-64.2004.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

04/08/2014

Julgamento

25 de Junho de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

1. Na hipótese, não se apresenta como juridicamente possível afastar a aplicação da continuidade delitiva, tendo em vista que, da análise dos autos, constata-se que o ora embargante, na forma do que restou visualizado pela eminente Revisora e Relatora para acórdão (fls. 345/348 e 349/350), praticou três delitos (um deles na forma tentada), acarretando, portanto, a incidência in casu do art. 71, do Código Penal.
2. Não merece reforma, portanto, o v. acórdão embargado.

Decisão

A Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162022674/embargos-infringentes-e-de-nulidade-na-acr-einacr-17916420044013600

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