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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 312702820014013400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 312702820014013400
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
18/08/2014
Julgamento
4 de Agosto de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração de trânsito é do arrendatário, possuidor direto do bem, e não da empresa arrendadora.
2. Sentença confirmada.
3. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162022761/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-312702820014013400