jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000839-70.2009.4.01.3904

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

15/08/2014

Julgamento

5 de Agosto de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PORTARIA MF N. 743/2005. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Preambularmente, afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma vez que "há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela - e não ao FNDE - suportar o ônus financeiro da complementação" (Precedente: AC n. 2009.33.08.000973-0/BA, TRF/1ª Região, Relator Juiz Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, Oitava Turma).
2. Com efeito, os valores aqui discutidos se referem a período anterior à criação do FUNDEB, em relação ao qual haveria legitimidade da mencionada autarquia em relação tão somente à gestão das atividades operacionais relacionadas ao FUNDEB, a teor do art. 1º da Portaria 952, de 8 de outubro de 2007, do Ministro da Educação: "Art. 1º Atribuir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, a responsabilidade pela gestão das atividades operacionais relacionadas ao FUNDEB, previstas nos incisos I, II, III e V do art. 30 da Lei nº 11.494, do 20 de junho de 2007." 3. Acerca da prescrição do direito ou de ação contra a Fazenda Pública, na vigência do novo Código Civil, já se pronunciou o c. STJ, nos seguintes termos: "(...) PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO Nº 20.910/32. Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto nº 20.910/32. Inaplicável o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil." (AGRESP 200702723783, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ, T5, 30/06/2008) 4. Assim, nos exatos termos do artigo do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Na hipótese, incide a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto-Lei nº 20.910/32, por se tratar de matéria relativa a direito financeiro, não se lhe aplicando as disposições do Código Tributário Nacional, quanto ao prazo prescricional. 6. Nesse diapasão, manifestou-se a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que "Tampouco é aplicável ao caso o disposto no art. 173, I, do CTN, eis que não se trata, in casu, de crédito tributário, sujeito à constituição por lançamento, devendo, pois, aplicar-se a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr do dia mesmo em que nasce a pretensão, o que, in casu, leva a fixar-se o termo a quo do aludido prazo nas datas dos recebimentos alegadamente incorretos, isto é, nas datas em que tais valores são postos à disposição dos beneficiários do FPM (...)" (AC 2001.34.00.027586-5/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.89 de 19/05/2006). 7. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada na data de 4.8.2009, não há que se falar em prescrição, pois a Portaria MF n. 743 foi publicada em 10.5.2005. 8. Quanto à matéria de fundo, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça Regional firmou entendimento no sentido de que "a complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF é feita mediante critérios objetivos e específicos, ou seja, o valor anual por discente será fixado pelo Presidente da República, mas nunca"será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas", tendo como espeque o"censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União". Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. , I, a vindicação do Autor merece guarida." (AC 200333000304025, Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/11/2009). 9. Vinculação legal na complementação da União, quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, de modo que a União não pode fixar tal valor de forma aleatória, à revelia do disposto no art. , § 1º, da Lei 9.424/96. 10. Deve ser observado o valor mínimo nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município, sob pena de descumprimento do critério estabelecido em relação à fixação do Valor Mínimo Nacional, na forma prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.424/96. 11. Em suma, "cotejando os preceitos da Lei nº 9.424/96, o conteúdo das Portarias MEC nº 71/2003 e nº 212/2003 e o parecer do Grupo de Trabalho do MEC, tem-se que a sistemática de fixação do valor mínimo nacional por aluno adotada pela Portaria MF nº 252/2003 (e congêneres) afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT c/c o art. da Lei 9.424/96, consoante entende, inclusive, o STJ ( REsp nº 882.212/AL)" (AC 2003.33.00.024851-7/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/12/2008). 12. "A Portaria 400, de 20/12/2004, ao divulgar a nova estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, promoveu ajuste nos valores mensais, a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava - 2004, o que é vedado pelo § 7º do art. do Decreto 2.264/1997. Impõe-se, assim, garantir aos que sofreram a dedução a segurança jurídica de que trata referido dispositivo, afastando-se a aplicabilidade da Portaria MF 400/2004."(AC 2006.33.06.003208-3/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009). 13."Embora no aspecto formal a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. da Lei nº 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27 JUN 1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA". ( AC n. 0022766-18.2010.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Amaral, 14/11/2013, e-DJF -1, p. 1200). 14. Anote-se, tão somente por reforço de argumento, que a Portaria MF n. 743/2005 possui o mesmo teor da Portaria MF 252/2003 e da Portaria MF 400/2004, que foram objeto de diversas ações judiciais, tendo sido repelidas pela jurisprudência desta e. Corte. 15. A vigência do FUNDEF se estendeu até 28.02.2007, a teor do art. 44 da Lei n. 11.494/2007, uma vez que a partir de 1º de março de 2007 passou a vigorar nova sistemática de cálculo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 20/12/2006, que substituiu o FUNDEF pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo sido regulamentada pela MP n. 339, de 28/12/2006, convertida na referida Lei n. 11.494, de 20/06/2007, que em seu art. 48, revogou, expressamente, o art. , da Lei nº 9.424/96, dispondo sobre nova metodologia de cálculo. A data de extinção do FUNDEF define, portanto, apenas o termo final do pagamento das diferenças devidas. 16. A extinção do referido Fundo não tem o condão de eximir a União de proceder ao repasse dos valores porventura devidos, ou a sua devolução. 17. No que tange à correção monetária, na dicção do colendo STF, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor." ( AI 842063 RG, Relator (a): Min. CÉZAR PELUSO - Presidente, julgado em 16/06/2011, DJe-169 DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 - submetido ao rito da repercussão geral pelo Plenário do STF). 18. Em consequência, "os juros e a correção se contarão conforme a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97" (alteração pela Medida Provisória nº 2.185/35-2001 - Lei 11.960/2009)"porque matéria processual segundo o STF, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes (STF, RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, julg. 26/05/2009, DJe- 10/06/2009)" - EDAC 0004809-23.2005.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,REPDJ p.148 de 05/08/2011. 19. Até a entrada em vigor do mencionado regramento, incidirão, sobre as diferenças devidas, desde cada repasse a menor, os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal concernentes à atualização monetária, e o disposto nos arts. 405 e 406, do Código Civil, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, relativamente aos juros de mora, na proporção de 1% [um por cento] ao mês a partir da citação. (AC 2003.33.00.030726-0/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.577 de 19/12/2008). 20. Em relação ao pagamento do indébito, já decidiu esta Corte que: "O julgado nada alterou na sistemática de que, em sua execução, o pagamento de quantia certa, qualquer que seja o nome que se lhe dê (estorno, repetição, devolução, reposição etc.), pela Fazenda nacional (ou Tesouro Nacional ou União Federal ou Fazenda Pública etc.), se fará por precatório e após o trânsito em julgado." ( EDAC 0020326-25.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.295 de 16/09/2011). 21. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC. 22. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 23. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator (a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator (a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC 200538000315440, Relator (a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010. 24. Apelação da União, recurso adesivo do autor e remessa oficial parcialmente providos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União, ao recurso adesivo da parte autora e à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • PRT_00000952 ANO_2007 ART_00001
  • LEI_00011494 ANO_2007 ART_00044 ART_00048
  • DEC_00020910 ANO_1932 ART_00001
  • PRT_00000743 ANO_2005 MF
  • EMC_00000014 ANO_1996 ART_
  • CFD_00000000 ANO_1988 ART_00060 PAR_00001 PAR_00002 PAR_00003 ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEI_00009424 ANO_1996 ART_00006 PAR_00001
  • DEC_00002264 ANO_1997 ART_00003 PAR_00007
  • PRT_00000400 ANO_2004 MF
  • EMC_00000053 ANO_2006
  • PRT_00000252 ANO_2003
  • MPR_00000339 ANO_2006
  • LEI_00009494 ANO_1997 ART_1F
  • LEI_00005172 ANO_1966 ART_00161 PAR_00001 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEI_00010406 ANO_2002 ART_00405 ART_00406 CC-02 CÓDIGO CIVIL
  • LEI_00005869 ANO_1973 ART_00020 PAR_00004 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • CFD_00000000 ANO_1988 ART_00100 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162023099/apelacao-civel-ac-8397020094013904

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1670271 AL 2017/0094740-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1101015 BA 2008/0237093-6

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0020326-25.2005.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1059571 RS 2008/0112514-7

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC 0004809-23.2005.4.01.4000