Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-81.2009.4.01.4300

1. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação.

2. Mantida a indenização da terra nua e das benfeitorias, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT e que representa o preço de mercado do imóvel expropriado.

3. O Código Florestal que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação de desapropriação, Lei n. 4.771/1965, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, dispõe que a responsabilidade pela recomposição da reserva legal (passivo ambiental) é dever constituinte da propriedade e da posse do imóvel.

4. Na hipótese, o Perito Oficial constatou a efetiva revegetação levada a efeito pelo INCRA no imóvel expropriado, com o fim de recompor a reserva legal, o que permite a dedução da importância mensurada pela Autarquia a título de passivo ambiental, do valor arbitrado para a indenização da terra nua.

5. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada e o valor ofertado, em conformidade com o § 1º do artigo 27 do Decreto-lei 3.365/1941, com a redação dada pela Medida Provisória 1997-37/2000. 6. Os juros compensatórios são devidos, no caso, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse, ocorrida em 07.12.2009, sobre a diferença apurada entre o valor eventualmente levantado pelos Expropriados e o valor do bem ora fixado, corrigidos monetariamente. 7. Incide correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal nos casos de pagamento complementar, representado pela diferença entre a indenização arbitrada pelo juízo e a oferta inicial do órgão expropriante. 8. Recursos dos Expropriados e do INCRA providos parcialmente.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos Recursos dos Expropriados e do INCRA.