jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-81.2009.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. PASSIVO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/1965). REVEGETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação.
2. Mantida a indenização da terra nua e das benfeitorias, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT e que representa o preço de mercado do imóvel expropriado.
3. O Código Florestal que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação de desapropriação, Lei n. 4.771/1965, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, dispõe que a responsabilidade pela recomposição da reserva legal (passivo ambiental) é dever constituinte da propriedade e da posse do imóvel.
4. Na hipótese, o Perito Oficial constatou a efetiva revegetação levada a efeito pelo INCRA no imóvel expropriado, com o fim de recompor a reserva legal, o que permite a dedução da importância mensurada pela Autarquia a título de passivo ambiental, do valor arbitrado para a indenização da terra nua.
5. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada e o valor ofertado, em conformidade com o § 1º do artigo 27 do Decreto-lei 3.365/1941, com a redação dada pela Medida Provisória 1997-37/2000. 6. Os juros compensatórios são devidos, no caso, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse, ocorrida em 07.12.2009, sobre a diferença apurada entre o valor eventualmente levantado pelos Expropriados e o valor do bem ora fixado, corrigidos monetariamente. 7. Incide correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal nos casos de pagamento complementar, representado pela diferença entre a indenização arbitrada pelo juízo e a oferta inicial do órgão expropriante. 8. Recursos dos Expropriados e do INCRA providos parcialmente.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos Recursos dos Expropriados e do INCRA.

Referências Legislativas

  • CFD_00000000 ANO_1988 ART_00184 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • MPR_01997-37 ANO_2000
  • DEL_00003365 ANO_1941 ART_00026 ART_00027 PAR_00001
  • LEI_00008629 ANO_1993 ART_00012 INC_00001 INC_00002 INC_00003 INC_00004 INC_00005
  • LEI_00004771 ANO_1965
  • MPR_02166-67 ANO_2001
  • SUM_00000069 STJ
  • MPR_00001577 ANO_1997 ART_15A
  • SUM_00000113 STJ
  • MPR_00002183 ANO_2001
  • DEC_00003365 ANO_1941
  • LEI_00005869 ANO_1973 ART_543C CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162023130/apelacao-civel-ac-74658120094014300

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-80.2017.4.01.3603

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-76.2014.4.04.7000 PR XXXXX-76.2014.4.04.7000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2018.8.26.0053 SP XXXXX-92.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.2014.8.19.0001

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-96.2012.4.01.3804