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17 de Agosto de 2017
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    TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 249072020134010000

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CTN. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN JUD. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ.

    Processo
    AG 249072020134010000
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    15/08/2014
    Julgamento
    27 de Junho de 2014
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CTN. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN JUD. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ.

    1. O parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2. A comprovada adesão ao parcelamento e a adimplência das respectivas parcelas ensejam o deferimento do desbloqueio de valores penhorados via sistema BACEN JUD, em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa-fé. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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