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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 135566420144019199

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO.

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Processo
AC 135566420144019199
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
26/08/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO.

1. O benefício da aposentadoria rural por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por meio de prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher.

2. No caso, verifica-se a existência nos autos de início de prova documental favorável à pretensão da parte autora (certidão de casamento, realizado em 1941, certidão de nascimento de filho em comum do casal, nascido em 1947, e certidão de óbito do cônjuge, ocorrido em 1954, nas quais consta a profissão do falecido marido da requerente como lavrador), contudo, da leitura do termo de audiência, constata-se evidentes contradições entre o depoimento pessoal da postulante e o das testemunhas.

3. Com efeito, conforme consignado na sentença apelada, a própria autora disse em seu depoimento que "nunca trabalhou em fazenda, somente em casa, lavando roupas e cuidando da casa; que a requerente é aposentada..." (fls. 124), o que afasta por completo a alegação de labor rural em regime de economia de subsistência como segurada especial.

4. "O início de prova material apresentado não basta, de per si, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, devendo ser reforçado por prova testemunhal idônea e incisiva acerca do desempenho do labor rural por período superior ao da carência exigida. Situação inocorrente na espécie." (AC 0053950-89.2009.4.01.9199/MG, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves, 2ª Turma, e-DJF1 16.6.2011 p. 146). Precedentes desta Corte.

5. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural, a parte autora não tem direito à aposentadoria rural por idade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91, para a obtenção do referido benefício.

6. Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.

Referências Legislativas

  • SUM_00000149 STJ
  • LEI_00008213 ANO_1991 ART_00106 ART_00055 PAR_00003
  • SUM_00000027 TRF1